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norma nº 1569/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 1979
Date 1979-10-24
EmentaFIXA NORMAS E PRAZO PARA CRIAÇÃO DA CIPA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
native_id2108

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Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º iss
EMENTA:- pIZA NORMAS E PRAZO PARA CRIAÇÃO DA CIPA, NA ADMINIS
TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica criada no Mmicípio, a Comissão Interna de Prevenção de Aciden-
0 tes do Trabalho - CIPA - nos termos da Lei 6.514/77 e Portaria 3214
- do Ministério do Trabalho.
Artigo 29 - A Comiasão de que trata o artigo enterlor serã formada pelo Sr. Pre
feito Mmicipal, no prazo de 30 dias, obedecendo-se as normas da
Leí Federal e gua regulamentação, bem como tomará as necessárias pro
vidências para seu regular funcionamento.
Artigo 39 - Besta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeito
Projeto de Lei nº 032/79
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
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