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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1577/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 1979
Date 1979-12-12
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NA REDAÇÃO FINAL DAS LEIS E RESOLUÇÕES, APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
native_id2116

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Ogmara Aunicipal do Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º.1.577
EMENTA: - ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO NOME DO
AUTOR, NA REDAÇÃO FINAL DAS LEIS E RESOLUÇÕES ,APRO
VADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
ó Artigo 12 - Torna-se obrigatória, a colocação do nome do autor de
qualquer Lei ou Resolução, aprovadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo 19 - A obrigatoriedade contida no artigo 1º, serã inse-
rida na redação final daquelas, abaixo e a esquer-
da da assinatura do Prefeito, em caso de sanção ,ou
do Presidente do Legislativo, em casos de promulga
ção.
Parágrafo 29 - Aplica-se também a obrigatoriedade contida naquele
artigo as matérias jã aprovadas no corrente ano |,
procedendo-se o necessário levantamento das mesmas
para o seu devido enquadramento nesta Lei.
o (4 , . - '
9 Artigo 2º - Esta Lei entfara em vigor,
revogadas as disposições em co)
a data de sua publicação,
trário.
Projeto de Lei nº 047/79
Autor: Vereador Antonio Gustavo da Silva
rep.
ClPal DE VOLTA REDIUOA
ido e Lretivo
5 [os | 992)

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