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norma nº 1588/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 1979
Date 1979-12-11
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2127

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Osmara Municipal do Polio Rodanda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N.º 15%
EMENTA:= CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica concedido aumento geral de 40% (quarenta por cento),que inci
g 8 El
dirã sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais, os
vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das
funções gratificadas.
8 19 - O aumento de que trata este artigo É extensivo aos servido-
res contratados, regidos pela legislação trabalhista.
529 - Os inativos e pensionistas terao os valores de proventos e
pensões reajustados na mesma proporção.
$ 39 - Aos servidores municipais que tenham sido beneficiados pelo
Decreto Federal nº 84.135, de 31 de outubro de 1979, serã atribui -
da a diferença que for apurada entre o percentual fixado nesta Lei
e o do Decreto mencionado,
Artigo 29 - O reajustamento de que trata a presente Lei serã devido a partir '*
de 19 de janeiro de 1980, e será ajustado, alcançando o índice que
+ for fixado aos servidores públicos civis da União, observada a da
- ta de sua vigência.
Artigo 39 - A despesa com a aplicação desta Lei correrã à conta das dotações !
respectivas, constantes do Orçamento Municipal.
Artigo 49 - A majoração de que cuida a presente Lei é extensiva aos servidores
da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de março d
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ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
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Prefeito
Texto Tespl aPos arRed
Mensagem nº 041/79 De vETS 50 ATI ES,
Autor: Prefeito Municipal
MLAM,

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