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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1555/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1555 / 1979
Date 1979-10-08
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.- CONCESSÃO DE USO
native_id2094

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texto integral #

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Ú
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o
Lei MUNICIPAL N.º
TA:—
EMEN MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI MU
NICIPAL Nº 1.504 DE 28 DE DEZEMBRO DE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA PA SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
da
W
, ó Artigo 19 - O Artigo 39, da Lei Munícipal nº 1.504, de 28 de de
zembro de 1978, passa a ter a seguínte redação:
" A concessão de Uso a que alude o art. 19, é feita a
titulo gratuito e por tempo indeterminado, despresa-
da a concorrência pública".
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
volta Redonda, O€ OL Quipubro St
q .
to
UIZÃO/DE CAMPOS COST.
Prefeito
Projeto de Lei n9 033/79
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
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