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norma nº 1571/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1979
Date 1979-11-07
EmentaREGULA A DESIGNAÇÃO DE SÓCIO GRATUITO OFICIAL, PARA AS SOCIEDADES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS DETERMINADAS PELO ESTATUTO DA FAMÍLIA.
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Cr as
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º +57
EMENTA: - REGULA A DESIGNAÇÃO DE SÚCIO GRATUITO OFICIAL, PARA
AS SOCIEDADES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS DETERMINA-
DAS PELO ESTATUTO DA FAMÍLIA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Para o cumprimento do estatuído pelo artigo 31, do Decreto-Lei nº
3.200, de 19 de abril de 1941, toda associação recreativa ou des -
portiva em funcionamento no Município de Volta Redonda, que gozar
de qualquer favor concedido por entidade de Direito Público, obede
cerã ao regulado por esta Lei.
Artigo 29 - Os Clubes sujeitos áâquela Lei Federal admítirão como seus associa-
dos gratuitos os jovens, designados pelo Prefeito, que sejam fi-
lhos de famílias numerosas e, pobres, enquanto forem residentes no
" Município, não completarem 19 (dezenove) anos de idade e continuam
rem satisfazendo as exigências estatutárias,
$ 19 - A cota de sócios gratuitos oficiais, em cada associação, se
ra de 0,05 (cinco centôsimos), ou seja, 5% (cinco por cen -
to) do «total de sócios inscritos a título oneroso, devendo
ser mantida por todo o ano a razão de um associado gratuito
para cada vinte onerosos (1:20).
$ 20 - As associações obrigadas entregarão &o Departamento de Enai
no (D.B.) da Prefeitura, atôê o dia 5 de dezembro, relações!
nominais atualizadas de todos os sócios onerosos e dos gra-
tuitos oficiais.
$ 3º - O D.E. expedirã, atê o dia 10 de dezembro, o edital de cha- .
mada de ínteressados no preenchimento das vagas que forem a
puradas para cada associação, assinando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para a habilitação.
549 - Cópias do edital serão afixadas nas portarias das associa -
ções e publicadas pela imprensa.
Artigo 39 - O processamento dos pedidos, conferência dos documentos é seleção
dos candidatos serão efetuados pelo D.E. atê o dia 10 de janeiro.
CÂMARA MUMICIPL DE VOLTA PEDORDA
Setor ve Documentação e Arquivo
UA a
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 02.
Lei MUNICIPAL N.º 1.57
6 19 - A designação geral, pelo Prefeito, será feita atê o dia 15
de janeiro, devendo os clubes comunicarem as rejeições es-
tatutarlamente valídas, atê o dia 25 de janeiro, para o
preenchimento das respectivas vagas.
, 5 29 - As relações dos aprovados, em ordem de preferência, serão
1) afixadas no quadro de avisos da Prefeitura, pelo prazo mi-
nimo de 30 (trinta) dias.
8 39 - Em caso de exclusão posterior, de sócio gratuíto oficial ,
a commicação deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias e
o preenchimento em 10 (dez), por candidato jã aprovado, ex
cedente da designação geral.
Artigo 49 - Para pleitear o benefício, o interessado deverá:
1 - Ser pai de família compreendendo mais de 7 (sete) filhos, bra
síleiros, menores com atê dezoito anos de idade, não emancipa
dos, que não exerçam qualquer atividade remunerada, ou que,
o . incapacitados de trabalhar, não tenham atingido a maioridade.
II - Entregar requerimento, isénto de taxas, contendo para cada fi
lho ou dependente, inclusive os não-candidatos:
a) nome e data do nascimento;
b) comarca, cartório, número do assentamento, livro e folha *
do registro de nascimento, da escritura de perfilhação ou
adoção ou de outro tÍtulo legal;
e) para os em idade escolar (7 aos lá anos): nome do estabele
cimento de ensino e série em que estão matriculados;
d) para os filhos de criação: atestado, passado por duas pes-
soas de bom conceito, que afirme a dependência econômica e
residencial, ou outro documento legal,
LIL - Exibir, para conferência no ato, documentos que comprovem o
alegado nas alíneas do item anterior.
CAMBRA MUMCIREL DE VOL REDONDA
Setor do Dou: mec'ação e rIcuivo
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
03.
Lei MUNICIPAL N.º,
PARÁGRAFO ÚNICO - Equípara-se ao paí quem tiver menor permanente-
mente sob sua guarda, criando-o e educando-o &s suas expen
sas.
Artigo 59 - Para a designação serão observados os seguintes critêrios:
I - Para cada associação, terão preferência os candidatos residen
0)
tes mais próximos de sua sede,
II - Na ausência de candidatos do bairro da associação e se sobra-
rem vagas, na relação geral, serão indícados candidatos de
famílias de menos de B (oito) filhos.
IIX - Em equivalência de condições, a preferência serã para os fi -
lhos das famílias de maior prole, menor renda familiar e me -
lhor educação.
IV - Og candidatos aprovados serão submetidos a exame de sanidade,
por Úrgão do Departamento de Saude da Prefeitura, atã o dia
15 de janeiro.
) artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação pela imprensa,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, O! de novembro te IA TI
8)
IQ/ DE CAMPO TA
» Prefeito -
Projeto de Lei nº 007/77
Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna
CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA RED:
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