| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 2115 |
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1 Oémara Municipal de olta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 4,5%. EMENTA:— ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - As empresas concessionárias do transporte coletivo no Município, £i cam obrigadas a manter, em luger visível no para brisa dimteiro , o roteiro do carro, nominando todos os bairros onde trafega. Artigo 20 - Os coletivos deverão manter os visores de itinerário sempre atuali- zados e à noite, bem iluminados, ipara facilitar aos usuários a identificação do itinerário. Artigo 3º - As empresas terão o praro de 180 (cento e oitenta) dias para pro videnciarem o que determina o Artigo 19 desta Lei, Artigo 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, ou do Sininm xo 4 A DA ca 2 UIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 054/79 Autor:. Vereador William de Freitas MLAM/. Chya MOMIAL DE pI Seinr to Docime,.: RA à REDE [66 | exe 1546