| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1979 |
| Date | 1979-10-23 |
| Ementa | DISPENSA CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.497/78. |
| native_id | 2100 |
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Omara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janairo Lei MUNICIPAL Nisa. EMENTA:—- DISPENSA CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS, APROVADA PELA LEI a MUNICIPAL Nº 1.497/78, A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:- e Artigo 1º - Nos termos do $ 29, do artigo nº 135, da Lei Complementar nº 1, + de 17.12.75, fica dispensada a concorrência inerente à conces- são de direito real de uso, autorizada pela Lei Municipal nº 1.497/78, em favor do CENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ! as disposições em contrário. Volta Redonda, 4 3) 4 Quulaluo da 1944 a, CAMPOS CO Prefeito RA UGICIPAL DE VOA REDEUDA Mensagem nº 025/79 Autor: Prefeito Municipal