| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1980 |
| Date | 1980-03-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.424/77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2103 |
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Oamara Aunicipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro / Le1 MUNICIPAL N.º 15% EMENTA: ALTERA À LEI Nº 1,42h/77. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - O Inciso VIIt do artigo 18 da Lel 1424 de 31.01.77, passa a vigo rar com a seguinte redação: Vit! - Ao funcionário, após 1825 (mil oftocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício de serviços prestados, fica as- segurado o direito a 3 (três) meses de llcença prêmio,sem prejulzo de sua remuneração. Artigo 29 - O Inciso VIII do artigo 18 da Let 1424 de 31.01.77 passa a ter 2 (dois) parágrafos, passando o seu parágrafo único a ser o $ 2º, ficando acrescido do $ 19 com a seguinte redação. S$ 19 - Define-se como remuneração do funcionário o valor de seus vencimentos, gratificações, serviços prestados em regime! de tempo integral e demais vantagens. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando abona- das, para fins de licença prêmio, as faltas dos funclonários o - corridas atê esta data. tá' Redonda, jd mmaseo da 1980, SUN Z ap “cam STÁ, feito Projeto de Lel nº 024/79 Autor: Antonio Gustavo da Silva RCP.