| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1979 |
| Date | 1979-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 2129 |
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REDAÇÃO FINAL CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, o: CONTÊM NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTA eu st ea e O SAO O ce AU AS ap o ça O AS UP a am AD a AP O o O SS mm A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: = “wu PARTE GERAL e. mera — o dem vo mo ta a ee em = mto ao mc Artigo 19 - Esta Lei dispoe sobre os fatos geradores, incidências |, aliquotas, labçamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais,esta % ” belecendo normas de direito tributário a eles pertinentes. j É ” ) Artigo 29 - Alêm dos tributos que lhes forem transferidos pela Uniao o ou pelo Estado, integram o sistema tributário do Yunicípio: É e 4 I - IMPOSTOS | a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana CÂMARA BUNCIPSL DE VOLTA RERONDA- : E tor de Docrmentação e Arquivo . PA b) Sobre a Propriedade Predial Urbana FL 1 AM? $w c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza 11 - TAXAS a) Dacorrentes das atividades do poder de polícia do Município; b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou poteu- cial de serviços públicos municipais específicos e divisíve- is. | LII - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CAPÍTULO TI a o e A e mm e md j Artigo 39 - Nenhum tributo sera exigido ou alterado, nem qualquer pes a . : pa soa considerada como contribuinte ou responsavel pelo cumprimento de obriga-' ção tributaria, senao em virtude de Lei. Artigo 49 - A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, sal vo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 19 de janeiro do ano seguinte. 1) Artigo 59 - As tabelas de tributos, anexas a esta Lei, serão revistas e divulgadas integralmente, pelo Departamento de Fazenda, sempre que houverem sido alteradas. Artigo 69 - A expressao "legislação tributaria” compreende as Leis,os Tratados e as Convenções, os Decretos e as Normas Complementares que versem,' no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertintntes. Artigo 79 - São normas Complementares desta Lei e dos Decretos que ve nham a ser baixados: I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrati-' vas; II - as decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição admi nistrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa; t III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades adminis-" trativas; Iv - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distri- to Federal e os Municípios. ' Paragrafo Único - A observancia das normas referidas neste artigo ex- . clui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a - atualização do valor monetário da base de calculo do tributo, quan do nao prevista expressamente. CAPÍTULO TII ola MURICIPL DE VOLTA REDONDA etor de Doc mei. a7ão 6 stquivo Ba ps! “o 0 as Aid caqui que «e LN E APAE DEDE CRE TO DNA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 89? - Fica o Poder Executivo autorizado a regular a fase contra ditória do Processo Administrativo de constituição de crédito por infração da legislação tributaria,de restituição de indebito, processo de consulta formu- lada sobre aplicaçao e interpretação da legislação tributaria. Artigo 99 - A Fazenda Pública do Município e a do Estado e a da União prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respe-' ctivos e permuta de informações, na forma estabelecida mediante convênio. Artigo 10 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento , cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como as medidas de preven-! ção e repressão às fraudes, serao exercidas pelos Orgãos fazendários e repar- tições na parte fiscal a eles subordinados. Artigo 11 - Os Orgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscaliza ção de tributos, sem prejuizo do rigor e vigilancia indispensável ao bom de-" sempenho de suas atividades darão assistência técnica aos contribuintes,pres- tando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis' Fiscais. Parágrafo Único - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assis-! rência aos Orgãos responsáveis. Artigo |2 - Os ôrgãos fazendários farao imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelo de declarações e de documentos que devam ser preenchi- dos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lança-" mento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Artigo 13 - São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e respectivos Regulmentos. Artigo l4 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal,o li vro de registro de duplicatas, as notas fiscais, as guias de recolhimentos de tributos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos cfetuados na escrita fiscal do contri- ' buinte. Artigo 15 - Para os efeitos da legislação tributária, nao tem aplica- ção qualaquee daposições exe Tedentes ou Dinitativas do direito de examinar " morcadoriamr, livros, arguivon, documentos, papi a e vfcitos foneninçdon gemer aa ciantes, industriais, produtores, prestadores de serviços ou da obrigação des CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação 6 +rouivo tes de exibi-los. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados! atê que ocorra a prescrição dos crêditos tributários decorrentes das operaçoes a que se refira. dx Artigo l6 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir fis a” calização lavrarã os termos necessários para que se docmente o início do " procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixarã prazo maximo para conclusao daquelas diligências. 6 19 - Os termos a que se refere este artigo serao lavrados no livro proprio e, quando lavrados em separado, deles se entregara, E pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela mesma auto ridade, >. o $ 29 - O contribuinte, sob o regime de que trata o presente artigo , ficara impedido, pelo prazo em que durar a ação do fisco,de tran sigir ou regularizar sua situaçao can a Fazenda Municipal. Artigo 17 - As certidões negativas, nos casos em que haja debito, em name do requerente ou relativo ao respectivo imovel, serão substituídas pela! certidao positiva de debito. CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ] e Artigo 18 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária, considera-se domicílio tributario: I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede ! principal de suas atividades ou negócios; II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o loca! de - qualquer de seus estabelecimentos; a III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local sede ol Fá de qualquer de suas repartições administrativas no Município. $ 19 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considerar-se-2 como domicílio tri- butário do contribuinte ou responsavel, o lugar da situação! dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA tor de Decumentação 8 +»tquivo à obrigação. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ $ 29 - A autoridade administrativa podera recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do paragrafo antetior. à artigo 19 - O domicilio tributário será consignado nas petições,guias e outros dotumentos que os contribuintes dirijam cu devam apresentar à Fazen da Municipal. Paragrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunica rão toda e qualquer mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS Artigo 20 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias,e à escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributaria,segundo as normas des ta Lei, dos Regulamentos e Normas Complementares baixadas pelo Poder Executivo; II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, conta dos a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, mo dificar ou extinguir obrigações tributárias a que estejam sujei tos; III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitados, qualquer do cumento que, de algum modo se refira o operações ou a situações g que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sir ' van como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias “a declarações e documentos fiscais; k Iv - prestar por escrito, sempre que solicitados pelas autoridades com petentes, informações e esclarecimentos que,a juizo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributãâria. : REDONDA ola NG DE PO DO .mentação e «rqui tor do Documentaç FL. -1sgo [os A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ou de imunidade tributaria, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. a Artigo 21 - O fisco podera requisitar a terceiros, e estes ficam obri gados a fornecer, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de 14 obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer. ) | Paragrafo Único - As informações obtidas por força deste artigo tem carater sigiloso e so poderao ser utilizadas em defesa dos interes ses fiscais da Fazenda Pública. CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO Artigo 22 - Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir credito tributario mediante a verificação ' da ocorrência da obrigação tributaria correspondente,a determinação da maté-! ria tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do , contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Artigo 23 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspen- são do credito tributário previstas nesta Lei,ou leis subsequentes,Decretos e e Normas Complementares. Artigo 24 - O lançamento reportar-se-a à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que ' posteriormente modificada ou revogada. $ 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apura is ção da base de calculo, estabelecido novos metodos de fiscaliza-" 5 ção, ampliando poderes de investigação das autoridades administra ) Ei tivas, ou outorgado maiores garantias e prívilegios à Fazenda Mu - nicipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade ' tributaria a terceiros. $ 29 - O disposto neste artigo nao se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributária respecti va fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser consi CÂMARA MUNCIEAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação 6 Érquivo derado para efeito de lançamento. ta. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 25 - Os atos e processamentos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do Orgão fazendário competente. Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contri buinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Artigo 26 - O lançamento serã efetuado com base em dados constantes" do Cadastro Fiscal, das declarações apresentadas pelos contribuintes,dos ele mentos colhidos e na forma e nas epocas estabelecidas nesta Lei, nos Regula- mentos e Normas Complementares. Paragrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações ' tributârias e à verificação do montante do credito tributário ' correspondente. Artigo 27 - Far-se-ã o lançamento de ofício, com hase nos elementos! E MONCIPAL DE VOLTA REGONDA Setor de Doc mertação e trâuivo disponiveis: 1 - quando a Lei assim o determine; II - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declara ção, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem faisos ou erro- neos os fatos consignados; 1II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e forma legais, pe dido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa. Artigo 28 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam ve- rificar a exatidao das declarações apresentadas pelos contribuintes e Tespon sáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos" tributários, a Fazenda Municipal poderá; I - exigir, a qualquer tempo, a exibiçao de livros e comprovantes '! dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obri gação tributária; II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem" as atividades sujeitas as obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matêria tributável: III - exigir informaçoes e comunicações escritas e verbais; IV - notificar o contribuinte qu responsável para comparecer às repar tiçoes da Fazenda Municipal: it e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ao fisco CÂSRA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor da do umentação 8 Arquivo V - apreender documentos que possam se constituir em provas favoraveis (e VI - requisitar o auxilio de força publica ou requerer ordem judicial '! quando indispensavel à realização de diligência e inspeçoes ou re- gistro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e li- q vros dos contribuintes e responsaveis e para fechamento de estabe lecimentos comerciais , industriais e prestadores de serviços,quan do nao houver cumprimento das exigências legais e regulamentares. Poragrafo Único - Nos casos a que se referem os incisos II, Ve VI des te artigo, os funcionários lavrarão temo de diligência, do qual ' cias tomadas ou assumidas. constarão especificamente os elementos examinados ou as 'providen-' mediante afixaçao de Edital na Prefeitura de ampla divulgação. Artigo 29 - Os contribuintes serão avisados por comunicaçao direta . ã devendo, neste caso, ser precedida z É) 3 Parágrafo Único - A remessa de guias de pagamento ao contribuinte não receba no prazo normal o desobriga de procura-las na repattiçao competente, caso nao a as Artigo 30 - Far-se-a revisao do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fi- xaçao hajam sido apurados pelo fisco. Artigo Ji - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbi bases tributârias, quando dd . tramento, so poderao ser revistos em face de superveniencia de prova irrecusa- vel que modifique a base de calculo utilizada no lançamento anterior. Artigo 32 - É facultado à Fazenda Municipal promover o arbitramento de havendo suspeitas, não se possa crita do contribuinte o montante exato de sua movimentação. ra de fundamento à instauração do processo fiscal conhecer pela es- Paragrafo Único - O arbitramento determinará a base tributaria e servi Artigo 33 - O Município instituira declarações, demonstrativo, notas fiscais, documentos de efeito rior, atraves do Poder Executivo, livros, mas de registros obrigatórios de tributos municipais, fatos geradores e base de calculo. fiscal e for a fim de apurar os seus Artigo 34 - Independentemente do controle de que trata o artigo ante- podera ser adotada a apuração ou verificação diaria no proprio local de atividade,sempre que houver dúvida sobre a exatidão do que for citas para" efeito dos impostos da competência municipal. MARS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CAPÍTULO VII a e Um nt ur mm mero a rp o Artigo 35 - A cobrança dos tributos far-se-a: I - para pagamento à boca-do-cofre; II - por procedimento amigável; TIL - mediante ação executiva. $ 19 - A cobrança, para pagamento à boca-do-cofre, far-se-à pela forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, e nos Regulamentos Fiscais. 6 29 - Expirado o prazo para pagamento à boca-do-cofre, ficam os con-! ; tribuintes ou responsáveis sujeitos, alêm dos juros de mora à ra-' zão de 1% (hum por cento) ao mes ou fração, às multas previstas pa ra cada tributo. 6 39 - Aos crêditos fiscais do Município aplicar-se-ão as normas de '! correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco mmni cipal, nos termos da Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964. 5 49 - No caso de parcelamento permitido de debitos devidos à Fazenda Municipal, o principal sofrerá os acrêscimos de multa, de juros de mora e de correção monetária, inclusive vincendos, Artigo 36 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o vencimento” da obrigação tributária ocorrera 30 (trinta) dias após a notificação ou intima ção para recolhimento. 1 Artigo 37 - Terminado o prazo para pagamento à boca-do-cofre proceder- se-à à inscrição do debito como divida ativa do Município, podendo o contri- buinte quita-lo cu requerer o pagamento parcelado nas condições do artigo 64. Artigo 38 - Nenhum recolhimento de tributo sera efetuado sem que se '* expeça a competente guia ou documento de arrecadação. Artigo 39 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias e documentos * de arrecadação, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servido res que os houverem subscrito ou fornecido. CMIRA MUNCIPL DE VOLTA REDORDA tor de Dosimesizção e +rouivo ER W 10. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 40 - Pela cobrança a menor de tributo responde, solidariamente, perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressi- vo contra o contribuinte. Artigo 41 - Não se procedera contra o contribuinte que tenhã agido ou pago tributo de acordo com a decisao administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. Artigo 42 - O Executivo poderã contratar com estabelecimentos de credi to com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, se gundo normas especiais baixadas para esse fim. CAPÍTULO VIII DA PRESCRIÇÃO Artigo 4) - O direito de proceder ao lançamento de tributo, assim co mo sua revisao, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do Ultimo dia do ano em que se tornarem devidos. Paragrafo Qnico - O decurso do prazo estabelecido neste artigo inter rompe-se pela comunicação ao contribuinte de qualquer medida pre paratória indispensável ao lançamento ou a sua revisao, começando de novo a correr da data em que se operou a comunicação. Artigo 44 - As divídas provenientes de tributos prescrevem em 5 ( cin co) anos, a centar do têrmino do exercício dentro do qual aqueles se tomarem devidos. Artigo 45 - Interrompe-se a prescrição da divida ativa: I - por qualquer intimação feita ao contribuinte, por repartição, ou funcionário fiscal para pagar a dívida; II - pela concessao de prazos especiais para esse fim; III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; IV - pela apresentação do documento comprobatório da divida, em juízo de inventário ou concurso de credores. Chmea MUCROL OE VOTA AEOSHDA Setor ve Deccimeniação e Arquivo /. SÃO dA 1 li. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 46 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributã rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento ou a multa poderiam ter sido efetuados; II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado por' vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se defi- nitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em" que tenha sido iniciada a constituição do credito tributârio pela no- tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indis- - 1 pensavel ao lançamento. t' 1 CAPÍTULO IX DA ANTSTIA Artigo 47 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas ante- riormente à vigencia da Lei que a concede, nao se aplicando: I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que," mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou si- mulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio * entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Artigo 48 - A anistia pode ser concedida: I - em carater geral; II - limitadamente; a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias atê determinado" montante, conjugadas ou nao com penalidades de outra natureza; c) - a determinada região do território do município em função de con- dições a ela peculiares; CÂNRA MUNCAPEL OE VOLTA REDONDA Setar te Docime, são é » FQUIVO FL 12. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuida pela mesma Lei 3 auto ridade administrativa, CAPÍTULO X ChMera MUMGIEL DE VOLTA FL. “LS90/3 d Artigo 49 - Os impostos municipais nao incidem sobre: TI III IV a) b) c) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; templos de qualquer culto; | o patrimonio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em Regulamento; o livro, o jornal e os perícdicos, assim ccmo o papel destinado! a sua impressao. 19 - O disposto no item 1 deste artigo é extensivo às autarquias ' no que se refere ao petrimônio,a renda ou aos serviços vincula-' dos às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 29 - A imunidade de bens imóveis dos templos se restringe aqueles destinados ao exercício do culto. 39 - O disposto no item III & subordinado à observância dos seguin tes requisitos pelas entidades nele referidas: não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado; aplicarem integralmente, no país, Os seus recursos na manutenção! de seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros reves tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. $ 49 - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos . muni cipais que lhes caiba reter, e não as dispensa de prática de atos tor de Uccimersação e «rquivo REDONDA 13. & CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ previstos nesta Lei, assecuratorios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. $ 59 - Na falta de cumprimento do disposto nos paragrafos39 e 49 des tc artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicaçao! do benefício, $ 69 - O regulamento dispora sobre outros requisitos à serem atendi dos, por parte das instituições interessadas, para obtenção do reconhecimento da imunidade. CAPÍTULO XI DAS ISENÇÕES Artigo 50 - Serão respeitadas as isenções de impostos instituídas pe la União, mediante Lei Complementar, atendendo a relevante interesse social! ou economico nacional. Artigo 51 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, & sempre * decorrente de Lei que especifique as condiçoes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso,0 prazo de sua du ração. Paragrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada regiao do território municipal, em função de condições a ela peculiares. Artigo 52 - A concessão de isenções apoiar-se-ã sempre em fortes ra 4 zões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter carater * pessoal e dependera de Lei de exclusiva iniciativa do Executivo, $ 19 - Entende-se como favor pessoal não permmitido,a concessão em lei de isenção ou tratamento que implique em isenção de tributo! a determinada pessoa física ou jurídica, 9 29 - As isenções poderão ser condicionadas a renovação anual,e so . mente poderão ser concedidas a requerimento do interessado. . 5 39 - A renovação de que trata o parágrafo anterior será definida em cada caso, pelo ôrgao fazendário da Prefeitura, inclusive quan to às condições em que se deva fazer. Artigo 53 - Verificada,a qualquer tempo, a inobservância das formali dades exigidas para a concessao, ou o desaparecimento das condições que a mo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENONOA tor de Documentação 8 Arquivo tivaram, sera a isençao obrigatoriamente cancelada, 14, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 54 - As isenções não abrangerao as taxas e contribuição de me lhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DIVIDA ATIVA e. Artigo 55 - Constitui Divida Ativa do Município a proveniente de im postos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regu lamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgota- do o prazo fixado para pagamento,ou por decisao final proferida em processo! administrativo regular. 1 é Artigo 56 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a divida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente da Prefeitura. a . . . ma - ne a Paragrafo Único - A inscrição far-se-á, apos vo exercicio, quando se tratar de tributos lançados por exercícios e,nos demais casos, a inscrição serã feita apôs o vencimento dos prazos previstos em Lei ou Regulamento, para pagamento. Artigo 57 - As multas por infração de Lei e Regulementos Municipais serão consideradas como Divida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou, quando interposto,não obti-! ver provimento. Artigo 58 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para respecti- vo pagamento, serão inscritos imediatamente na Divida Ativa,por contribuinte, os débitos, inclusive multas,sem prejuízo dos juros de mora,na forma previs ta no artigo 35, paragrafo 29 desta Lei. Artigo 59 - Mediante despacho da autoridade fazendária, poderã ser inscrito, no correr do exercício,o debito proveniente de tributos lançados ' s por exercicio, quando necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Munici- : pal. Artigo 60 - O termo de inscrição da divida ativa, cutenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I - O nome do devedor e,sendo o caso,os do co-responsâveis,bem como, Ed . ” “ . - . sempre que possivel, o domicilio ou residencia de um ou de outro; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA Soter de Documentação 6 hrquivo ALAN) Il - a origem e a natureza do crédito fiscal; . CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ III - a quantia devida e a multa moratória; IV - a data em que foi inscrita; . V - o numero do processo administrativo de que se originou o crêdito fiscal, sendo o caso. Paragrafo Único - A certidão devidamente autenticada conterã, além dos requisitos deste artigo,a indicação do livro e da folha de inscriçao. Artigo 61 - A inscrição da Divida Ativa se basearã em relações levan tadas pelos Orgaos competentes. Artigo 62 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Fazen- da 'os débitos: 1 - legalmente prescritos; IX - de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar bens que exprimam valor; II - originários,nao superiores a 10% (dez por cento) da UFIVRE, re lativos a pessoa,cuja situaçao economica seja de tal forma preca ria que, comprovadamente ,não tenha condição de efetuar o seu pa gamento. Paragrafo Único - O cancelamento será determinado "ex-offíicio",ou a requerimento de pessoa interessada,desde que fiquem provadas a morte ou ausência do devedor e a inexistência de bens,ouvidos os ôrgaos fazendario e jurídico da Prefeitura. Artigo 63 - A Dívida Ativa sera cobrada por procedimento amigavel ou judicial. Artigo 64 - Inscrita a Dívida Ativa, serao os contribuintes convida- dos,atravês de Edital e Comunicação,a saldar o debito dentro de prazo não su perior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da divulgação do Edital ou da Comunicação, findo os quais serão as respectivas certidões remetidas para co braiiça executiva. $ 19 - Enquanto não decorrer o prazo de que trata este artigo, a Fa zenda Municipal poderá deferir parcelamento da dívida ativa,atra vês de termo de acordo e na Forma regulementar. TE ão é Setor de Documentaçã REGONDA rquivo tb 15. 16. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ $ 2º - O parcelamento de que trata o parêgrafo anterior não podera exceder a 24(vinte e quatro)parcelas mensais, ressalvados os ca sos em que o débito corrigido exceder a 250(duzentos e cinquen ta)vezes o valor da UFIVRE,quando podera ser parcelado em até 48(quarenta e oito) parcelas mensais. 5 39 - Nao atendida a notificação para recolher a parcela inicial" no prazo máximo de l0(dez)dias, ou vencida uma parcela e não ! paga atê a data de seu vencimento, considerar-se-a vencida a divida restante para os efeitos da cobrança judicial. $ 49 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou con sequentes,poderão ser acumuladas em uma s0 ação. ' o 8559 - O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obriga-' çoes do parcelamento da dívida ativa,não podera ter o mesmo dê bito reparcelado,nem ser beneficiado com o parcelamento de ou tro debito enquanto nao regularizar sus situação. Artigo 65 - Encaminhadas as certidões para cobrança executiva,o or gão encarregado da cobrança promoverã,de imediato, o ajuizamento do débito, Artigo 66 - As certidoes de Dívida Ativa,para cobrança judicial, de A] - o , . verao conter os elementos mencionados no artigo 60 desta Lei. Artigo 67 - O recebimento de debitosfiscais constantes de certi- ' does jã encaminhadas para a cobrança executiva, sera feito exclusivamente à vista de guias,em tres vias, expedidas pelos escrivaes ou procuradores,com o visto do ôrgaão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da divida. Parâgrafo Único - As guias,que serao datadas e assinadas pelo emi- tente, conterao: pod h o nome do devedor e seu endereço; II - o numero de inscrição da dívida; III - o número da certidão; IV - a importancia total do débito e o exercício ou período a que" se refere; ' V - amulta,os juros de mora é a correção monetária a que estiver sujeito o debito; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA VI - as custas, Setor de Documentação e Arquivo 12. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 68 - Salvo os casos autorizados em Lei, e absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição. Parâgrafo Único - Incorrera em responsabilidade funcional e na obri gação de responder pela integralização do pagamento, aquele que au torizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem pre juizo do procedimento criminal cabível. artigo 69 - O recebimento de debitos fiscais em fase de cobrança exe cutiva,podera ser feito nas mesmas condições dos 95 29, 39 e 59 do artigo 64, mediante requerimento do contribuinte que declare não possuir condições finan ceiras para liquidar a divida de imediato. ó Vo 19-00 órgão jurídico poderá, quando da celebração do acordo, exigir comprovação das condições financeiras declaradas pelo interessado. $ 29 - Em casos de falsa declaração, rescindir-se-a o termo de acordo, ficando o declarante sujeito às cominações legais. CAPÍTULO XIII é DAS PENALIDADES e a a O da O md O 7 Artigo 70 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e pe nas constantes de outras Leis e Codigos municipais,as infrações a esta Lei su jeitarão o infrator às seguintes penas: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; V - interdição temporária do estabelecimento; VI - cassação de alvara; CÂMARA NUNCA OE VOLTA REDONDA Setor de Decimentação e arquivo VII - fechamento do estabelecimento. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGTÃOA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 71 - A aplicação de penalidades de qualquer natureza, admissíveis em lei, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagemento do tributo devi do, das multas, da correção monetária e dos juros de mora. Artigo 72 - Não 6e procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretaçao fiscal, constante de decisão ' de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modi ficada essa interpretação. Artigo 73 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serao apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração,nos termos da lei. $ 19 - Dá-se como comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admi- tir involuntária a omissão de pagamento. $ 29 - Em qualquer caso,considerar-se-a como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. $ 39 - Conceitua-se também como fraude o nao pagamento do tributo tempes tivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu proprio reque rimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde ' que a negligencia perdure apos decorridos 8 (oito) dias,contados da data de entrada desse requerimento na repertiçao arrecadadora compe- tente. artigo 74 - Os co-autores,nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Lei, respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devi- do e penas fiscais. Artigo 75 - Apurando-se,no mesmo processo, infração de mais de uma dispo- sição desta Lei pela mesma pessoa, sera aplicada somente a pena relativa à infra- ção mais grave. Artigo 76 -Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria,serã imposta a cada uma delas a pena relativa à in fração que houver cometido. Artigo 77 - A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será no caso de reincidência,punida com aplicação da multa em dobro e em tantas vezes quantas forem as reincidências. Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo legal pela mesma pessoa física ou jurídica,depois de passa- do em julgado, administrativamente,a decisão condenatória referente à infração an terior. Chara MUMCIPSL DE VOLTA REDSUDA tor de Doci mentação e Arquivo Artigo 78 - A aplicaçao de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber, Artigo 79 - Admite-se interpretação extensiva a aplicação analógica sempre que se devam observar,em processo instaurado por funcionarios munici pais, normas gerais de direito não expressamente consignadas nesta Lei. SEÇÃO II Artigo 80 - Serã punido com multa de cinco vezes o valor da UFIVRE o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações: o To II - III - negar-se a prestar informações cu por qualquer modo tentar embara çar,iludir,dificultar cu impedir a ação dos agentes do fisco a serviço da Fazenda Municipal; apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, li vros, declarações, requerimentos ou quaisquer documentos relativos! aos bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal com onis são ou dados inverídicos; | requerer qualquer benefício fiscal previsto nesta Lei com a cmis são proposital de informaçao impeditiva de concessão do benefício requerido. Artigo 81 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta Lei,a leis ou Regulamentos Municipais,exceto aquelas expressamente indicadas' com penalidade especifica e respeitado o que dispoe o artigo 77 desta Lei, e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis,serã punido com a multa de 50% (cinquenta por cento)do valor da UFIVRE quando cometer uma das seguintes in-' frações: TI - II - III - iniciar ou continuar no exercicio de atividade qu praticar ato sujeito à licença e ao recolhimento da taxa devida antes de sua concessão, renovação ou pagamento; deixar de fazer inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, ou O fizer Fora Gó prazo,de seus bens ou atividades sujeitos à inscri- ção ou tributação municipal: 1 apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, li vros, declarações ou quaisquer documentos relativos ags bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal, fora do prazo estabele cido, IV VII VIII IX 20. i CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ deixar de comunicar dentro dos prazos, formas e condições previstas, as alterações ou baixas que impliquem em modificação, criação ou ex tinção de fatos anteriormente gravados; deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, os elementos basi cos à identificação ou caracterização de fatos geradores q da base de calculo dos tributos municipais; deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documen to, exigido, por Lei ou regulamento fiscal, nos prazos e nas condi- ções estabelecidas; deixar de atualizar o alvarã de licença, nos casos cabíveis, e no '* prazo legal ou regulamentar. “atendendo a qualquer obrigação tributária acessória, o fizer fora do prazo legal ou regulamentar; deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida em Lei ou regulamento municipal a ela referente para a qual não haja ' multa específica; deixar de encaminhar mensalmente as guias de recolhimento com o movi mento economico, ainda que não haja imposto a recolher. Artigo 82 - Sera punido com multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor da UFIVRE o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações: à Mm I - Nao possuir os livros e documentos exigidos em lei ou regulamento mu nicipal, ou, possuindo-os nao os mantiver devidamente escriturados , quanto as suas formalidades intrínsecas. Emitir qualquer documento fiscal com omissão de dados obrigatórios. III - Não mantiver o alvará de licença à disposição dos agentes do fisco. Artigo 83 - As multas de que tratam os artigos 81 e 82 serao aplicados ' sem prejuízo de outras penalidades decorrentes de evasão de tributos. Artigo 84 - As multas, a que se refere este Capítulo, aplica-se a falta! de outras previstas em disposições especiais ou específicas. Artigo 85 - Às multas por infrações previstas nesta seção que forem pa gas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do auto sera concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento). CAMARA MUNICIPAL DE VOLA REDONDA Setor do DocLmeriação e Arquivo BRA MURICIPOL DE VOLIA REDONDA 22. lor de Documentação q Ar uivo Ti s CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 86 - O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no artigo anterior, não dispensa o contribuinte do cumprimento da obrigação. SEÇÃO III .— — — — rio qm mm O rr a me O O artigo 87 - Os contribuintes que estiverem em debito de tributo ou mul- ta não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tenham diveito jun to à Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,cele- r brar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titu- lo com a administração do Município, inclusive cem ôrgãos da administração indi reta. Paragrafo Único - A proibição a que se refere este artigo nao se aplica ra quando, sobre o debito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido administrativemente. SEÇÃO IV DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Artigo 88 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau maximo ou violar constantemente Leis ou Regulementos Municipais podera ser sub- metido a regime especial de fiscalização. Artigo 89 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Lei se ra definido em Regulamento. SEÇÃO V Artigo 90 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isen ção de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei, ficarão priva das da sua concessac por um exercício e, definitivamente, no caso de reinciden cia. ' Paragrafo Único - As penas previstas néste artigo serao aplicadas pelo Diretor de Fazenda quando estiver comprovada a infração em processo proprio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos - regula mentares. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ SEÇÃO VI DAS PENALIDADES FUNCIONAIS a a O O e O O A AA A e a ph mm Artigo 91 - Serão punidos com multa equivalente a 5 (cinco) dias do respectivo vencimento ou remuneração: I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao icontri-! buinte, quando por este solicitada na forma desta Lei; II - os agentes fiscais que, por negligência ou mã fê, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar" a nulidade; | III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento de irregularidades '! que impliquem em pena de multa, deixarem de emitir o auto de in fração. Artigo 92 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante apresen tação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais. ' , Artigo 93 - O pagamento de multa decorrente de penalidade a funciona rio so se tornarã exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. SEÇÃO VII Artigo 94 - Serão interditados, temporariamente, os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas ' de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade" e outras de interesse da coletividade, face a representação dos ôrgãos compe tentes. Paragrafo Único - A liberação dos estabelecimentos infratores somen- te se darA após sanada na sua plenitude, a irregularidade consta tada. ; ' SEÇÃO VIII CÂMARA MURICIDEL DE VOLTA REDONDA elor de Lnci mei ação e +rquivo FL. DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ 23. RES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 95 - Os alvarãs poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato do Diretor de Fazenda: I - quando não sanadas as irregularidades apontadas no artigo or; anteri II - quando o local for objeto de obras públicas de interesse da cole- - = tividade e houver a Municipalidade se imitido na posse do imovel; IL! - quando for desaconselhável a interdição temporaria. SEÇÃO IX — mpfi ad a O TETO. ce e a Artigo 96 - O fechamento do estabelecimento ou a suspensão da ativida de serão efetuados por meio de termo expedido velo Departamento de Fazenda e se processarã todas as vezes que: I - se verifique a cassação do alvará na forma prevista nesta Lei; 11 - seja denegada a necessária licença de funcionmento. Artigo 97 - A interdição temporária, a cassação do alvara, o fechamen to do estabelecimento ou a suspensão da atividade poderão ser precedidos de intimação não eximindo o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidas. TÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES O md e a a ad O e PD US a Ci MUNICIP OE VOU REDONDA sor ce Doçimoniação e + rquivo e a a a e a dt Dm Om mm Artigo 98 - O cadastro de contribuintes de Volta Redonda compreende: I - o Cadastro imobiliario; 11 - o Cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e prestado- res de serviços. & 19 - OQ Cadastro Imobiliário compreende: a) os terrenos vagos existentes nas ãreãa urbanas e suburbanas ' 24, à CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ dos Municípios e os que vierem a resultar de desmembramento dos atuais e de novas areas urbanizaveis; b) as edificações existentes,ou que vierem a ser construídas nas ' areas urbanas e urbanizaveis; c) as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Munici pio. . ; 5 29 - O Cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e pres- k tadores de serviços, compreende os estabelecimentos produtores, j inclusive agro-pecuários, industriais, comerciais e prestadores! de serviços,bem como quaisquer outras atividades tributaáveis exercidas no território do Município, inclusive por profissio-' nais individuais. artigo 99 - Todos os proprietários, ou possuidores, a qualquer titu lo, de imóveis mencionados no artigo anterior e aqueles que, individualmen- te ou sob razao social de qualquer espécie, exercerem atividades econoni-' cas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro de con tribuintes do Município. Artigo 100 - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a União, os Estados e Municípios, visando a utilizar os dados e os elementos cadas trais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Con tribuintes, do Ministerio da Fazenda, para melhor caracterização de seus re " gistros. E] Artigo 101 - A Prefeitura, quando necessário, podera instituir ou tras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos da sua competência. CAPÍTULO 11 DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO artigo 102 - A inscrição obrigatória dos imóveis urbanos no Cadas tro Imobiliário sera promovida: I - pelo proprietario ou seu representante legal, ou pelo respecti vo possuidor a qualquer título; MUMCIPAL DE -VOLIA REDONDA . no é is CÂNIRA II - por qualquer dos condominos; Spior do Doc mec:ação e e rauivo III - pelo compromissário comprador; Clara MUNICIPAL DE VOLTA REDDRDA Seior de Documentação e Arquivo EL. 25. À, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Iv - "ex-offício" , em se tratando de próptio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou quando a inscrição deixar de ser feito! no prazo regulamentar; . V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imo-! vel pertencente a espôlio, massa falida ou sociedade em liquidação. Artigo 103 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos Imo-' veis Urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente, formulários de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura. 8 19 - A inscrição será feita: a) - mediante apresentação do título de demínio; 4 - b) - mediante apresentação do título de promessa de compra e ! venda, registrado ou não, ou decisões judiciais que impli- quem em transmissao do imovel. $ 29 - Nos casos a que se referem as alíneas “a" e "b”, do paraâgrafo an- terior, a inscrição será promovida no prazo de 30 (trinta) dias, con tados da data do respectivo instrumento. 4 39 - O órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, con fercionara formulários de inscrição correspondente a cada imóvel e expedira comunicação aos proprietários para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprirem a exigência feita neste artigo, sob pena de multa pre vista nesta Lei. 6 49 - Por ocasião da entrega do formulário de inscrição, devidamente ' preenchido, devera ser anexado o título de propriedade, ou de compro misso de compra e venda, para as necessárias verificações. 6 59 - Deverão ser aceitos, para o efeito de inscrição no Cadastro Imobi liârio, ainda que não baja inscrição em nome do transmitente, os do- : cumentos comprobatórios de aquisição de propriedade ou de direitos ' + de promitente comprador, quando devidamente registrado ou não nos : cartórios do registro de imoveis. $ 69 - Aplicam-se as tranferencies de imóveis as mesmas condições exigi- das para a inscrição. Artigo 104 - Og terrenos -com testada para mais de um logradouro deverão! ser inscritos pelo mais importante.Não sendo possível a distinção, se-lo-ao pelo logradouro de maior testada. Cau MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA or de Derrmentação e êrquivo 26, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 105 - Em caso de litígio sobre o dominio do imovel, o formula rio de inscrição mencionarã tal circunstância, bem como os nomes dos litigan tes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juizo e o cartório '" por onde correr a ação. Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste arti- “ go o espôlio, a massa falida e as sociedades em liquidação, Artigo 106 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, devera o formulário de inscrição ser acompa-" nhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação do desmenbra- mento e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a area total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissa-" das e os àreas alienadas. t Artigo 107 - Os responsáveis por loteamento Ficam obrigados a forne cer, no mês de dezembro de cada ano, ao ôrgao fazendário competente, relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante conpronisso de compra e ven da, mencionando o nome do comprador e o endereço, os nimeros das quadras e dos lotes, as dimensões destes e o valor do contrato de venda, a fim de ser procedida a anotação no Cadastro Imobiliário. r À Artigo 108 - Os impressos serao fornecidos pela Prefeitura cobrada 8 respectiva indenização que couber. Artigo 109 - Serão passíveis de multa estabelecida nesta Lei os pro prietários que, diretamente ou por seus representantes legais, preencherem ' formulários de inscrição em desacordo flagrante e inescusável, com as dimen soes constantes do titulo de propriedade ou suas subsequentes alterações e consignarem valores notoriamente inferiores aos valores das propriedades. Artigo 110 - OQ Cadastro Imobiliario do Departimento de Fazenda fica autorizado a inscrever os imóveis edificados, cuja construção tenha sido fei ta clandestinamente ou em desacordo com a legislação de obras do Município. , Parágrafo Único - A inscrição no Cadastro Imobiliário servirá única! e exclusivamente para efeito tributário, nao importando em reco . nhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio util, da posse ou da regularidade do imovel. , Artigo 111 - Deverão ser, obrigatoriamente, comunicadas à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com re * lação ao imóvel, que possam afetar as bases de lançamento dos tributos muni- cipais ressalvado o disposto no artigo 107. o MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA Setor de Docimentação e Lrquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Paragrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo, devidamente ; - - . ' processada e informada, baseara a alteração respectiva. : | Artigo 112 - Concedido o "“habite-se" a prédio novo, ou aceitas as obras de predio reconstruído cu reformado, remeter-se-ã o processo respectivo ao dr-! gão competente, a fim de ser atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imo- biliario, intimando-se o proprietário ou seu representante, na forma prevista ' nesta Lei. Artigo 113 - O Cadastro Imobiliario sera revisto periodicamente para atualização dos valores venais e corrigenda de erros ou falhas CAPÍTULO III li a q e Eriartie arado = eo uam, Renda cha fo in tem e e me rm am o ma a a a a Artigo Ll4 - A inscrição, baixa e qualquer alteração no Cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços será feita pelo responsável cu seu representante legal, que preencherã e entregará na reparti-* ção conpetente formulário próprio, em modelo instituído pelo Departamento de Fa zenda. | $ 19 - A inscrição de que trata este artigo será feita uma única vez, e- 8 permanecerã enquanto perdurar as mesmas especificações do estabele- cimento ou local da atividade. $ 29 - O formulario deverá conter: I - nome, razao social ou denominação sob cuja responsabilidade" deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade Ii - localização do estabelecimento urbano ou não, compreendendo a numeração do prêdio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso; III - atividade principal e acessória; IV - área total do imóvel ou da parte dele, ocupada pelo estabele cimento; V - o nome dos sócios, na sociedade por quotas de responsabilida de limitada ou outras, com a indicação dos gerentes ou dire- tores e, nas sociedades por ações, a indicação dos direto-" ; 4 reê leinsnodveis: 28. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂNSRA NUNICIPSL DE TT REDONDA Setor ta Dect mei. erão e ârquivo EL. VI - outros dados previstos em regulamento. $ 39 - A entrega do formulário devera ser feita no início da atividade profissional, antes da respectiva abertura ou exercício da ativida de. . artigo 115 - A inscrição devera ser permanentemente atualizada, Fican- do o responsável obrigado a comunicar 8 repartição competente, dentro do prazo | de 30 (trinta) dias,a contar dadata em que ocorreram as atterações em qualquer . das características mencionadas no parágrafo 29 do artigo anterior . Parágrafo Único - No caso de venda outransferência de estabelecimento, ' sem a observancia do disposto nesre artigo, o adquirente ou sucessor serã responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. e Artigo 116 - A cessação das atividades profissionais, ou de estabeleci- mento, sera comunicada à Prefeitura , dentro do prazo de 30 (trinta) dias,a fim de ser dada baixa no Cadastro. artigo 117 - Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento fixo ou não, o local do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, t comercial ou similar, em carâter permanente ou eventual, ainda que no interior de residencia, desde que não se trate de mera prestação de serviço de natureza ' não econômica. Artigo 118 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de ins-' criçao no cadastro 4 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de ativi dade pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em predios distintos ou locais diver-* sos. Parâgrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou Ê mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pa vimentos de um mesmo imóvel. Artigo 119 - Decorridos os prazos previstos neste capítulo, sem que os responsáveis hajam promovido sua inscrição, baixa ou a commicação de qualquer alteração no cadastro e desde que não ocorra impedimento legal, a repartição ' - competente promoverã a atualização de ofício, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas em Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Parágrafo Único - Findo o exercício e constatada a cessação de atividades, a baixa sera promovida de ofício pela repartição competente, a partir' do ano subsequente, apurando-se o débito existente atê aquela data. Artigo 120 - Observadas as condições estabelecidas em posturas municipais, sô apos a entrega do formulário de inscrição, de que trata este capitulo, sua revi são pelo órgão competente no sentido de atestar a exatidão das declarações nele ' feitas e o pagamento da taxa de licença correspondente, é que se fomecerã ao con- tribuinte o respectivo alvara de licença. Artigo 121 - A inscrição no Cadastro de produtores, industriais, comercian tes e prestadores de serviços, sera feita pelo responsável, Empresa ou Profíssio- nai Individual ou Autônomo, ou seu representante legal, que preencherã e entregara na repartição competente formulario próprio para cada estabelecimento fixo, ou pa- ra local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços. Paragrafo Único - A Fazenda Municipal, sempre que julgar de interesse, po- dera promover o recadastramento dos contribuintes inscritos, os quais! estarão obrigados ao atendimento das respectivas exigências. PARTE ESPECIA TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA Artigo 122 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a proprie dade, o domínio útil ou a posse de: I - terrenos nao edificados; II - terrenos em que se esteja construindo, enquanto não for d posto predial; III - terrenos de prêdios demolidos, interditados, em ruinas o desde que o sinistro inutilize a construção ou a torne ir respectivos fins; IV - a parte da ãrea total do imóvel que exceder ao quintuplo da área ocu- pada por edificação, desde que comporte construção independente; V - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença, em desacor do com a licença ou a título precãrio, desde que o imposto predial ' não seja maior; LABRRA MUNICIPAL DE VOA Setor de REDONDA Documentação e Arquivo 30. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ VI - terrenos com area igual ou inferior a 1 (hum) hectare, independente mente de sua destinação ou efetiva exploração; VII - terrenos que não se destinem à exploração agricola, pecuária, extra tiva vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua área ou ' localização. 3 $ 19 - os lançamentos com base no inciso V devem ser precedidos de vis- toria geral que abranja todos os imóveis das imediações. $ 29 - para os efeitos deste imposto, entendem-se como zonas urbanas as definidas em Regulamento, observado o requisito mínimo da existen-" cia de pelo menos, 2 (dois) dos sepuintes melhoramentos: a) - meio-fio ou calçamento com canalização de aguas pluviais; b) - abastecimento de agua; c) - sistema de esgoto sanitário; d) - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distri- buiçao: domiciliar; e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância maxima de 3 (três) quilometros do imovel considerado. $ 39 - consideram-se tambêm urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pela Prefeitura,destina-' dos à habitação, a industria ou ao comércio, mesmo que localizados ' fora das zonas definidas nos termos do paragrafo anterior. Artigo 123 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompa-* nha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos re-' ais, a ela relativos. Artigo 124 - Não são contribuintes do imposto territorial urbano aque-' les previstos no artigo 49 e seus parágrafos, desta Lei. CAPÍTULO IL DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Artigo 125 - O imposto sobre a propriedade territorial urbana, serã cal culado com base no valor venal -do imovel com aplicação da alíquota de 1% ( hum por cento). $ 19 - Os terrenos beneficiados com qualquer mu dos serviços de infra es trutura de abastecimento de àgua, sistema de esgoto sanitário, calça- mento, rede de iluminação pública ou canalização de águas pluviais, sofrerão um adicional progressivo na alíquota e em relação a cada um dos benefícios existentes, obedecida a seguinte ordem: a) - 0,3% (três decimos por cento)pelo não exercício do direito de construir durante o primeiro ano de existencia desses benefici os, CÂusAA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Seior de Documentação e Arquivo 32, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA b) - 0,6% ( seis décimos por cento) pelo não exercício do direito de construir durante o segundo ano de existencia desses bene- fícios; c) - 0,9% ( nove décimos por cento) pelo não exercício do direito de construir durante o terceiro ano de existência desses be-. dl r neficios; 1 z d) - 1,2% (hum virgula dais por cento) pelo não exercício do direito de construir durante o quarto ano de existência desses bene- fícios; e) - 1,5% ( hum virgula cinco por cento) pelo não exercício do di reito de construir a partir do quinto ano de existência des- ses benefícios. 8 29 - O percentual de que trata este artigo, acrescido dos percentuais de que trata o parágrafo anterior, sera reduzido de 50Z(cinquenta ' por cento) se os respectivos terrenos possiiren em bom estado de com servação, calçadas nos limites das vias urbanas e forem cercados » com muros de alvenaria de altura mínima de 2 (dois) metros, também! em bom estado de conservação, respeitado o que dispõe o artigo 144, e ainda o que se dispuser em regulamento. $ 39 - O benefício de que trata o parágrafo anterior sera concedido pro . porcionalmente aos duodêcimos do exercício em que tenha protocolado o pedido, contados a partir da data do protocolo, considerado cada! mes ou fração de mes superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) duodê- cimo. $ 49 - Os percentuais relativos ao duodêcimo, cujo prazo não permita a inclusão do benefício nas guias de arrecadação do exercício imedia- tamente seguinte, serão considerados como créditos para compensação futura. g 59 - O benefício de que trata o parágrafo 29 deve ser renovado anuai- mente, mediante comprovação de atendimento das condições exigidas ' para sua concessão. $ 69 - O contribuinte beneficiado com a redução prevista no paragrafo 19 deste artigo, que não pagar o total dos tributos do respectivo imóvel dentro do exercício em que se tenha concedido a redução per- derã o direito do benefício concedido, inscrevendo-se o debito sem' a redução como Divida Ativa do Município, acrescido das penalidades moratórias previstas nesta Lei. $ 79 - A suspensão do lançamento do adicional progressivo de que trata” o paragrafo 1º deste artigo, somente se darã com a averbação da qe, - “ . “- “ . ) “o edificação atraves do “habite-se” ou atraves de verificação de que o terreno tenha sido ocupado por edificação regular. VANNRR MLEILIAE UL GULA EUR Setor do Documentação e Arquivo . $ 89 - A suspensão do lançamento do adicional progressivo atinge apenas a parte do terreno correspondente ao quíntuplo da área construída," salvo se o excedente a essa area não for superior a 300 (trezentos) metros quadrados. $ 99 - O contribuinte que possuir atê 3 (tres) lotes individuais de até 2 ne = » ams . - o a 5 500,00 m” cada, nao sofrera a incidencia dos acréscimos previstos pelos paragrafos anteriores. Artigo 126 - O valor mínimo do imposto territorial urbano, acrescido ' das taxas, sera de 15% (quinze por cento) da UPIVRE, CAPÍTULO III 1 Artigo 127 - O valor venal do terreno sera o que constar do. Cadastro Imobiliario e para o seu cálculo se levarã em conta: 1 - o valor declarado pelo contribuinte, quando aceito pela Prefeitura; HI - o Índice médio de valorização ou desvalorização correspondente ao! logradouro, setor ou zona em que estiver situado o imóvel; III - o preço dos terrenos próximos, nas' últimas transaçoes de compra e venda; IV - a forma, as dimensoes, os acidentes naturais, O aproveitamento e ou tras características do terreno; y - a política de zoneamento urbana adotada pelo município, visando 0 ' estímulo ou desestímulo do uso da terra, bem como a forma de utili- zação do terreno e quaisquer outros elementos obtidos, segundo ori- , entação dada para o logradouro, setor ou Zona em que se situar O terreno. Artigo 128 - O criterio a ser utilizado para apuração dos valores vena- is que servirao de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial ur bano serã definido em regulamento e levarã em conta as condições estabelecidas no artigo 127 deste Codigo. Artigo 129 - Os valores apurados de acordo cam O artigo anterior e que' servirão para base de calculos do imposto serao baixados, anualmente, pelo Po- der Executivo, atraves da Planta de Valores. CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Artigo 130 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que pos sível, serã feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situaçao existente ao encerramento do exercício anterior. Sa tn s CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 131 - Far-se-a o lançamento no nome sobre o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro Imobiliario. $ 19 - No caso de comunhão figurarã no lançamento o nome de um de alguns, ou de todos os condominos conhecidos, sem prejuizo da responsabilida de solidaria de todos os co-proprietarios. $ 29 - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento sera feito em no ' , me de quem esteja na posse do terreno. $ 39 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-ã o lançamen to em nome do espolio e, feita a partilha, sera transferido para o ! , nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a pro- mover a transferência perante o ôrgão fazendário competente da parti lha ou adjudicação. $ 49 - O lançamento de terreno pertencente a espólio, cujo inventário es teja sobrestado, sera feito em nome dô espólio o qual respondera ' pelo tributo atê que, julgado o inventário, se façam as necessarias! modificaçoes. $ 59 - O lançamento de terreno pertencente a massa falida ou sociedades! . em liquidação sera feito em nome delas, mas os avisos ou notifica- ! ções serao enviados aos seus representantes legais,anotando-se os no mes e endereços destes nos registros. $ 69 - No caso do terreno objeto de compromisso de compra e venda,o lan çamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissa-! rio comprador, se este estiver na posse do imóvel. $ 79 - No caso de total impossibilidade de identificação do sujeito pas- sivo da obrigação tributaria, uma vez verificada a ocorrência do fa to gerador, determinada a matéria tributável, e calculado o montante do imposto devido, o lançamento provisório sera feito com indicação! de “proprietario ignorado”. Artigo 132 - O lançamento sera anual e o recolhimento do imposto se fara no número de cotas que o regulamento fixar. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA tor de Documentação e Arquivo CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO q e e e e o e Apa e a Artigo 133 - Contribuinte do imposto & o proprietário do imóvel, o titu lar do-seu demínio util ou o seu possuidor a qualquer título. O ” 34. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Paragrafo Único - O pagamento do imposto pelo contribuinte não importa em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legiti midade da propriedade, do domínio útil, da posse ou da regularida- de do imóvel. Artigo 134 - O imposto é devido a critério da repartição competente: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsa bilidade solidaria dos possuidores indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabi lidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parâgrafo Único - O disposto neste artigo apjlica-seao espólio das pes- soas neles referidas. , CAPÍTULO VI DAS MULTAS SEÇÃO 1 Artigo 135 - O contribuinte que, decorrido o prazo, não tenha procedido o recolhimento do imposto e taxas lançadas, sera punido cem multa proporcional" ao valor do imposto e taxas que deixarem de ser recolhidos, decorridos do temi no do prazo fixado na legislação: a) - atê 30 (trinta) dias, 10Z (dez por cento); b) - mais de 30 (trinta)dias e ate 60 (sessenta) dias, 20% (vin- te por cento); c) - mais de 60 (sessenta) dias e até 391 (trinta e um) de dezem- E bro do exercício correspondente, 30% (trinta por cento). Artigo 136 - O recolhimento após o têrmino do exercício em que o impos- to e taxa são devidos, sujeita o contribuinte à multa de 40% (quarenta por cen- to) proporcional so valor do imposto e taxas, acrescidos de juros moratórios de 1Z ( um por cento) ao mês ou fração. CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA tor de Documentação e “tquivo SEÇÃO TI 35 Emo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 137 - Quando o pagamento dos tributos imobiliários for feito em cotas, serã concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos impos- tos e taxas, se o contribuinte pagar de uma so vez todas as cotas e dentro do + prazo do vencimento da primeira cota. Chuias MUNCISSL DE VOLTA REDONDA Setor de Cocimer.:.ào e «rquivo . TÍTULO IV .. e ——- OCO o, e qm ei e O a am — er er cit ma a a it O A uu. e e ii am a e Artigo 138 - O imposto predial tem como fato gerador da respectiva obri gação tributária a propriedade, o domínio útil ou posse du bem imovel edificada situado dentro dos limites do Município. Parágrafo Único - Considera-se como bem imóvel edificado, para os efei- tos deste artigo, o solo e os edifícios:e construções a ele perma-' nentemente incorporados de modo que não se possam retirar sem des-' truíçao, modificação, fratura ou dano. Artigo 139 - O imposto predial urbano constitui ônus real e acompanha o “ - a - . imovel em todas as suas mutaçoes de dominio. Artigo 140 - A imunidade prevista no artigo 49 não atinge as taxas de=" correntes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais ' específicos e divisíveis, as taxas pelo exercício do Poder de Policia,nem a con tribuiçao de melhoria. Artigo 141 - Sao isentos do imposto sobre a propriedade predial urbana: 1 - o imóvel destinado à residencia do Ministro Religioso, desde que se ja de propriedade da respectiva igreja; 11 - os imóveis especialmente edificados e utilizados como teatro, desde que pertencentes a entidades sem fins lucrativos e pelas mesmas uti lizados; [] sm - os imoveis de propriedade de entidades culturais, desportivas e re creativas, quando utilizados exclusivamente em seus objetivos inati tucionais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutiva desde que nao haja remuneraçao de diretoria, direta ou indiretamen- te; 36. | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ E | IV - O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente, efetivamente utilizado para sua residência, extensivo a viuva enquanto esta nao contrair novas núpcias; Vv - os imóveis de propriedade de terceiros , cedidos gratuitamente a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, beneficiados com imu nidade tributária, devidamente reconhecida pela Prefeitura, e me- diante rigorosa comprovação estabelecida na forma regulamentar. Artigo 142 - Os benefícios da isenção prevista no artigo anterior f im— cam sujeitos ao cumprimento do disposto nos parâgrafos 29 e 39, do artigo 52, desta Lei. CÂMARA MUNCIPEL DE VOLTA REDONDA tor de Dos: menteção e +rquivo CAPÍTULO II DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Artigo 143 - O imposto sobre a propriedade predial sera calculado a- plicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a aliquota de 0,5% (cinco decimos por cento), observado o disposto nos parâgrafos deste arti + As 1 $ 12 - A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial será o valor venal, fixado em função do terreno, apurado de acordo com o disposto no Capítulo III do Títule. III desta Lei, mais o va-— lor da construção segundo as características, destinação e ain da conforme dispõe o artigo 145 e seus parágrafos. $ 29 - O contribuinte proprietário de um único imóvel, destinado e efe tivamente usado para sua residencia terã redução no total dos impostos e taxas relativos ao imóvel em causa de atê 50Z (cin-- quenta por cento), respeitado o que dispoe o artigo 144, e des de que o interessado a requeira atê 30 de novembro de cada ano para vigência do exercício seguinte.: . 1 5 30 - O contribuinte beneficiado com a redução prevista no parágrafo" anterior, que não pagar o total dos tributos do respectivo imó-, vel dentro do exercício para o qual ge tenha concedido a redução perderã o direito ao benefício concedido, inscrevendo-se o debi to, sem o desconto, como Divida Ativa do Município, acrescido ' das penalidades previstas em lei, 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 37. 6 49 - As construções clandestinas, as irregulares ou de qualquer for- ma contrárias 25 normas legais ou regulamentares vigentes, esta rão sujeitas à alíquota de 1% (hum por cento) sobre o valor ve nal, para fins tributários, enquanto perdurar esta situação. Artigo 144 - O valor mínimo do imposto sobre a propriedade predial, a- crescido das tuxas, sera de 15% (quinze por cento) da UFIVRE, CÂMARA MUNCH DE VOLTA REDONDA CAPÍTULO III Setor de Creu mentação e érquivo Ed DO VALOR VENAL 7 e e mim am am mm é Artigo 145 - O valor venal do imovel abrangendo e englobando o terreno e as construções ou edificações, serã apurado e atualizado por decreto do Exe- cutivo, anualmente, levando-se em consideração: I - quanto à edificação: a - o preço médio da construção por retro quadrado no exercício em que se fizer o lançamento, segundo os vários tipos especifica dos na Planta de Valores, ou conhecidos; b- a ãrea edificada; c - o número de pavimento, e, quando houver, o de apartamentos e | compartimentos com economia distinta; [= 1 o estado de conservação; e - o ano de construção; £ - os serviços públicos e de utilidade pública existente na via ou logradouro público; ] g- o indice de valorização ou desvalorização correspondente ao lo gradouro, zona ou setor em que estiver situado o imóvel, ; à . ; ' IL - quanto ao terreno, a forma prevista no Capítulo III do Título III: $ 19 - A apuração do preço médio da construção terã por base os valo-- res estabelecidos nos contratos de construção realizados nos ultimos 3 (três) meses e os relativos às ultimas transações CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 38. Y imobiliarias, $ 29 - O valor da fração ideal do terreno em que houver edificação com' apartamentos e compartimentos com economia distinta serã determi nado pela divisão do valor da àrea total ocupada, inclusive de serventia de edificação, proporcionalinente a cada condômino, se- gundo o seu numero e cada area de domínio ideal. | CÂMERA MUMCIPEL OE VOLTA RENO CAPÍTULO IV Setor de Doci mey:ação 8 trovivo mm ço e A a ue q qm o e O O o o a e e e a a q Artigo 146 - O lançamento do imposto predial serã feito, sempre que pos sível, em conjunto com o imposto territorial urbano. $ 19 - Aplicar-se-a, no que couber quanto ao lançamento, o disposto no Capitulo IV do Título III. $ 2º - Na hipotese de condomínio indivisível, o lançamento serã feito em nome de todos, mas o'debito sô será arrecadado globalmente. é 3º - Os apartamentos e dependências com economia distinta serão lança dos um a um, em nome de seus proprietários, Artigo 147 - O lançamento sera anual e o recolhimento do imposto se fa- rá no numero de cotas que o Regulamento fixar. Paragrafo Único - Aplica-se ao imposto predial e respectivas taxas, o que dispõe o artigo 137, sem prejuízo do que dispõe o artigo 144. CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO a a o e pe o my A a Artigo 148 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou o ti tular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título. Paragrafo Único - O pagamento do imposto pelo contribuinte nao importa! em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimi, dade da propriedade, do domínio útil, da posse ou da regularidade ' do imóvel. Artigo 149 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: 1 - por quem exerça a posse direta do imovel, sem prejuízo da responsa- bilidade solidária dos possuidores indiretos; l 39. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuíso da responsabili dade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao expólio das pesso as nele referidas. | CAPÍTULO VI DAS MULTAS O qr a e Artigo 150 - O contribuinte que deixar de recolher o imposto e taxas nos prazos previstos, serã punido com multas constantes no Capítulo VI do Título IIZ desta Lei. ; 1) E . 1 TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ro um us o do Cp li o a am A CAPÍTULO I uam am 0 mp mi e ad a O O OD rm Artigo 151 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional individual, com ou sem estabe lecimento fixo, de serviço que nao configure por si sô fato gerador de imposto! 4 de competência da Uniao ou do Estado. $ 19 - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de ser- viço, o exercício das seguintes atividades: l médicos, dentistas e veterinários; enfermeiros, protéticos (protese dentária), obstetras, orto-' ptico, fonoaudiólogos, psicólogos; : laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica; hospitais, sanatórics, ambulatórios, pronto-socorro, bancos ' de sangue, casas de saude, casas de' recuperação ou repouso sob orientação médica; advogados ou provisionados; agentes da propriedade industrial; 40. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 10 - 11 - E2 = 13 & lá - 15 - 16 - La de 18 - 19 - 20 - 2l — agentes da propriedade artística ou literária; peritos e avaliadores; NTE REDONDA, àe 8 » rquivo CÂMARA MUMCIP) pe tradutores e interpretes; Setor de De: me. & despachantes; econonistas; contadores, auditores, guarda-livros e tecnicos em contabili dade; organização, programação, planejamento, assessoria, processa mento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminis-! trativa, ( exceto os serviços de assistência tecnica presta- dos a terceiros, concernentes a ráno de indústria ou comer-" cio explorados pelo prestador de serviço); datilografia, estenografia, secretaria e expediente; administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mutuos para aquisição de bens (não abrangidos os ser- viços executados por instituições financeiras); t é recrutamento, colocação cu fomecimento de mao-de-obra, in-! clusive por empregados do prestador de serviço ou por tra-: balhadores avulsos por ele contratados ; engenheiros, arquitetos e urbanistas; projetistas, calculistas, desenhistas técnicos; execução, por administração, empreitada ou subempreitada R de construção civil, de obras hidraulicas e outras obras se- melhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares ! (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta dor de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICM); demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive ' elevadores neles instalados), estradas, pontes, e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres- tador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, ' que ficam sujeitos ao I0M); o limpeza de imoveis: os 41. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 22 23 - 24 26 27 28 29 30 33 34 Chusma MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Secr de Doc: mentação e Étquivo raspagem e lustração de assoalhos; desinfecção e higienização; lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a . usuário final do objeto lustrado); barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza; banhos, duchas, massagens, ginasticas e congeneres; transporte e comunicações de natureza estritamente munici pal; . diversões públicas; a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de di- versões, taxi-dancing e congêneres; b) - exposições co cobrança de ingressos; c) - bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d) - bailes, “shows”, festivais, recitais e congeneres; e) - competições esportivas ou de destreza física ou inte lectual com ou sem participação do espectador, inclu sive as realizadas em auditórios de estações de ra”! dio ou de televisão; £) - execução de música, individualmente ou por conjuntos; g) - fornecimento de música mediante transmissão por qual- quer processos organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidasgue ficam sujeitos ao LC): agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo; intermediação, inclusive corretagem de bens moveis e imo- ' ] veis, exceto os serviços menticnados nos incisos 58 e 59; agenciamento e representação de qualquer natureza, não in-! . E ad PRN ar cluidos no inciso anterior e nos incisos 58 e 59; analises tecnicas; t r I organização de feiras de amostras, congressos e congêneres; 9 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação é Arquivo te propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemasde publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitárias, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio; armazêns - gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga,des- carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos; depoósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras); . Led guarda e estacionamento de veiculos; hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimen tação, quando incluído no preço da diaria ou mensalidade,fica sujeito ao imposto sobre serviços); lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equi, pamentos (quando a revisao implicar em conserto ou substitui- ção de peças, aplica-se o disposto no inciso 41); conserto e restauração de quáisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de maquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM); recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pe lo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias); pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de obje tos não destinados a comercialização ou industrialização; h ensino de qualquer grau ou natureza; alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário fi-! nal, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido! pelo usuário; tinturaria e lavanderia; beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, e +. . . po . Lê acondicionamento e operaçoes similares, de objetos nao desti- nados a comercialização ou industrialização; instalaçao e montagem de aparelhos, maquina e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 a Lo, terial por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao poder público, a autarquias,a empresas concessionárias : de produção de energia eletrica); | à | colocaçao de tapetes e cortinas com material fornecido pelo- usuário final do serviço; à | estudios fotograficos e cinematográficos, inclugive revela- ção, ampliação, cópia e reprodução, estudios de gravação de “video-tape”" para televisão, estúdios fonográficos e de gra. nd ' * « q * vaçao de sons ou ruidos, inclusive dublagem e mixagem sono- º | ra; | cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por ' qualquer processo nao incluído no inciso anterior; locação de bens móveis; composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fo tolitografia; guarda, tratamento e amestramento de animais; florestamento e reflorestamento; | i ! paisagismo e decoração (exceto o material fomecido para a execução, que fica sujeito ao ICM); recauchutagem ou regeneração de pneumaticos; agenciamento, corretagem ou intermediação de' câmbio e de se ag 7 | cam E, guros: agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais- quer (exceto os serviços executados por instituições finan- ceiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e so ciedades de corretores, regularmente autorizadas a funcio-! nar); CÂMARA MUNICIP OE VOLTA REDONDA Setor do Documentação e érquivo encadernação de livros e revistas; aerofotogrametria; cobranças, inclusive de direitos autorais; ' I distribuição de filmes cinematográficos e de “video-tapes" distribuiçao e venda de bilhetes de loteria; ! ) À | | 44. é . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Doceumerlação e Lrquivo 65 - empresas funerárias; 66 - taxidermistas; 67 - a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços. $ 29 - Os erviços incluidos neste artigo ficam sujeitos na sua totalidade ' ao imposto sobre serviços, ainda que a respectiva prestação envolva for necimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas no próprio ' artigo. Artigo 152 - O imposto é devido pela pessoa jurídica ou pessoa física que ' exerça ou seja responsável pelo exercício de qualquer das atividades indicadas no artigo anterior e a sua incidência independe: 4 ) I - da existência do estabelecimento fixo do prestador no Municipio; IL - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou adminis trativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido. Artigo 153 - Considera-se devido o imposto ao Município nos seguíntes casos: a) - quando o prestador de serviço possuir estabelecimento, seja sede, ' Filial, agência, sucursal ou escritório no seu território, ou na falta deste, seja nele domiciliado; b) - quando a execução de obras de construção civil for realizada no gm Município; c) - quando o profissional individual, mesmo não domiciliado no Munici- pio, venha prestar serviços em seu territorio, seja em carater pro visório,habitual ou permanente. Artigo 154 - Não são contribuintes do imposto: EI - os que prestem serviços em relação de emprego; II - os servidores públicos pelos serviços prestados a União, aos Estados Pi ao Município e às suas autarquias; III - os trabalhadores avulsos definidos em Lei; Iv - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de socieda-" des; 45. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Setor de Documentação e Arquivo V - as associações esportivas, culturais, recreativas e assistenciais, em razão de suas finalidades estatutárias, desde que não explorem' qualquer atividade lucrativa e os seus diretores não sejam remune- rados; VI - a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativas à con A fecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados ' , . nos termos da legislação vigente. $ 1º - As associações e empresas indicadas nos incisos V e VI deste ar tigo são obrigadas a reter na fonte o imposto sobre serviços devi- do pelã utilização e pagamento de serviços que lhe forem prestados, se o prestador de serviço nao comprovar sua inscrição na Prefeitu- ra ou não emitir o documento fiscal exigido na Legislação Tributã- Ed ria do Município. $ 29 - A falta do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, alem de obrigar o usuario do serviço ao pagamento do imposto que deve-" ria ter sido retido, . sujeitã-lo-ã às multas previstas em Lei, in E a - “o. "a clusive à suspensao temporária do benefício. Artigo 155 - É isento do imposto a execução, por administração ou em-' preitada , de obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias ! de serviços publicos, assim como as respectivas subempreitadas. & Paragrafo Único - A imunidade ou a isenção do imposto não exime do cum primento das obrigações tributárias acessórias fixadas nesta Deli- beração, Lei ou Regulamento. CAPÍTULO JI1 e A DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Artigo 156 - O imposto serã calculado de acordo com a seguinte tabela: r e Ad 4 + 46. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Nº DE UF IVRE MOV «ECON, TUREZ ) : ORDEM. NATUREZA DA ATIVIDADE % ANUAL ; PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS io MUMCIPL DE VOLTA REDONDA Seicr ce De: me: mk “ão E: 01 "Profissionais titulados por estabelecimentos de ensino de nível superior e provisionados " pela prestação de serviços sob a forma de tra balho pessoal do próprio contribuinte:médicos, dentistas, veterinarios, advogados, contado-" res, administradores, economistas, arquitetos, engenheiros e demais profissionais de nível ' guperior” csuusacas «s peer aco esessresusms esmo MM 02 “Agentes, peritos, avaliadores, tradutores, in terpretes, despachantas taxidermistas, repre sentantes comerciais" Sua E) EO paSMMEa aa asa acer DO 03 “Profissionais titulados por estabelecimentos de ensino de outros níveis, pela prestação ' pessoal de serviço sob a forma de trabalho de corrente do exercício da atividade"............. 40 04 “Profissionais nao previstos nos itens anteri ores, mas identificáveis na lista do parâgra- fo único do artigo 1SL".....ccrereroo correr. 20 [1 "Barbeiros, cabelereiros, pedicuros, manicu-' Pp ros, tratadores de peles e outros profissio-' nais de salao de beleza, modistas"...... descer 10 06 utronD a Ex SPRCades EVEVGIDTA ps eva axa ao ses AQ 07 "Pedreiros, lavadeiras, costureiras, alfaia-! tes, tricoteiras, doceiras" asa arresatemeo teia axo sxuraxera 0 EMPRESAS 08 "atividades constantes da lista de serviços a que se refere o paragrafo unico do Artigo 151 desta Lei”, A-21a 24 - 45- 50 55- 60....... E imumauresss 2% B-3- 4 6a 9- 19- 20- 25 33- 46 48,.....0.1. 3z c-1-2- > 10 a 18- 26 a 32- 34 a 43- 46- 47- 49- SL a 54- 56 a 59- bl a 67....... ao qm 0 34 4z Artigo 157 - O profissional individual ou autônomo, que forneça o seu pró prio trabalho, poderã sem prejuizo do cálculo do imposto na forma da tabela de ' que trata o art. 156 desta Lei, utilizar do auxílio de, no maximo,dois emprega-' dos desde que estes nao possuam a mesma qualificação profissional de seu emprega dor. 87. CAMARA MUBCIPIL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação 6 Arquivo Paragrafo Único - É devido pélos profissionais individuais ou autônomos, e que se utilizarem dos serviços de empregados sem a gua mesma qualifi cação profissional, o imposto sobre serviços, anual, à base de 20% ! (vinte por cento) da UFIVRE, por empregado excedente ao número pre-' visto neste artigo Artigo 158 - Quando os serviços a que se referem os nimeros 1,2,3,5,6,11, I2 e 17 do paragrafo unico do artigo 151, forem prestados por sociedades unipro- fissiomais, O imposto sera devido em valor fixo anual, de acordo com a tabela do art. 156 e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabili- dade pessoal, nos termos da legislação aplicavel. 5 19 - É devido, pelas sociedades de que trata este artigo, o imposto sobre serviços anual, referente a utilização dos serviços de emprega dos sem a qualificação profissional dos sócios, à base de 20% (vinte por cento) da UFIVRE por empregado. $ 29 - Não são consideradas sociedades uniprofissionais as que: | - possuirem sócio nao habilitado ao exercício da atividade corres- pondente aos serviços prestados pela sociedade; “ sa “ . * + IH - possui rem socio pessoa jurídica. Artigo 159 - Considera-su preço do serviço, para cfeito do cálculo do im posto, o valor recebido em virtude da prestaçao de serviço, 5 19 - No caso da concessão de descontos ou abatimentos, o preço-base pa preç pa ra o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão. $ 29 - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalida de, incluem-se na base de calculo os onus relativos à concessão do credito, ainda que cobrados em separado. Artigo 160 - Na prestação de serviços a que se referem os numeros 19e20 . do paragrafo 19 do artigo 151, o imposto sera calculado sobre o preço dos servi- ços deduzidos das parcelas correspondentes: a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços: b) - ao valor da subempreitada, ja tributada pelo imposto sobre ser viços neste Municipio; Paragrafo Único - Considera-se o preço do serviço para efeito de base de calculo do imposto, na execução de obras por empreitada global ' ou por administração, o valor total da obra,inclusive seus reajusta cla NUNICIPAL DE VOLTA REDONDA or de Documentação e Arquivo 48, mentos, taxas de administração, tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros, Artigo 161 - Os profissionais individuais sujeitos ao imposto calculado de acordo com os Ítens 1 a 6 da tabela do artigo 156, contribuirao com o valor ' do imposto anual multiplicado pelo numero de atividades, profissionais exercidas, atê o maximo de 3 (tres). Parâgrafo Único - Sera considerada como empresarial, calculando-se q im-' posto sobre o preço do serviço, a atividade cujas caracteristicas não permitam a sua execução diretamente pelo profissional individual, Artigo 162 - É indispensavel a exibição da prova de recolhimento do tribu to devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do “habite-se” ! nos casos em que o exijam o Codigo de Obras e as Leis do Município. $ 10 - Não sendo possível apurar a renda bruta do empreiteiro,a mesma se- ra calculada de acordo com área construida e 40% (quarenta por cento) do valor encontrado servira de base para o cálculo do imposto, $ 29 - Os elementos necessarios à apuração da base de calculo previsto no Pp Pp parãgrafo anterior, serao fornecidos pela planta de valores, elaborar da pelo Executivo. $ 39 - Nao sera fornecido "habite-se"! sem que o interessado apresente a prova de quitação com o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza,de vido pelo empreiteiro. $ 49 — Ficimdispensadas do Imposto de que trata este artigo, bem como de quaisquer provas de quitação dos mesmos,as construções que foram fei-' tas por administração direta de seu proprietário, de apenas 1 (huma)' unidade. CAPÍTULO III DO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTO Artigo 163 - Os atos preparatórios do recolhimento do imposto, consistirao na descriçao da operação, valor, calculo do imposto devido a seu destaque na prô- pria nota fiscal que o origina, somente se completando com a escrituração da mes- ma nota nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos na legis lação, ressalvados os casos em que e excluida a obrigação de escriturar. Paragrafo Único - Os atos referidos neste artigo são de exclusiva responsa bilidade do contribuinte. Artigo 164 - O imposto será recolhido através de impresso próprio institui do pelo orgao fazendário, e o seu lançemento operar-se-ã por homologação. Artigo 165 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com a im- portância fixa, fica obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte: “-1- no primeiro ano antes de iniciada a atividade; Cher MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo II - nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Executivo. Paragrafo Único - No caso de início de atividade após o mês de junho, o imposto fixo sera cobrado pela metade. artigo 166 - O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto cal pes é - culado sobre o movimento economico, fica obrigado a cecolhe-lo depois de presta | 1 do o serviço ou parte dele, na forma e nos prazos que forem determinados pelo ' órgão fazendário. Artigo 167 - Quando o contribuinte, durante a prestação de serviço, re- ceber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como prin- cípio de pagamento, deverã recolher o imposto sobre os valores recebidos na for ma e nos prazos fixados em Regulamentos. Artigo 168 - Os contribuintes sujeitos ao inposto com base no movimento econômico manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos serviços prestados, na forma do Regulamento. « ] Artigo 169 - A autoridade fiscal podera, atraves de despacha fundamenta do, arbitrar o valor do imposto: I - no caso de não possuir o contribuinte os elementos que comprovam a exatidão das operações realizadas; II - no caso de negar-se o contribuinte a exibir à fiscalização os ele-! mentos necessários à comprovação da exatidão das operações realiza- das; III - no caso em que o exame desses elementos ou de quaisquer outros dei- xar evidenciada a existência de fraude ou sonegação; ' IV - no caso de estar funcionando sem a devida inscrição no Cadastro Pis cal respectivo. ! $ 19 - Aplica-se também o disposto neste artigo quando forem onissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, declarações e outros elementos ' constantes da escrita fiscal do contribuinte, ou, ainda os documen- tos emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente' obrigado. . e é ui E 8 29 - O arbitramento referir-se-a exclusivamente a fatos geradores « - . I -“ ocorridos no periodo em que se verificarem os pressupostos menciona dos neste artigo. 5 3º - O valor do imposto arbitrado devera ser pago, pelo contribuinte, ' com as cominações legais cabíveis, no prazo de 20 (vintejdias, conta dos da ciencia do despacho da autoridade, ressalvada, em caso de contusEação, avaliação C.mtraditória. 49, TU BUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 50. Setor de Documentação e Erquivo $ 49 - A base de calculo do imposto, a que se refere este artigo, nao podera ser, em hipotese alguma, inferior 20 total das seguintes ' parcelas: I - o valor das materias primas, combustíveis e outros materiais con- simidos ou aplicados; IX - a folha de salários pagos e encargos sociais, adicionada de hono- rários de diretores e retiradas de titulares,sócios ou gerentes; 1II - despesa de aluguel, agua, luz, força e telefone, e demais encar-" gos obrigatórios do contribuinte, com o acrêscimo de 10% (dez por cento) a título de lucro. Artigo 170 - A autoridade fiscal poderá fixar o valor do imposto por! t estimativa, nas seguintes hipoteses: I - quando se tratar de establelecimentos de, funcionamento provisório; 11 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar sistematicamente, de cumprir as obrigações aces a sôrias previstas na legislação vigente; IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volu me de negócio ou de atividades aconselham, a critério exclusivo ' da autoridade fiscal, tratamento fiscal especifico. $ 19 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto por estimati va poderão ficar dispensados de emítir documentos fiscais e de possuir e escriturar livros desta natureza. $ 29 - Na hipótese do inciso IV, sera assegurado ao contribuinte op-” tar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, fi cando o mesmo, entretanto, obrigado a respeitar e cumprir rigoro- samente todas as obrigações acessórias exigidas pela respectiva ! : legislação. E Ei ) Jú $ 3º - O regime de estimativa, à falta de opção pelo regime normal,va lerá, no mínimo, por 12 (doze) meses; findo os quais serã prorro- ; º ; - | aos gado por sucessivos periodos de igual duração, caso o contribuin- te nao manifeste expressamente sua intenção de retornar ao regime normal com 30 (trinta) dias de antecedência do término daquele. + ' $ 49 - Na hivôtese do varaerato anterior. gerã revisto o valor estima l i cama do em , cada periodo de 6 (seis) meses de vigência,do regime, ' ! ) 1 ChMMRA MUNICIPAL OE VOA REGONDA | 51 Am de otumentação 8 Arquivo É. 1ss0lã7 assegurada em caso de contestação, avaliação contraditória; « CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 5 5º - A qualquer tempo, podera o fisco cancelar o regime de estimativa. $ 6º - O valor fixado por estimativa constitui lançamento definitivo do imposto. $ 79 - A regra estabelecida no $ 39 deste artigo não se aplica aos casos de estabelecimentos ou atividades de duração provisória, casos em ' que o órgão fazendário decidirã quanto ao prazo de regime, Artigo 171 - Anualmente, até 30 de abril, ficam os contribuintes do im-* posto sobre serviços obrigados a apresentar declaração do movimento economico ' de cada um de seus estabelecimentos, relativo ao exercício anterior, na forma ' que for fixada pelo regulamento. Artigo 172 - Para atender ao interesse do fisco é dos contribuintes fica o Poder Executivo autorizado a alterar, parcial ou integralmente, os processos' de arrecadação e de fiscalização, a forma e os prazos: de pagamento do imposto , quer em relação aos constribuintes em geral, quer a grupos de atividades ou mo- dalidades de operações. Artigo 173 - Sempre que as operações tributárias forem escrituradas sob' a HódponsEbiliinde de profissional de contabilidade, fica o contribuinte obriga 'do a comunicar o fato à repartição fiscal para efeito de registro. Parâgrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo devera ser ! feita no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do início da «atividade profissional, inclusive nos casos de sua substituição. CAPÍTULO TV DO SUJEITO PASSIVO Artigo 174 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Artigo 175 - As empresas, entidades ou profissionais individuais e auto- nomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos '! serviços a eles prestados por terceiros, se nao exigirem do prestador de servi- ço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, ou a de- vida licença. Paragrafo Único - Quando o prestador de serviço, ainda que individual, ' não fizer prova da inscrição fiscal no Município, o Pagador devera ' reter o imposto devido e recolher à Fazenda Municipal, sob sua pró-" pria inscrição, 52. CÂMeRA MUNICIPAL DE VOLTA REGORDA Setor de dementação 6 Arquivo á CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMDA - RJ nos prazos fixados em Regulamento. Artigo 176 - O proprietário do estabelecimento &, solidariamente, respon sâvel pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos * * pertencentes a terceiros e instalados no referido estabelecimento. | Artigo 177 - O Executivo podera, nos casos indicados é por via de ato '! normativo, atribuir a qualidade de contribuintes aqueles a quem for prestado o serviço, em substituição ao prestador deste. Artigo 178 - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário de obra em relação aos serviços da construção que lhes forem prestados sem a do- cumentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo ' prestador do serviço. + t Artigo 179 - Consideram-se empresas distintas para efeito de, cobrança do imposto: I - as que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de ativida de, pertençem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Parágrafo fnico- Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem og vários pavimentos de um mesmo imovel. , Artigo 180 - O proprietário de imóvel comunicara à Municipalidade, den-! + tro do prazo de 30 (trinta) dias, a locação do imóvel que se destinar às ativida des sujeitas a licença, mencionando razão social, endereço e nome dos sócios. Artigo 181 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é conside rado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e docimentos ' fiscais e para recolhimento do imposto relativo ao serviço nele prestado. Artigo 182 - Sao pessoalmente. responsáveis: I - o adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto relativo ! o aos bens adquiridos ou remidos, nos casos de concordata ou falência! sem a prova de quitação do imposto sobre perviços; IL - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das scciedades, transformadas ou incorporadas existen-" tes à data daqueles atos; . CÂMcAs MUNICIPEL. DE VOLTA REDONDA Setor de Erementeção 8 Erquivo Paragrafo Único - O disposto no inciso II aplica-se aos casos de pessoas jurídicas quando a exploração da respectiva atividade seja continua- da por qualquer socio remanescente ou seu espôlio sob a mesma ou ou- tra razao social ou sob firma individual. Artigo 1B3 - Os estabelecimentos graficos quando confeccionarem impres-" sos numerados ,para fins fiscaisdeles farão constar sua firma ou denominação, ende- . -- - Di + “a Pos . reço e numeros de inscrição a que estiverem sujeitos, ben cemo data e quantidade de cada impressão. oa Paragrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também gos contri- ! buintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais. Artigo 184 - O Poder Executivo regulamentará a execução de impressos, au tehticação, controle e uso de documentos fiscais relacionados aos impostos sobre ' serviços de qualquer natureza. CAPÍTULO V Dr DAS MULTAS Vo o o am a ao gi a e A o re ma tt dg qm Artigo 185 - As infrações da legislação do imposto sobre serviços de qual quer natureza serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições públicas e autarquias mu . « « « os nicipais e com empresas controladas pelo Município; III - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização; a IV - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em beneficio do sujeito passivo da obrigação tributária. Artigo 186 - Os infratores serão punidos com multa: 4 I - proporcional ao valor do imposto eo, devidamente escriturado nos Li- vros fiscais ou destacado ém documento referente a operação, deixou ! de ser recolhido, decorrides do término as prazo fixado na legislação: Ras . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Ê LI» III - IV - VI - VII - VIII - Clgia MUNICIPAL DF VOTA REDONDA Setor ce Recrmentação e irquivo a) - atê 10 (dez) dias - 20% (vinte por cento) do valor; b) - mais de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dias - 40% (quarenta por, cento) do valor; c) - mais de 20 (vinte) dias - 60% (sessenta com cento) do valer: equivalente a 15% (quinze por cento), 30% (trinta por cento) ,45 E4 (quarenta e cinco por cento) e 602 (sessenta por cento) do valor' do imposto se este tiver sido recolhido espontaneamente, mas sem os acréscimos previstos no artigo 190, conforme o recolhimento se tenha efetuado, respectivamente, ate lo (dez), 30 (trinta), 60 (sessenta) ou mais de 60 (sessenta) dias do término do prazo le gal do pagamento. igual a uma vez o valor do imposto que, Lançado nas notas fiscais, mas não escriturado nos livros fiscais próprios, deixou de ser re colhido, terminado o prazo legal; igual ao dobro do valor do imposto não debitado: a) - nos casos em que for apurado no confronto dos lançamentos efetuados na escrita fiscal com os instrumentos auxiliares " de que trata o artigo lá; b) - nos casos em que for apurada a falta de emissão de nota fis- cal. igual a 30% (trinta por cento) do montante dos elementos sonega-" dos e que influirem no valor estimado, quando o contribuinté esti ver sujeito a esse regime; igual a 100% ( cem por cento) do valor da prestação do serviço '! nos casos em que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ' ou a escrituração de seus livros ou que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos para' produção de qualquer efeito fiscal; | | igual a 507 (cinquenta por cento) da UFIVRE, quando obrigados ao pagamento do imposto deixarem de emitir ou entregar nota fiscal ' : ; de prestação de serviço; 1 1 ] igual a uma UFIVRE, se deixarem de exibir livro ou documento Fis- cal, quando exigidos pela fiscalização; 25% (vinte e cinco por cento) da UFIVRE por documento fiscal per- dido, extraviado ou inutilizado; 54. CÂMeRA MONCIPL DE FOI REDOR |" S eior de Doc: meslação e srquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ | X - igual ao dobro da UFIVRE, se por qualquer meio ou forma, desacatarem os agentes do Fisco, ou embaraçarem,dificultarem ou impedirem a ação fiscal, sem prejuízo de outra penalidade cabível; XI - igual a 50Z (cincoenta por cento) da UPIVRE, se cometerem infração!” à norma estabelecida nesta Lei, da qual não decorra penalidade pro- porciconal e para a qual não haja multa especificamente fixada; E O ' 41X - igual ao dobro do valor do imposto retido na fonte e nãó recolhido; XIII - igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto que deveria ter si do retido na fonte, cuja retenção não tenha havido; ; XIV - igual a 100% (cem por cento) do valor do inposto não recolhido, nos. casos de aplicaçao da alíquota menor do que a devida; XV - igual a 50Z ( cinquenta por cento) do valor do imposto arbitrado e não recolhido no prazo estipulado; XVI - igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto quando hão houver" atendimento ao disposto nas álíneas“e" ou "d” do artigo 193 desta Lei; Artigo 187 - Os devedores são proibidos de transacionar, a qualquer ti- tulo, com as repartições públicas ou autárquicas municipais e com as, empresas ". controladas pelo Município. Paragrafo Único - A penalidade de que trata este Artigo cessa com o pa-' gamento do Debito com s penhora dos bens na ação Executivo Fiscal * ou, no caso de ser iniciada ação anulatória do Ato Administrativo," cm o depósito em dinheiro da dívida. Artigo 188 - O contribuinte que, repetidamente, reincidir em infração '! desta Lei, podera ser submetido, por aro da autoridade fazendária, a sistema es pecial de controle e fiscalização. Artigo 189 - Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto, de uso de docimentos ou de escrituração, ou quaisquer outros, previstos na le-! gislaçao, quando estabelecidos em benefício dos Sujeitos passivos, serão cagsa- . dos se os beneficiarios procederem em desacordo com as normas estabelecidas ou de modo fraudulento no Bozo das respectivas concessões. Artigo 190 - Os contribuintes que, antes de qualquer procedimênto fis-! cal, procurarem espontaneamente o Departamento de Fazenda para sanar irregulari dades terão excluídas a sua responsabilidade pela infração, salvo se para reco- ther imposto. não recolhido na epoca própria, caso em que ficarão sujeitas às ! multas de 5X (cinco Por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20X (vinte Por cento) do valor do imposto, conforme o recolhimento se efetue, '! ClNRa MONCPIL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ y / EL PD -LSGO 56 respectivamente, até 10 (dez), 30 (trinta), 60 (sessenta) e apos 60 (sessenta) 56. dias do término do prazo legal do recolhimento. Artigo 191 - A aplicação da penalidade não exclui a indenização do im! posto devido. ' - artigo 192 - O lançamento do imposto sobre serviços de qualquer nature- za, acréscimo ou penalidades, oriundos da infração da legislação tributária es pecífica serã efetuado por meio de auto de infração. Paragrafo Único - O sujeito passivo da obrigação tributária podera, nos primeiros 30 (trinta) dias do prazo concedido para o pagamento, sal dar o seu débito com o abatimento de 50% (cinquenta por cento) so-" bre o valor da multa, é SEÇÃO II Artigo 193 - Os débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, que não tenham sido apurados pelo Fisco, e tenham sido objeto de de- núncia espontânea do contribuinte, poderao ser parcelados em atê 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, ou no caso de excederem a 250 (duzentos e cincoenta) vezes o valor da UFIVRE, em atê 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, não po dendo em qualquer dos casos,haver prestação de valor inferior a 50% (cinquenta a por cento) da UFIVRE. $ 19 - Observar-se-ão as seguintes regras para o parcelamento: a) - o valor do débito será aquele denunciado pelo contribuinte acrescido das penalidades moratórias previstas nesta Lei; b) - o total do débito com os acréscimos sera dividido em parcelas! iguais, devendo a primeira ser paga no ato da assinatura do termo de confissao da divida e promessa de pagamento parcelado; c) - o termo referido no inciso anterior sera assinado no prazo de 20 ( vinte) dias, contados a partir da data em que for feita a intimação do deferimento do pedido, importando a inobservan-" cia desse prazo na exigência: do tributo mediante auto de infra ção; a MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Cr CO Peementução e Erquivo Sa CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ d) - no caso de indeferimento, o contribuinte serã intimado a reco- lher o debito de tma sô vez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da intimação, sob pena de, não o fazen- do, sô poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração; e) - vencida uma parcela e não paga ate o vencimento da parcela se- guinte, considerar-se-ã vencida a divida restante,para os efei tos de inscrição e cobrança executiva, ficando o seu montante ' acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), sem prejuí- zo das demais cominações legais; $ 29 - O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obrigações do parcelamento, não podera ter o mesmo debito reparcelado nem ser be- neficiado con parcelamento de outro débito enquanto não regularizar a sua situação, pagando o total do débito parcelado e vencido. TÍTULO VI Artigo 194 - Pelo exercício regular da poder de polícia ou em razao da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisivel,pres | tado ao contribuinte ou posto à sua disposição PRA Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas: I - taxas pelo exercício do poder de polícia - licença; II - taxas pela prestação de serviços públicos. | ' $ 19 - A falta de pagamento das taxas nos prazos estabelecidos em regu- lamento, alem de outras penalidades previetas em Lei, sujeita o con tribuinte a multa aspas de: a) <= 5% (cinco por cento) do valor da taxa se o atraso no pagamento for de até 10 (dez) dias; , b) - 10Z (dez por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais ' de 10 (dez) e atê 20 (vinte) dias; 1 1 1 Ê ] | r k i 4 4 | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd Chama MUNICIPAL DE HOLA REDONDA | 5. or de Documentação e Brquivo j 1590/57 | L c) - 15% (quinze por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais de 20 (vinte) dias e ate 60 (sessenta) dias; d) - 207 (vinte por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais! de 60 (sessenta) dias. $ 29 - A utilização dos atos enumerados ua Tabela XII, de que trata. o artigo 267, sem o respectivo pagamento da taxa, total ou parcial, sujeitarã o infrator ou responsavel & multa de 5% (cinco por cen- to) da UPIVRE. CAPÍTULO II DAS TAXAS DE LICENÇA SEÇÃO 1 Artigo 195 - As taxas de licença têm cono fato gerador o poder de poli, cia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou pa- ra a prática de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização pe-' + - Land . . “ los orgaos municipais. Artigo 196 - As taxas de licença sao exigidas para: II III 1v VI VIII abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos de produ ção, indústria, comércio ou prestação de serviço,bem como de pro-! fissionais individuais: : renovação anual de licença para localização de estabelecimentos de produção, indústria, comércio ou prestação de serviço, bem como de profissionais individuais; funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e presta dores de serviços em horário especial; - + .- . ' +. o exercicio do comercio eventual, âmbulante e de feirante; i execução de obras particulares, I execução de arruamento e loteamento'em terrenos particulares; ' i l publicidade; ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; Clara MINI DE VOA REGADA | 59- IX - o abate de gado fora do matadouro municipal, Parágrafo Único - Cobrar-se-ã a taxa de licença, expedindo-se o respecti vo alvará, nos casos que couber. SEÇÃO II —— e — e e mo mem al aa mm e O A o A e e — —— — ui im e a O O O a O a e A pqp Artigo 197 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, industria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderã instalar-se ou iniciar suas ativi dades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e 0. sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. Artigo 198 - O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior se rã exigido por ocasiao da abertura ou instalação do estabelecimento, em cada vez! que se verificar mudança de ramo de atividade. Artigo 199 - A taxa incide sobre a localização de cada um dos estabeleci mentos do mesmo contribuinte, bem como sobre cada um dos ramos de atividades ex-" Plorados em um mesmo estabelecimento. Paragrafo Único - Consideram-se estabelecimentos para efeito de cobrança de taxa: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identicos ramos de ati- vidades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas: ç Pp J , II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica funcio nem em locais diversos, sem comunicação direta ou interna: Artigo 200 - A taxa serã cobrada de acordo com tabela anexa a esta Lei. Artigo 201 - Os pedidos de licença para abertura, localização e funciona mento de estabelecimentos de produção, industria, comércio e prestação de servi-! ços, bem como profissionais individuais, serao acompanhados do competente formulá rio de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, na forma e nos prazos: estabele cidos no Título II, desta Lei. Artigo 202 - A licença para abertura, localização e funcionamento inici- al é concedida mediante despacho do Diretor de Fazenda, expedindo-se q respectivo alvara. A Chama MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 60. Setor de Docimentação e Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 203 - A taxa de licença de que trata esta Seção independe de Lançamento e serã arrecadada quando da concessão da licença; a licença inici - al, concedida depois de 30 de junho, sera arrecadada pela metade. SEÇÃO IE o a mp a e O e am o a e O a A e pg e e ir a PO A e am o a a a a e am cm a e a a — a PRESTADORES DE SERVIÇOS. Artigo 204 - Alem da taxa de licença para localização, estabelecimen tos de produção, industria, comércio e prestadores de serviços, bem como de' profissionais individuais estão sujeitos, anualmente, a taxa de renovação de licença para localização. Artigo 205 - A taxa de renovação de licença para localização sera co brada de acordo com tabela anexa a esta Lei. ártigo 206 - O alvara de licença sera fomecido aos contribuintes no início de sua atividade e tera validade enquanto q estabeleciemento conser-! var as mesmas características e especificações. Artigo 207 - Nenhum estabelecimento pedera prosseguir nas suas ativi dades sem estar de posse do alvara de que trata o Artigo anterior. Paragrafo Único - O alvara de licença serã conservado em lugar visi- vel e ao acesso da fiscalização. Artigo 208 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade compe- tente. $ 19 - A interdição serã procedida de notificação preliminar ao res- ponsável pelo estabelecimento, dando-se-lheo-prazo de 15 (quinze)' dias para que regularize sua situação. 1] Ê 5 29 - A interdição não exime o faltoso do pogamento da taxa e das! multas devidas. | SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPEC | | to to 1 O O e O em e e — a mm o ds 7 A A mm CÂusRA MUNICIPAL DE VOLA REDONDA | 61. ator de Doc: mentação e Arquivo Artigo 209 - Quando for concedida licença para funcionamento de estabele cimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços fora do horário nor-! mal de abertura e fechamento, exigir-se-a o pagamento de uma taxa de licença es- + pecial. Artigo 210 - A taxa de licença de que trata o artigo anterior sera cobra da por dia, mes ou ano, de acordo cam a tabela anexa a esta Lei, devendo ser ar- recadada antecipadamente e independentemente de lançamento. Artigo 211 - É obrigatório a fixação, junto ao alvará de licença de loca lização, em local visivel e acessível à fiscalização, do comprovante de pagamen- Ro to da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste clara mente esse horário, sob pena das sanções previstas nesta Lei. SEÇÃO V Artigo 212 - A taxa de licença para o exercício do comércio eventual,se- rã exigida por ano, mes ou dia, conforme dispuser o Regulamento. Paragrafo Único - Considera-se comércio eventual o que ê exercido em de- terminadas êpocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura e que não concor ra com o comercio local. o Artigo 213 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei, devendo ser recolhida antes do início da atividade, Artigo 214 - O pagamento da taxa de licença de que trata esta Seção nao dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradou ros públicos. Artigo 215 - O Alvara de licença de que trata esta Lei & pessoal.intraas | ferível e deverá ser renovado por ano, mes ou dias, conforme prazo deferido na ' t licença. Paragrafo Único = Quando se tratarde pessoa jurídica, esta deverã regis- trar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças '! quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos au disposto nesta Ler. CÍ MUNCIPL DE VOL REDONDA Setor de Doc! mentação é «rquivo . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 216 - Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio ambu lante sem possuir o alvara tera a mercadoria apreendida na forma que o Regula-' mento dispuser. Artigo 217 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente dos comerciantes eventuais, ambulantes e feirantes, mediante o preenchimento de for mulário próprio, conforme modelo fomecido pela Prefeitura, na forma do Regula- mento. Artigo 218 - Ao comerciante eventual, ambulante ou feirante que satísfi zer as exigências desta Lei e do Regulamento sera concedido um cartão de habili tação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta. Artigo 219 - Respondem pela taxa de licença para o exercício do comer-! cio eventual, ambulante ou feirante as mercadorias encontradas em poder dos ven dedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Artigo 220 - São isentos de taxa de licença para o exercício do congr-! cio eventual cu ambulantes: 3 ' . I - os cegos e mutilados, com comércio em escala infima;. o II - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, Artigo 221 - Ao ambulante nao & permitido fixar-se na via pública. Artigo 222 - Não serã permitido o comércio ambulante nem o eventual de: I - bebidas alcoólicas; II - armas e munições; III - fogos e explosivos; IV - quaisquer outros artigos que, a juizo das autoridades municipais, ofe reçam perigo à saude pública ou possem causar intranquilidade, SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Artigo 223 - A taxa de Licença para execução de obras particulares & de- vido em todos os casos de construção, reconstrução, ou demolição de prédios, mu- ros de arrimo, ou qualquer outra obra dentro das Breas urbanas do Município. CÂMERA MUACIPAL DE VOLTA REGONDA | 63. Setor de Docr memtação e Êrquivo 29 A Artigo 224 - Nenhuma construção, reconstrução, demolição ou obra, de ; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ qualquer natureza, poderã ser iniciada sem previo pedido de licença à Prefei tura e pagamento da taxa devida. Artigo 225 - A taxa de licença para execução de obras particulares ! sera cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei. SEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS EM TERRENOS PARTICULARES .— O me re e a O o uy e q Artigo 226 - A taxa de licença para execução de arruamentos e lotesmen tos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos au projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Hisilgênio. Artigo 227 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou lotegmento pode- ra ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção. é Artigo 228 - A licença concedida canstara de Alvarã, no qual se mencio narão as obrigações do loteador' ou arruador com referência a obragde terra-" planagem e urbanização. Artigo 229 - A taxa de que trata esta Seção serã cobrado: de acordo com a tabela anexa a esta Lei. SEÇÃO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Artigo 230 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas ' vias e legradontos publicos do Mnicipio, dei qono nos lugares do azesso ao público, fica sujeito à previa licença da Prefeitura e ao pagumento da taxa ' devida, Artigo 231 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: E - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas anúnci os e mostruários fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pin- tados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; II - a propaganda falada, em lugares publicos, por meio de mpilticido res de voz, alto-falante e propagandistas. eum acre e Non eua 64. Paragrafo Único - Compreenden-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de in- '! gressos, assim como os que forem, de qualquer Frita visíveis da a via publica, , a Artigo 232 - Respondem pela observância das disposições desta Seção to das as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a pum! blicidade venha a beneficiar. Artigo 233 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deve- rã ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores dos dize-' res, das alegorias e de outras caracteristicas do meio de publicidade, de acor do com as instruções e regulamentos respectivos. Paragrafo finico - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, devera este juntar ao reque- rimento a autorização do proprietario. Artigo 23% - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e ' anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente, Artigo 235 - Os anúncios devem ser escritos em boa 2 pura linguagem, E é cando, por isso, sujeito à revisão competente, se assim se julgar necessário. 5 19 - A taxa sera paga adiantadamente, por ocasião da outorga da li-' cença. $ 29 - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa serã paga no Prazo estabelecido em Regulamento. I xn:g * | . . Artigo 23 - São isentos da taxa de publicidade: I - os cartazes ou letreiro destinados a fins patrióticos, relígiosos, filantrópicos ou eleitorais; II - as tabuletas indicativas de 5 sítios, granjas ou ! fazendas, bem como ! ke es de rumo ou direção de estradas; : III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e indus- trizis apostos nas partes internas dos estabelecimentos. Artigo 237 - A taxa de que trata esta Seção gerã cobrada de acordo com! tabela anexa a esta Lei. 65. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ CÂMERA MONICIPSA DE VOLTA REDONDA Setor de Docimentação e &rquivo -£590 65 DA TAKA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO IX Artigo 238 - Entende- -se por ocupação de area aquela, feita mediante. ins- o talação provisoria de balcao, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, apra e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais , ou de prestação de serviços, e estacionamento de veiculos, em locais permiti-! dos. | Paragrafo Único - Incluem-se na retaçao deste artigo, para fins de paga mento desta taxa, os vendedores ambulantes com o uso de. veículos de qualquer espécie. Artigo 239 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Pesfsleora: apre enderã e removerã para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixa dos em locais nao permitidos, ou colocados em yias e logradouros públicos, inelu sive os de publicidade. se comprovadas a falta! de dagananto inicial ou renova-! ção de que trata esta Seção. o ' 4 a é Sa ' 4 1 | Artigo 240 - A taxa serã cobrada de acordo com a tabela: anexa a esta ! + j ] Artigo 241 - Entende-se como área pEdEaã, para os fas previstos no ar tigo anterior, toda área destinada para utilização em decorrência da Erva dar e conforme dispuser e Regulamento. SEÇÃO x | — DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DO GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL Artigo 242 - O abate do gado destinado ao constmo público, quando nao for feito em Matadouro Municipal, sô serã permitido mediante ticença da Prefeitura, ' precedida de inspeção sanitária, Artigo 243 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate - do gado fica sujeito ao pagamento da taxa é cobrada de acordo com a ta- bela anexa a esta Lei. Artigo 244 - As carnes originârias de outros municípios ficam sujeitas à! reinspeção sanitária e às respectivas taxas. CÂMIRA MURCHAL DE VOLTA REDORDA | 66. | Sgjor de Dect-mentação e Arquivo FL. É. Ls30] cg Artigo 245 - A arrecadação da taxa de que trata esta Seçaõ será feita CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ “no ato da concessão da respectiva licença, ou , no caso do artigo anterior,ao “ser a came distribuida ao consumo local. Artigo 246 - Fica sujeito às penalidades desta Lei, quem abater gado! fora de Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas. CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO 1 Artigos 247 - Serão cobradas taxas, pela execução e a colocação à dis- posição, de serviços públicos prestados em carãter não industrial pela Prefei- tura. Artigo 248 - As taxas pela prestação de serviços públicos são: I - taxa de limpeza pública; II - taxa de iluminação pública; IZI - taxa de conservação de vias e logradouros vúblicos: IV - Taxa de pavimentação de vias públicas. Artigo 249 - As taxas pela prestação de serviços, com exceção da taxa de pavimentação de vias públicas, serão lançadas e arrecadadas juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou com a taxa de licença inicial ou de renovação para funcionamento, confome seja o caso. Artigo 250 - Contribuinte das taxas de seeviicos públicos é o Proprie- tário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel si- tuado em via ou logradouro público, ainda que imune ou isento ao imposto so-" bre a peapendintiama predial e ou territorial urbana. " | 6 19 - No caso de apartamento ou outrá unidade que, nos termos da le- gislação civil, constitua propriedade autôncna, 8 taxa'sera divi- dida proporcionalmente à fração ideal do terreno que lhe corres-" ponde. | CÂMARA MUSICAL DE, VONA REDONDA - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R Setor de Docimentação e irquivo 4 c90| é $ 29 - Incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza pública, os feirantes. cuia arrecadacão sera feita anualmente no ato da licenca inícial ou de sua renovação. SEÇÃO II DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Artigo 251 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a uti “lização efetiva ou potencial de quaisquer dos seguintes serviços: I - remoção de lixo domiciliar I - varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos; III - desentupimento de bueiros; IV - limpeza de rios, riachos, canais perenes e periódicos, corregos,' valas e galerias; “e , , + - i ” á V - remoção do lixo extra-residencial, entulhos, cadaveres de animais, podas de arvores “e quaisquer outros localizados nas vias urbanas, '! = passeios públicos. logradouros núblicos ou em terrenos de particu- lares. à $ 19 - Os serviços referidos no item V deste artigo sômente serao pres tados por solicitação dos interessados ressalvada a aplicaçao de pedidos cabiveís na hipotese de a não solicitação implicar na vio- lação de posturas Municipais. E fá | j S 20 - Nos casos de remoção de lixo de estabelecimentos Combieiaios a esses sera debitado o valor dos serviços. à Artigo 252 - A taxa será calculada e cobrada de acordo com a tabela ! anexa a esta Lei. SEÇÃO III DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Artigo 253 - A taxa de iluminação publica tem como fato gerador a ope ração, manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública, que incidi ra sobre cada unidade do imóvel situado em logradouro dotado desse serviço. Chai MONCIPAL DE vOLra RrODaOS | ÉS Setor da Documentação e irquivo So CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 254 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei. | f. SEÇÃO IV - J ; ) 1 Artigo 255 - Constitui fato gerador da taxa de conservação de vias e logradouros públicos a utilização efetiva ou potencial do serviço de conserva- ção de vias ou logradouros públicos. Artigo 256 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada e calculada ' de acordo com a tabela anexa a esta Lei. SEÇÃO V DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Artigo 257 - A taxa de pavimentação tem como fato gerador a execução, * pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação de vias ou logradouros! públicos. no todo ou em parte. ainda não pavimentados. ou cuja vista de rola- mento, por motivo de interesse publico, a juizo da Prefeitura, deva ser subs- tituída vor outra. de tipo mais perfeito ou de melhor qualidade. 0 Artigo 258 - Consideram-se obras ou serviços de pavimentação: I - a pavimentação ou calcamento propriamente ditos, na pista de rola mento das vias ou logradouros públicos: II - os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais ccmo: a) - estudos topográficos: a b) - cortes e aterros; a | c) - preparo e consolidação da base; ú d) - colocação de meios-fios, sarjetas e execução de drenagens; e) - os respectivos serviços de administração. Artigo 259 - A taxa de pavimentação não incide sobre: E - obras ou serviços de pavimentação executadas sob a Tesponsabilida- de direta dos contribuintes, desde que dutorizados e em obediência ao plano dé utbanização e à fiscalização do Município, 69. Chun MONCIPAL DE NOLIA REDONDA Setor de Documentação é E rquivo - 1590) 69 | atado II - serviços de simples conservação e reparação de pavimentação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 260 - O valor da taxa de pavimentação sera determinado pelo custo das obras ou serviços executados, nos termos desta Seção, e sera distribuído en- tre os proprietários, os titulares do demínio útil ou os possuidores, a qualquer titulo, de imóveis marginais às vias ou logradouros públicos, em quotas corres-' pondentes às respectivas propriedades calculadas à razao dos metros de testada ' al . que possuirem os beneficiários, voltada para a via ou logradouro publico. $ 10 - Tratando-se de imóvel em esquina, a taxa serã devida pelas vias ' pavimentadas. ” ao. $ 29 - Para efeito de caiculos da taxa a ser cobrada de cada contribuin- te, a pista de rolamento maximo a ser considerada sera de 6 (seis)me tros, correndo o excesso porventura existente, à conta da Prefeitura. Artigo 261 - Contribuinte da taxa & o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis situados de frente ou fundos pa ra a via ou logradouro público, em que sejam executados os serviços de pavimenta ção, ainda que imunes ou isentos de impostos sobre a propriedade predial e terri torial urbana. ' Artigo 262 - O lançamento da taxa será efetuado para cada propriedade be neficiada, após a execução dos serviços. Parágrafo Único - No caso de apartamento ou outra unidade, que nos ter-! Ea ; = ; , - -4 mos da legislação civil constitua propriedade autonoma, a taxa sera dividida proporcionalmente à fração ideal de terreno, que lhe corres db ponda. Artigo 263 - Considerar-se-à regularmente efetuado o lançamento: I - com a entrega do aviso no local a que este se referir, no contribuin te ou responsável tributário, ou aínda, a seus prepostos empregados; II - com a publicação de aviso atraves de Edital. z Artigo 264 - A taxa será recolhida em atê 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais, imediatamente sucessivas, vencível a primeira delas 30 (trinta) eo dias apos a entrega do aviso do lançamento ou da sua publicação no Edital. Parágrafo Único - O número de prestações poderã ser aumentado, de forma! que o valor de cada uma delas não seja inferior a 5% (cinco por cen- to) da UFIVRE. Artigo 265 - A prova de pagamento da última prestação não faz presumir O pagamento das prestações anteriores. . CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 70. CORE MUGPL 0E VOA AFUNDA Se'or ve Dosimenccêo e stQuivo LS a 2 SEÇÃO VI DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS Artigo 266 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartiçoes da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas au- toridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município,' bem como pelos atos decorrentes do exercício de seu poder de polícia, Artigo 267 - A taxa de que trata esta Seção é devida pelo peticionário! ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e sera cobrada! de acordo com a tabela anexa a esta Lei. artigo 268 - A cobrança da taxa sera feita por meio de guia, conhecimen to ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visa do, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. Artigo 269 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e cer tidões relativos aos serviços de alistamento militar, ou para fins eleitorais,' judiciais e os de interesse de funcionarios municipais. Artigo 270 - Pela prestação de serviços de apreensão e deposito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelemento, cemitério, de ' numeração de prédios, e vistorias, inclusive quanto às concessões, serão cobra- das as seguintes taxas: I I - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias; II - de alinhamento e nivelamento; | III - de cemitério; IV - de numeração de predios; V - de vistoria. Artigo 271 - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção sera feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas ane xas a esta Lei. TÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | Th, CAMRA MURICIPAL DE VOLTA REDONDA Se'cr de Documentação é Lrauivo Artigo 272 - A contribuição de melhoria sera cobrada pelo Município,para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização imobiliária,ten ] do como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo * de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado. Artigo 273 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição com- a petente devera: I - publicar previamente os seguintes elementos: - a) - memorial descritivo do projeto; b) - orçamento do custo da obra; c) - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela! ! contribuição; d) - delimitação da zona beneficiada; e) - determinação do fator de absorção do benefício da valorização ' para toda a zona ou pata cada uma das àreas diferenciadas nela! contidas. II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pe-! los interessados, de qualquer dos elementos referidos no nimero ante r1Oor; III - regulamentação dos processos administrativos, de instrução e julga-' mentos das impugnações a que se refere o inciso anterior, sem prejuí zo da sua apreciação judicial. $ 19 - A contribuição relativa a cada imóvel sera determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alinea "c” do inciso LI, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. , $ 29 - Por ocasiao do respectivo lançamento, cada contribuinte devera ' ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem orespectiyocalculo. 5 39 - Caberã ao contribuinte o onus da prova quando impugnar quaisquer! dos elementos a que se refere o item I deste artigo. Artigo 274 - O Executivo podera, em face de interesse da Administação, ' optar pelo tributo previsto neste Título ou pela cobrança da taxa prevista no ar tigo 257 desta Lei. dd ER CI OE VON PEDONOA “Setor de Cox mer & srão 6 8 + rQuivo | | ie qua ai Dm mm e Artigo 275 - Não se farã em registro público transmissão, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos à tributação municipal,sem que seja provada a situação de regularidade para com a Fazenda Municipal. Artigo 276 - UFIVRE & a Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda,cria- da pela Lei Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, atualizada automatica- mente e na mesma proporçao de atualização do vator de referência ditada pelo ! Governo Federal, conforme a Lci Federal 6205/75. Artigo 277 - Os prazos marcados nesta Lei são contínuos, excluindo-se" o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Único - Os prazos sô se iniciam ou vencem em dia de expedien te normal da Prefeitura. Artigo 278 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efei- tos legais,em 19 de janeiro de cada ano,notocante aos tributos lançados ou ' de vidos por ano, exceto nos casos previstos no Regulamento. Artigo 279 - Consideram-se incorporadas de imediato à Legislação Tribu | târia deste Município todas e quaisquer normas gerais de direito tributário,ou ainda qualquer norma relativa a tributos, inclusive quanto a fixação de aliquo tas, base de cálculo, editadas ou que venham a ser pela União,nos limites de y sm, + ] sua competencia. Artigo 280 - O Poder Executivo, ouvida a Comara Municipal, poderá cele-! brar convênio, com estabelecimentos hospitalares para Pagamento do imposto so-' bre serviços, atraves de internações ou serviçõe observados os epquiniços régu Lamentares. Artigo 281 - O Poder Executivo, ouvida a Câmara Municipal, poderá admi tir, em cada exercício, o pagamento dos impostos sobre serviços e predial pe-" los estabelecimentos particulares de ensinó, atravês de bolsa de estudo, | desde que atendidos os pressupostos regulamentares. ! Artigo 282 - O Poder Executivo regulamentara à. presente Lei no que cou | ber, para a sua perfeita execução. " t 1 ' . | 1 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 283 - A presente Lei e com alterações posteriores passa a denomi nar-se "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA”, Artigo 284 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir, por; Decreto, a - “. , - p ; E A ! o osso consolidaçao em texto unico da Legislaçao vigente relativa a tributos, distinta. ps | CÍMNRA MONCIL DE NOTA ALON: Setor de Decimenteção e srquivo mente, atê o dia 31 de jmeiro de cada ano. CAPÍTULO TI Artigo 285 - Ficam dispensados do pagamento de quaisquer taxas 8 Uniao, o Estado, as respectivas autarquias e as empresas publicas em regime de monopo- lio. Artigo 286 - As isenções reconhecidas deverão ser renovadas dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, sob pena de ! cancelamento. Artigo 287 - A autoridade fazendária, devidamente autorizada por Decre- to do Executivo, podera baixar Portaria necessária à fiel execução desta Lei, Artigo 288 - A alíquota estabelecida nesta Lei para cobrança do Imposto sobre Serviços, quanto às obras hidráulicas ou de construção civil, nao se apli ca às obras contratadas anteriormente à sação desta Lei, desde que inexista . ' 1 4 cláusula contratual permissiva de revisão de preço contratado para efeito de ' reajuste no montante do Imposto sobre serviços a que ficaria sujeito e conside- rado componente do custo ou valor total do serviço. Parágrafo Único - O reconhecimento, pela autoridade fazendária, da nao! . as Vo. ie aplicabilidade de que trata o presente artigo, processar-se-a na forma em que dispuser o regulamento. Artigo 289 - Os loteamentos aprovados serão tributados, além das taxas, com o imposto sobre a propriedade territôrial urbanê, lançado pela aliquota de 1Z(hum por cento) sobre 40% (quarenta por cento) do valor venal apurado com ba- se no valor medio dos terrenos adjacentes, enquanto não for liberado oficialmen te: Paragrafo Qnico - Verificado que o loteador vendeu qualquer lote antes" k da liberação oficial do loteamento, serão suspensos os benefícios '! ! deste artigo, fasendo-se os lançamentos|na forma dos artigos 122 a 134, +. Po p NR. E , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Artigo 290 - Esta Lei entrarã «e: «urso data de sua publicação, ficando revogadas a Deliberação 1.232/74 e us Lei= |.274/75, 1.273/75, 1.331/76, 1.335/ "16 e 1.506/79, e demais disposições ex ntrsrio. h f ê- Volta Redonda, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - STLLAS SDARES DE ALMEIDA - a ' - JORGE HANTALEÃO ALVES - 1 + + N DA CUNHA - : | DE VOA REDONDA mentação e Lrquivo ad Alcf...