| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1980 |
| Date | 1980-03-13 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 11 DE ABRIL DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2122 |
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: RA VETO A PRESENTE LEI. o A: VOLTE À CAMARA. EM QÓ de dezembro de 1979. Atufrio de Campos Cost Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Praofalto Lei MUNICIPAL N.º 1.55 EMENTA: - MODIFICA DISPOSITIVOS OA LEI MUNICIPAL Nº 1,491 DE 13 DE ABRIL DE 1978, E DA QUIRAS PROVICENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 3º - O tncíso 11 do artigo 5º da Laí Muntoipal.n? 1,451, de 11 de ebril . de 1878, passe a vígorer com a soguinto redação: A * 13 - Supermercados e Mípermercados,” Artágo 2º - O $ 3º do artigo 0º, passe «a vígorer com é seguínte redação: * $ 3º - 0a estabalecímentos comerciais que tíverem seções enqua - dradas no que dispõe o artigo 5º, poderão funcionar neque le horário descda que,. para tanto, estejem munidos do docu mento de habslitação.” Artígo 3º - Ficam criados os $$ 4º e 5º do artígo 8º, com à aeguínte redação: e 44º - 0a estabelecimentos que ss enquadrarem no $ 3º do artigo 6º, caverão requerer à Prefeitura Runíoípal de Volta Re - danda, no prezo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) * úles da vigência deste Leí, O competente Alvará da Lícen- ) ca Espacial para tal fim criado.” * 55º - O Poder Executivo fixará o valor a sur cobrado no ato da expedição do elvará de que trets O $ anterior, o que não tsanterá o contribuinte da incidência dos demais impostos e texas entoricrmenta devidos." Artigo 4º - Esta Leí entrará em vígor ne data ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito CAMA MURICIPAL DE VOTA REDODA ão é brquivo Sptor do Devi mei TIMA/.