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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1564/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 1980
Date 1980-03-04
EmentaALTERA A LEI Nº 1.424/77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2103

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Oamara Aunicipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
/
Le1 MUNICIPAL N.º 15%
EMENTA: ALTERA À LEI Nº 1,42h/77.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - O Inciso VIIt do artigo 18 da Lel 1424 de 31.01.77, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
Vit! - Ao funcionário, após 1825 (mil oftocentos e vinte e cinco)
dias de efetivo exercício de serviços prestados, fica as-
segurado o direito a 3 (três) meses de llcença prêmio,sem
prejulzo de sua remuneração.
Artigo 29 - O Inciso VIII do artigo 18 da Let 1424 de 31.01.77 passa a ter 2
(dois) parágrafos, passando o seu parágrafo único a ser o $ 2º,
ficando acrescido do $ 19 com a seguinte redação.
S$ 19 - Define-se como remuneração do funcionário o valor de seus
vencimentos, gratificações, serviços prestados em regime!
de tempo integral e demais vantagens.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando abona-
das, para fins de licença prêmio, as faltas dos funclonários o -
corridas atê esta data.
tá' Redonda, jd mmaseo da 1980,
SUN Z
ap “cam STÁ,
feito
Projeto de Lel nº 024/79
Autor: Antonio Gustavo da Silva
RCP.

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