br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1583/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 1980
Date 1980-03-13
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 11 DE ABRIL DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

: RA VETO A PRESENTE LEI.
o A: VOLTE À CAMARA.
EM QÓ de dezembro de 1979.
Atufrio de Campos Cost
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Praofalto
Lei MUNICIPAL N.º 1.55
EMENTA: - MODIFICA DISPOSITIVOS OA LEI MUNICIPAL Nº 1,491 DE
13 DE ABRIL DE 1978, E DA QUIRAS PROVICENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 3º - O tncíso 11 do artigo 5º da Laí Muntoipal.n? 1,451, de 11 de ebril
. de 1878, passe a vígorer com a soguinto redação:
A * 13 - Supermercados e Mípermercados,”
Artágo 2º - O $ 3º do artigo 0º, passe «a vígorer com é seguínte redação:
* $ 3º - 0a estabalecímentos comerciais que tíverem seções enqua -
dradas no que dispõe o artigo 5º, poderão funcionar neque
le horário descda que,. para tanto, estejem munidos do docu
mento de habslitação.”
Artígo 3º - Ficam criados os $$ 4º e 5º do artígo 8º, com à aeguínte redação:
e 44º - 0a estabelecimentos que ss enquadrarem no $ 3º do artigo
6º, caverão requerer à Prefeitura Runíoípal de Volta Re -
danda, no prezo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) *
úles da vigência deste Leí, O competente Alvará da Lícen-
) ca Espacial para tal fim criado.”
* 55º - O Poder Executivo fixará o valor a sur cobrado no ato da
expedição do elvará de que trets O $ anterior, o que não
tsanterá o contribuinte da incidência dos demais impostos
e texas entoricrmenta devidos."
Artigo 4º - Esta Leí entrará em vígor ne data ce sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito
CAMA MURICIPAL DE VOTA REDODA
ão é brquivo
Sptor do Devi mei
TIMA/.

open original →