| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1979 |
| Date | 1979-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NA REDAÇÃO FINAL DAS LEIS E RESOLUÇÕES, APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2116 |
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Ogmara Aunicipal do Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.1.577 EMENTA: - ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NA REDAÇÃO FINAL DAS LEIS E RESOLUÇÕES ,APRO VADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: - ó Artigo 12 - Torna-se obrigatória, a colocação do nome do autor de qualquer Lei ou Resolução, aprovadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda. Parágrafo 19 - A obrigatoriedade contida no artigo 1º, serã inse- rida na redação final daquelas, abaixo e a esquer- da da assinatura do Prefeito, em caso de sanção ,ou do Presidente do Legislativo, em casos de promulga ção. Parágrafo 29 - Aplica-se também a obrigatoriedade contida naquele artigo as matérias jã aprovadas no corrente ano |, procedendo-se o necessário levantamento das mesmas para o seu devido enquadramento nesta Lei. o (4 , . - ' 9 Artigo 2º - Esta Lei entfara em vigor, revogadas as disposições em co) a data de sua publicação, trário. Projeto de Lei nº 047/79 Autor: Vereador Antonio Gustavo da Silva rep. ClPal DE VOLTA REDIUOA ido e Lretivo 5 [os | 992)