| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1979 |
| Date | 1979-10-23 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535 DE 18 DE MAIO DE 1979.- CONCESSÃO DE USO. |
| native_id | 2096 |
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4 Oâmara Municipal do NYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.557 EMENTA: - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNT CIPAL NO 1.595 DE 18 DE MAIO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— À Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.535/79 o parê- + grafo úníco, com a seguínte redação: " À concessão a que alude o artigo 19 & & feita por tempo indaternina do, despresada a concorrência pública”. Artigo 20 - Esta Loí entrarã am vigor na data de sua pubticação, revogando-se * as disposições . 9 Volta Batendo, 2 3 da Qutnbuo DU 1424 ba ÉS Prefeito Projeto de Lei nº 038/79 Autor: Vereador Elias Cazoni CâMamA UMMGREL DE OLA nem Setor ce Dec meti mac e - EL ” | 155+ os | Ray?