| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1979 |
| Date | 1979-10-24 |
| Ementa | FIXA NORMAS E PRAZO PARA CRIAÇÃO DA CIPA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 2108 |
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Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º iss EMENTA:- pIZA NORMAS E PRAZO PARA CRIAÇÃO DA CIPA, NA ADMINIS TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica criada no Mmicípio, a Comissão Interna de Prevenção de Aciden- 0 tes do Trabalho - CIPA - nos termos da Lei 6.514/77 e Portaria 3214 - do Ministério do Trabalho. Artigo 29 - A Comiasão de que trata o artigo enterlor serã formada pelo Sr. Pre feito Mmicipal, no prazo de 30 dias, obedecendo-se as normas da Leí Federal e gua regulamentação, bem como tomará as necessárias pro vidências para seu regular funcionamento. Artigo 39 - Besta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P Volta tatenda, 1 aà iba bro da 143 mm ZIÓ DE CAMPOS TA Prefeito Projeto de Lei nº 032/79 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal 7] tita dl F mn I * Setor BIA RED a Bis ão e rm tm