br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1578/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DO SEU PATRIMÔNIO ATRAVÉS DE RETROCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO SANTA INÊS
native_id2117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

" Omara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lex MUNICIPAL N.º 1.578.
EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFE
TAR E ALIENAR ÁREA DO SEU PATRIMÔNIO ATRA-
VÊS DE RETROCESSÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIL:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patri
mônio municipal, uma área de terras situada no Bairro
Santa Inês, com forma triangular, somando 270m2 (duzen
] tos metros quadrados) e obedecendo às seguintes carac-
terísticas: 30,63m (trinta metrosie sessenta e três
centimetros), divisando pela frente com a Rua Vila Lo
bos; 28,60m ( vinte e oito metros e sessenta centíme -
tros), diívisando pelo lado esquerdo com os lotes nºs '
13, 14 e 15 e 18,50m (dezoito metros e cinquenta centi
metros), divisando pelo lado direito com o lote nº 42.
Artigo 29 - A ârea em apreço, remanescente do lote 43, desapropria
do de Dtomar Firmino da Silva, e considerada através '
dos processos nºs 14181/76, 16054/77, 14187/76 :: e
04781/79, sem condição ideal para a implantação de pro
jetos de interesse público, serã objeto de retroces -
) são a favor do referido cidadão, nos termos do artigo!
1.150 do Código Cívil.
Artigo 39 - Por conta exclusiva do retrocessionário correrão os
ônus atinentes a possíveis construções clandestinas e
xistentes na ârea objeto desta desafetação.
- Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário.
volta tan A da Iugntua, UA
som DE CAMPOS TA
Pre re
Mensagem nº 032/79
Autor: Prefeito Municipal
Cher MIR 0 Fam REO:UDA
Seler da Dect meniação Bs reuivo
Is o Rep

open original →