| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Osmara Municipal do Polio Rodanda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º 15% EMENTA:= CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica concedido aumento geral de 40% (quarenta por cento),que inci g 8 El dirã sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das funções gratificadas. 8 19 - O aumento de que trata este artigo É extensivo aos servido- res contratados, regidos pela legislação trabalhista. 529 - Os inativos e pensionistas terao os valores de proventos e pensões reajustados na mesma proporção. $ 39 - Aos servidores municipais que tenham sido beneficiados pelo Decreto Federal nº 84.135, de 31 de outubro de 1979, serã atribui - da a diferença que for apurada entre o percentual fixado nesta Lei e o do Decreto mencionado, Artigo 29 - O reajustamento de que trata a presente Lei serã devido a partir '* de 19 de janeiro de 1980, e será ajustado, alcançando o índice que + for fixado aos servidores públicos civis da União, observada a da - ta de sua vigência. Artigo 39 - A despesa com a aplicação desta Lei correrã à conta das dotações ! respectivas, constantes do Orçamento Municipal. Artigo 49 - A majoração de que cuida a presente Lei é extensiva aos servidores da Câmara Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de março d mas istseuaa mar one te qu CML MB tod gu BI! Selcr do Pr puros ALUIZIO DE CAMPOS COSTA IsBg Prefeito Texto Tespl aPos arRed Mensagem nº 041/79 De vETS 50 ATI ES, Autor: Prefeito Municipal MLAM,