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norma nº 1559/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 1979
Date 1979-10-23
EmentaAUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE CR$ 300,00 ( TREZENTOS CRUZEIROS ).
native_id2098

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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.55
EMENTA:- AUTORIZA À REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
ATÉ O VALOR DE CR$ 30000 (trezentos cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a remissão
ps dos cróditos fiscais do Município, relativos a impostos, taxas
6 contribuições e multas, de dívidas anteriores a 19 de jeneiro de
1979, cujo valor não exceda a CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
$ 19 - Os crêditos relativos a um mesmo contribuinte, que somados
excedarem ao valor previsto neste artigo não serão atingi-
dos pela remissão, ainda que se refiram a tributos diver -
A sos ou a multas.
$ 29 - O benefício da remissão de que trata o presente artigo api
ca-se inclusive nos creditos inscritos como Dívida Ativa !
do Mmicípio, ajuízados ou não.
Artigo 29 - A remissão de que trata esta Lei somente se farã por despacho do
Diretor de Fazenda, a requerimento do interessado, em processo ad-
ministrativo regular, protocolado atê 31 de dezembro de 1979.
0 PARÁGRAFO ÚNICO - Os requerimentos relativos aos créditos já aju
izados somente serão atendidos após juntada da guia ds reco
lhimento das custas judiciais da respectiva ação, devidamen
te quitada,
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Mensagem nº 029/79
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Autor: Prefeito Municipal

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