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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1576/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO
native_id2115

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Oémara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 4,5%.
EMENTA:— ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS
DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - As empresas concessionárias do transporte coletivo no Município, £i
cam obrigadas a manter, em luger visível no para brisa dimteiro ,
o roteiro do carro, nominando todos os bairros onde trafega.
Artigo 20 - Os coletivos deverão manter os visores de itinerário sempre atuali-
zados e à noite, bem iluminados, ipara facilitar aos usuários a
identificação do itinerário.
Artigo 3º - As empresas terão o praro de 180 (cento e oitenta) dias para pro
videnciarem o que determina o Artigo 19 desta Lei,
Artigo 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Volta Redonda, ou do Sininm xo 4 A
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UIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 054/79
Autor:. Vereador William de Freitas
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