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norma nº 1589/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 1980
Date 1980-03-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 E ARTIGO 30, DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO. (LEIS 1424/77 E 1425/77) .
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CAMARA FURMCIIL DE VOA RENNPA
| Divisão do visão de Documentação e. o Arquivo
Ogmara Municipal de Nolta ua
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 158
EMENTA:— DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 18, E ARTIGO 30, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. (LEIS 1424/77"
E 1425/77).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 18 e seu respectivo paragrafo único, bem co
%
Artigo 29 -
Mensagem nº 036/79
: Prefeito Municipal
mo o artigo 30, da Lei Municipal 1.424/77, com as alterações da '
Lei 1.425/77, passam a vigorar com a seguinte redação:
VIII - A título de prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, com venci,
mentos e vantagens do cargo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exer
cício no serviço público municipal.
Parâgrafo Único - O período de licença especial não gozado serã |,
por opção formal do interessado, computado em dobro para
fins de aposentadoria e concessão de adicional por tempo de
serviço.
Artigo 30 - Fica assegurado aos funcionários e servidores munici -
pais, o direito de agregar aos seus vencimentos o valor da função '
gratificada que haja exercido ou esteja exercendo por período mini
mo de 05 (cinco) anos trabalhados.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Volta Redonda, 21 de março de 1980
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
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Dr. jr. Altindar Cândido da Costa
Diretor Geral

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