| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DO SEU PATRIMÔNIO ATRAVÉS DE RETROCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO SANTA INÊS |
| native_id | 2117 |
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" Omara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lex MUNICIPAL N.º 1.578. EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFE TAR E ALIENAR ÁREA DO SEU PATRIMÔNIO ATRA- VÊS DE RETROCESSÃO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIL:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patri mônio municipal, uma área de terras situada no Bairro Santa Inês, com forma triangular, somando 270m2 (duzen ] tos metros quadrados) e obedecendo às seguintes carac- terísticas: 30,63m (trinta metrosie sessenta e três centimetros), divisando pela frente com a Rua Vila Lo bos; 28,60m ( vinte e oito metros e sessenta centíme - tros), diívisando pelo lado esquerdo com os lotes nºs ' 13, 14 e 15 e 18,50m (dezoito metros e cinquenta centi metros), divisando pelo lado direito com o lote nº 42. Artigo 29 - A ârea em apreço, remanescente do lote 43, desapropria do de Dtomar Firmino da Silva, e considerada através ' dos processos nºs 14181/76, 16054/77, 14187/76 :: e 04781/79, sem condição ideal para a implantação de pro jetos de interesse público, serã objeto de retroces - ) são a favor do referido cidadão, nos termos do artigo! 1.150 do Código Cívil. Artigo 39 - Por conta exclusiva do retrocessionário correrão os ônus atinentes a possíveis construções clandestinas e xistentes na ârea objeto desta desafetação. - Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re vogadas as disposições em contrário. volta tan A da Iugntua, UA som DE CAMPOS TA Pre re Mensagem nº 032/79 Autor: Prefeito Municipal Cher MIR 0 Fam REO:UDA Seler da Dect meniação Bs reuivo Is o Rep