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norma nº 1557/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 1979
Date 1979-10-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535 DE 18 DE MAIO DE 1979.- CONCESSÃO DE USO.
native_id2096

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4
Oâmara Municipal do NYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.557
EMENTA: - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNT
CIPAL NO 1.595 DE 18 DE MAIO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
À Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.535/79 o parê-
+ grafo úníco, com a seguínte redação:
" À concessão a que alude o artigo 19 &
& feita por tempo indaternina
do, despresada a concorrência pública”.
Artigo 20 - Esta Loí entrarã am vigor na data de sua pubticação, revogando-se *
as disposições .
9 Volta Batendo, 2 3 da Qutnbuo DU 1424
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Prefeito
Projeto de Lei nº 038/79
Autor: Vereador Elias Cazoni
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