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norma nº 1561/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 1979
Date 1979-10-23
EmentaDISPENSA CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.497/78.
native_id2100

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Omara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lei MUNICIPAL Nisa.
EMENTA:—- DISPENSA CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS, APROVADA PELA LEI
a MUNICIPAL Nº 1.497/78,
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:-
e Artigo 1º - Nos termos do $ 29, do artigo nº 135, da Lei Complementar nº 1,
+ de 17.12.75, fica dispensada a concorrência inerente à conces-
são de direito real de uso, autorizada pela Lei Municipal nº
1.497/78, em favor do CENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 4 3) 4 Quulaluo da 1944
a,
CAMPOS CO
Prefeito
RA UGICIPAL DE VOA REDEUDA
Mensagem nº 025/79
Autor: Prefeito Municipal

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