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norma nº 1575/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 1980
Date 1980-03-18
EmentaALTERA A LEI 1.549, DE 18 SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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Artigo 19 - O artigo 39 da Lei nº 1.549 de 18 de setembro de
Camara Municipal ds Bolta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º Ls
EMENTA:- ALTERA A LEI 1.549, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
a seguinte redação:
Artigo 39 - Nao poderá ser exigido afastamento frontal das”
ções superiores dos atualmente existentes tos logradou-
ros públicos, lançados ou não no cadastro imobiliário
“ Municipal,
artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se '
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE A CAMARA. .
Em 07 de dezembro de 1979
AT
“Auidi de Campos
Prefeito
1979, passa a ter
CN
edifica
ta
Ny

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