| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1979 |
| Date | 1979-11-07 |
| Ementa | REGULA A DESIGNAÇÃO DE SÓCIO GRATUITO OFICIAL, PARA AS SOCIEDADES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS DETERMINADAS PELO ESTATUTO DA FAMÍLIA. |
| native_id | 2110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
Cr as Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º +57 EMENTA: - REGULA A DESIGNAÇÃO DE SÚCIO GRATUITO OFICIAL, PARA AS SOCIEDADES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS DETERMINA- DAS PELO ESTATUTO DA FAMÍLIA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Para o cumprimento do estatuído pelo artigo 31, do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, toda associação recreativa ou des - portiva em funcionamento no Município de Volta Redonda, que gozar de qualquer favor concedido por entidade de Direito Público, obede cerã ao regulado por esta Lei. Artigo 29 - Os Clubes sujeitos áâquela Lei Federal admítirão como seus associa- dos gratuitos os jovens, designados pelo Prefeito, que sejam fi- lhos de famílias numerosas e, pobres, enquanto forem residentes no " Município, não completarem 19 (dezenove) anos de idade e continuam rem satisfazendo as exigências estatutárias, $ 19 - A cota de sócios gratuitos oficiais, em cada associação, se ra de 0,05 (cinco centôsimos), ou seja, 5% (cinco por cen - to) do «total de sócios inscritos a título oneroso, devendo ser mantida por todo o ano a razão de um associado gratuito para cada vinte onerosos (1:20). $ 20 - As associações obrigadas entregarão &o Departamento de Enai no (D.B.) da Prefeitura, atôê o dia 5 de dezembro, relações! nominais atualizadas de todos os sócios onerosos e dos gra- tuitos oficiais. $ 3º - O D.E. expedirã, atê o dia 10 de dezembro, o edital de cha- . mada de ínteressados no preenchimento das vagas que forem a puradas para cada associação, assinando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a habilitação. 549 - Cópias do edital serão afixadas nas portarias das associa - ções e publicadas pela imprensa. Artigo 39 - O processamento dos pedidos, conferência dos documentos é seleção dos candidatos serão efetuados pelo D.E. atê o dia 10 de janeiro. CÂMARA MUMICIPL DE VOLTA PEDORDA Setor ve Documentação e Arquivo UA a Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. Lei MUNICIPAL N.º 1.57 6 19 - A designação geral, pelo Prefeito, será feita atê o dia 15 de janeiro, devendo os clubes comunicarem as rejeições es- tatutarlamente valídas, atê o dia 25 de janeiro, para o preenchimento das respectivas vagas. , 5 29 - As relações dos aprovados, em ordem de preferência, serão 1) afixadas no quadro de avisos da Prefeitura, pelo prazo mi- nimo de 30 (trinta) dias. 8 39 - Em caso de exclusão posterior, de sócio gratuíto oficial , a commicação deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias e o preenchimento em 10 (dez), por candidato jã aprovado, ex cedente da designação geral. Artigo 49 - Para pleitear o benefício, o interessado deverá: 1 - Ser pai de família compreendendo mais de 7 (sete) filhos, bra síleiros, menores com atê dezoito anos de idade, não emancipa dos, que não exerçam qualquer atividade remunerada, ou que, o . incapacitados de trabalhar, não tenham atingido a maioridade. II - Entregar requerimento, isénto de taxas, contendo para cada fi lho ou dependente, inclusive os não-candidatos: a) nome e data do nascimento; b) comarca, cartório, número do assentamento, livro e folha * do registro de nascimento, da escritura de perfilhação ou adoção ou de outro tÍtulo legal; e) para os em idade escolar (7 aos lá anos): nome do estabele cimento de ensino e série em que estão matriculados; d) para os filhos de criação: atestado, passado por duas pes- soas de bom conceito, que afirme a dependência econômica e residencial, ou outro documento legal, LIL - Exibir, para conferência no ato, documentos que comprovem o alegado nas alíneas do item anterior. CAMBRA MUMCIREL DE VOL REDONDA Setor do Dou: mec'ação e rIcuivo Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03. Lei MUNICIPAL N.º, PARÁGRAFO ÚNICO - Equípara-se ao paí quem tiver menor permanente- mente sob sua guarda, criando-o e educando-o &s suas expen sas. Artigo 59 - Para a designação serão observados os seguintes critêrios: I - Para cada associação, terão preferência os candidatos residen 0) tes mais próximos de sua sede, II - Na ausência de candidatos do bairro da associação e se sobra- rem vagas, na relação geral, serão indícados candidatos de famílias de menos de B (oito) filhos. IIX - Em equivalência de condições, a preferência serã para os fi - lhos das famílias de maior prole, menor renda familiar e me - lhor educação. IV - Og candidatos aprovados serão submetidos a exame de sanidade, por Úrgão do Departamento de Saude da Prefeitura, atã o dia 15 de janeiro. ) artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação pela imprensa, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, O! de novembro te IA TI 8) IQ/ DE CAMPO TA » Prefeito - Projeto de Lei nº 007/77 Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA RED: Seicr va Documentarão e »