| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1979 |
| Date | 1979-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE CR$ 300,00 ( TREZENTOS CRUZEIROS ). |
| native_id | 2098 |
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Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.55 EMENTA:- AUTORIZA À REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE CR$ 30000 (trezentos cruzeiros). A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a remissão ps dos cróditos fiscais do Município, relativos a impostos, taxas 6 contribuições e multas, de dívidas anteriores a 19 de jeneiro de 1979, cujo valor não exceda a CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros). $ 19 - Os crêditos relativos a um mesmo contribuinte, que somados excedarem ao valor previsto neste artigo não serão atingi- dos pela remissão, ainda que se refiram a tributos diver - A sos ou a multas. $ 29 - O benefício da remissão de que trata o presente artigo api ca-se inclusive nos creditos inscritos como Dívida Ativa ! do Mmicípio, ajuízados ou não. Artigo 29 - A remissão de que trata esta Lei somente se farã por despacho do Diretor de Fazenda, a requerimento do interessado, em processo ad- ministrativo regular, protocolado atê 31 de dezembro de 1979. 0 PARÁGRAFO ÚNICO - Os requerimentos relativos aos créditos já aju izados somente serão atendidos após juntada da guia ds reco lhimento das custas judiciais da respectiva ação, devidamen te quitada, Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 7 3 Aa Qua ixo CE m (i5A CAMPOS CO) Prefeito T Mensagem nº 029/79 CARA MUNISIPEL OE POLI RÉDSPOA 8 O açã pan eicr Go [oct mentação EN 2] Autor: Prefeito Municipal