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norma nº 1590/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 1979
Date 1979-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id2129

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REDAÇÃO FINAL
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
o: CONTÊM NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTA
eu st ea e O SAO O ce AU AS ap o ça O AS UP a am AD a AP O o O SS mm
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
= “wu
PARTE GERAL
e. mera — o dem vo mo ta
a ee em = mto ao mc
Artigo 19 - Esta Lei dispoe sobre os fatos geradores, incidências |,
aliquotas, labçamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais,esta
% ” belecendo normas de direito tributário a eles pertinentes.
j É ”
) Artigo 29 - Alêm dos tributos que lhes forem transferidos pela Uniao
o ou pelo Estado, integram o sistema tributário do Yunicípio:
É e 4
I - IMPOSTOS
| a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana CÂMARA BUNCIPSL DE VOLTA RERONDA-
: E tor de Docrmentação e Arquivo
. PA b) Sobre a Propriedade Predial Urbana FL 1
AM?
$w c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza
11 - TAXAS
a) Dacorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou poteu-
cial de serviços públicos municipais específicos e divisíve-
is.
| LII - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CAPÍTULO TI
a o e A e mm e md
j Artigo 39 - Nenhum tributo sera exigido ou alterado, nem qualquer pes
a . : pa
soa considerada como contribuinte ou responsavel pelo cumprimento de obriga-'
ção tributaria, senao em virtude de Lei.
Artigo 49 - A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, sal
vo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 19 de
janeiro do ano seguinte.
1) Artigo 59 - As tabelas de tributos, anexas a esta Lei, serão revistas
e divulgadas integralmente, pelo Departamento de Fazenda, sempre que houverem
sido alteradas.
Artigo 69 - A expressao "legislação tributaria” compreende as Leis,os
Tratados e as Convenções, os Decretos e as Normas Complementares que versem,'
no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertintntes.
Artigo 79 - São normas Complementares desta Lei e dos Decretos que ve
nham a ser baixados:
I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrati-'
vas;
II - as decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição admi
nistrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa; t
III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades adminis-"
trativas;
Iv - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distri-
to Federal e os Municípios.
' Paragrafo Único - A observancia das normas referidas neste artigo ex-
. clui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a
- atualização do valor monetário da base de calculo do tributo, quan
do nao prevista expressamente.
CAPÍTULO TII ola MURICIPL DE VOLTA REDONDA
etor de Doc mei. a7ão 6 stquivo
Ba ps!
“o
0
as Aid caqui que «e
LN E APAE DEDE CRE TO DNA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 89? - Fica o Poder Executivo autorizado a regular a fase contra
ditória do Processo Administrativo de constituição de crédito por infração da
legislação tributaria,de restituição de indebito, processo de consulta formu-
lada sobre aplicaçao e interpretação da legislação tributaria.
Artigo 99 - A Fazenda Pública do Município e a do Estado e a da União
prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respe-'
ctivos e permuta de informações, na forma estabelecida mediante convênio.
Artigo 10 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento ,
cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de
sanções por infração de disposição desta Lei, bem como as medidas de preven-!
ção e repressão às fraudes, serao exercidas pelos Orgãos fazendários e repar-
tições na parte fiscal a eles subordinados.
Artigo 11 - Os Orgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscaliza
ção de tributos, sem prejuizo do rigor e vigilancia indispensável ao bom de-"
sempenho de suas atividades darão assistência técnica aos contribuintes,pres-
tando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis'
Fiscais.
Parágrafo Único - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assis-!
rência aos Orgãos responsáveis.
Artigo |2 - Os ôrgãos fazendários farao imprimir e distribuir, sempre
que necessário, modelo de declarações e de documentos que devam ser preenchi-
dos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lança-"
mento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Artigo 13 - São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que
têm jurisdição e competência definidas em Leis e respectivos Regulmentos.
Artigo l4 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal,o li
vro de registro de duplicatas, as notas fiscais, as guias de recolhimentos de
tributos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros,
que se relacionem com os lançamentos cfetuados na escrita fiscal do contri- '
buinte.
Artigo 15 - Para os efeitos da legislação tributária, nao tem aplica-
ção qualaquee daposições exe Tedentes ou Dinitativas do direito de examinar "
morcadoriamr, livros, arguivon, documentos, papi a e vfcitos foneninçdon gemer
aa
ciantes, industriais, produtores, prestadores de serviços ou da obrigação des
CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 6 +rouivo
tes de exibi-los.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados!
atê que ocorra a prescrição dos crêditos tributários decorrentes
das operaçoes a que se refira.
dx
Artigo l6 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir fis
a”
calização lavrarã os termos necessários para que se docmente o início do "
procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixarã prazo maximo para
conclusao daquelas diligências.
6 19 - Os termos a que se refere este artigo serao lavrados no livro
proprio e, quando lavrados em separado, deles se entregara, E
pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela mesma auto
ridade,
>.
o $ 29 - O contribuinte, sob o regime de que trata o presente artigo ,
ficara impedido, pelo prazo em que durar a ação do fisco,de tran
sigir ou regularizar sua situaçao can a Fazenda Municipal.
Artigo 17 - As certidões negativas, nos casos em que haja debito, em
name do requerente ou relativo ao respectivo imovel, serão substituídas pela!
certidao positiva de debito.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
]
e Artigo 18 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável
por obrigação tributária, considera-se domicílio tributario:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside,
e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede !
principal de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o loca! de
- qualquer de seus estabelecimentos;
a
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local sede
ol
Fá
de qualquer de suas repartições administrativas no Município.
$ 19 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer
dos incisos deste artigo considerar-se-2 como domicílio tri-
butário do contribuinte ou responsavel, o lugar da situação!
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
tor de Decumentação 8 +»tquivo
à obrigação.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
$ 29 - A autoridade administrativa podera recusar o domicílio eleito,
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização
do tributo, aplicando-se então a regra do paragrafo antetior.
à artigo 19 - O domicilio tributário será consignado nas petições,guias
e outros dotumentos que os contribuintes dirijam cu devam apresentar à Fazen
da Municipal.
Paragrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunica
rão toda e qualquer mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data da ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS
Artigo 20 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos,
facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e
a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente
obrigados a:
I - apresentar declarações e guias,e à escriturar em livros próprios
os fatos geradores de obrigação tributaria,segundo as normas des
ta Lei, dos Regulamentos e Normas Complementares baixadas pelo
Poder Executivo;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, conta
dos a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, mo
dificar ou extinguir obrigações tributárias a que estejam sujei
tos;
III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitados, qualquer do
cumento que, de algum modo se refira o operações ou a situações
g que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sir
' van como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias
“a declarações e documentos fiscais;
k
Iv - prestar por escrito, sempre que solicitados pelas autoridades com
petentes, informações e esclarecimentos que,a juizo do fisco, se
refiram a fato gerador de obrigação tributãâria.
: REDONDA
ola NG DE PO DO
.mentação e «rqui
tor do Documentaç
FL.
-1sgo [os A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ou de imunidade tributaria,
ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste
artigo.
a Artigo 21 - O fisco podera requisitar a terceiros, e estes ficam obri
gados a fornecer, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de
14
obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer.
)
| Paragrafo Único - As informações obtidas por força deste artigo tem
carater sigiloso e so poderao ser utilizadas em defesa dos interes
ses fiscais da Fazenda Pública.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Artigo 22 - Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa
municipal, destinado a constituir credito tributario mediante a verificação '
da ocorrência da obrigação tributaria correspondente,a determinação da maté-!
ria tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do
, contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Artigo 23 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena
de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspen-
são do credito tributário previstas nesta Lei,ou leis subsequentes,Decretos e
e Normas Complementares.
Artigo 24 - O lançamento reportar-se-a à data em que haja surgido a
obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que '
posteriormente modificada ou revogada.
$ 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao
nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apura
is ção da base de calculo, estabelecido novos metodos de fiscaliza-"
5 ção, ampliando poderes de investigação das autoridades administra
) Ei
tivas, ou outorgado maiores garantias e prívilegios à Fazenda Mu
-
nicipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade '
tributaria a terceiros.
$ 29 - O disposto neste artigo nao se aplica aos impostos lançados
por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributária respecti
va fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser consi
CÂMARA MUNCIEAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 6 Érquivo
derado para efeito de lançamento.
ta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 25 - Os atos e processamentos formais relativos ao lançamento
dos tributos ficarão a cargo do Orgão fazendário competente.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contri
buinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo
lhe aproveita.
Artigo 26 - O lançamento serã efetuado com base em dados constantes"
do Cadastro Fiscal, das declarações apresentadas pelos contribuintes,dos ele
mentos colhidos e na forma e nas epocas estabelecidas nesta Lei, nos Regula-
mentos e Normas Complementares.
Paragrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e
dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações
' tributârias e à verificação do montante do credito tributário '
correspondente.
Artigo 27 - Far-se-ã o lançamento de ofício, com hase nos elementos!
E MONCIPAL DE VOLTA REGONDA
Setor de Doc mertação e trâuivo
disponiveis:
1 - quando a Lei assim o determine;
II - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declara
ção, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem faisos ou erro-
neos os fatos consignados;
1II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável
deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e forma legais, pe
dido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa.
Artigo 28 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam ve-
rificar a exatidao das declarações apresentadas pelos contribuintes e Tespon
sáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos"
tributários, a Fazenda Municipal poderá;
I - exigir, a qualquer tempo, a exibiçao de livros e comprovantes '!
dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obri
gação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem"
as atividades sujeitas as obrigações tributárias, ou nos bens ou
serviços que constituam matêria tributável:
III - exigir informaçoes e comunicações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte qu responsável para comparecer às repar
tiçoes da Fazenda Municipal:
it
e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ao fisco
CÂSRA MUNICIPAL DE VOTA
REDONDA
Setor da do umentação 8 Arquivo
V - apreender documentos que possam se constituir em provas favoraveis
(e
VI - requisitar o auxilio de força publica ou requerer ordem judicial '!
quando indispensavel à realização de diligência e inspeçoes ou re-
gistro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e li-
q
vros dos contribuintes e responsaveis e para fechamento de estabe
lecimentos comerciais , industriais e prestadores de serviços,quan
do nao houver cumprimento das exigências legais e regulamentares.
Poragrafo Único - Nos casos a que se referem os incisos II, Ve VI des
te artigo, os funcionários lavrarão temo de diligência, do qual '
cias tomadas ou assumidas.
constarão especificamente os elementos examinados ou as 'providen-'
mediante afixaçao de Edital na Prefeitura
de ampla divulgação.
Artigo 29 - Os contribuintes serão avisados por comunicaçao direta
. ã
devendo, neste caso, ser precedida
z É) 3
Parágrafo Único - A remessa de guias de pagamento ao contribuinte não
receba no prazo normal
o desobriga de procura-las na repattiçao competente, caso nao
a as
Artigo 30 - Far-se-a revisao do lançamento sempre que se verificar
erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fi-
xaçao hajam sido apurados pelo fisco.
Artigo Ji - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbi
bases tributârias, quando
dd .
tramento, so poderao ser revistos em face de superveniencia de prova irrecusa-
vel que modifique a base de calculo utilizada no lançamento anterior.
Artigo 32 - É facultado à Fazenda Municipal promover o arbitramento de
havendo suspeitas, não se possa
crita do contribuinte o montante exato de sua movimentação.
ra de fundamento à instauração do processo fiscal
conhecer pela es-
Paragrafo Único - O arbitramento determinará a base tributaria e servi
Artigo 33 - O Município instituira
declarações, demonstrativo, notas fiscais, documentos de efeito
rior,
atraves do Poder Executivo, livros,
mas de registros obrigatórios de tributos municipais,
fatos geradores e base de calculo.
fiscal e for
a fim de apurar os seus
Artigo 34 - Independentemente do controle de que trata o artigo ante-
podera ser adotada a apuração ou verificação diaria no proprio local de
atividade,sempre que houver dúvida sobre a exatidão do que for citas para"
efeito dos impostos da competência municipal.
MARS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CAPÍTULO VII
a e Um nt ur mm mero a rp o
Artigo 35 - A cobrança dos tributos far-se-a:
I - para pagamento à boca-do-cofre;
II - por procedimento amigável;
TIL - mediante ação executiva.
$ 19 - A cobrança, para pagamento à boca-do-cofre, far-se-à pela forma
e nos prazos estabelecidos nesta Lei, e nos Regulamentos Fiscais.
6 29 - Expirado o prazo para pagamento à boca-do-cofre, ficam os con-!
; tribuintes ou responsáveis sujeitos, alêm dos juros de mora à ra-'
zão de 1% (hum por cento) ao mes ou fração, às multas previstas pa
ra cada tributo.
6 39 - Aos crêditos fiscais do Município aplicar-se-ão as normas de '!
correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco mmni
cipal, nos termos da Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964.
5 49 - No caso de parcelamento permitido de debitos devidos à Fazenda
Municipal, o principal sofrerá os acrêscimos de multa, de juros de
mora e de correção monetária, inclusive vincendos,
Artigo 36 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o vencimento”
da obrigação tributária ocorrera 30 (trinta) dias após a notificação ou intima
ção para recolhimento.
1
Artigo 37 - Terminado o prazo para pagamento à boca-do-cofre proceder-
se-à à inscrição do debito como divida ativa do Município, podendo o contri-
buinte quita-lo cu requerer o pagamento parcelado nas condições do artigo 64.
Artigo 38 - Nenhum recolhimento de tributo sera efetuado sem que se '*
expeça a competente guia ou documento de arrecadação.
Artigo 39 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias e documentos *
de arrecadação, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servido
res que os houverem subscrito ou fornecido.
CMIRA MUNCIPL DE VOLTA REDORDA
tor de Dosimesizção e +rouivo
ER W
10.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 40 - Pela cobrança a menor de tributo responde, solidariamente,
perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressi-
vo contra o contribuinte.
Artigo 41 - Não se procedera contra o contribuinte que tenhã agido ou
pago tributo de acordo com a decisao administrativa ou judicial transitada em
julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Artigo 42 - O Executivo poderã contratar com estabelecimentos de credi
to com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, se
gundo normas especiais baixadas para esse fim.
CAPÍTULO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Artigo 4) - O direito de proceder ao lançamento de tributo, assim co
mo sua revisao, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do Ultimo dia do ano em
que se tornarem devidos.
Paragrafo Qnico - O decurso do prazo estabelecido neste artigo inter
rompe-se pela comunicação ao contribuinte de qualquer medida pre
paratória indispensável ao lançamento ou a sua revisao, começando
de novo a correr da data em que se operou a comunicação.
Artigo 44 - As divídas provenientes de tributos prescrevem em 5 ( cin
co) anos, a centar do têrmino do exercício dentro do qual aqueles se tomarem
devidos.
Artigo 45 - Interrompe-se a prescrição da divida ativa:
I - por qualquer intimação feita ao contribuinte, por repartição, ou
funcionário fiscal para pagar a dívida;
II - pela concessao de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para
efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da divida, em juízo
de inventário ou concurso de credores.
Chmea MUCROL OE VOTA AEOSHDA
Setor ve Deccimeniação e Arquivo
/. SÃO dA
1
li.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 46 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributã
rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento ou a
multa poderiam ter sido efetuados;
II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado por'
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se defi-
nitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em"
que tenha sido iniciada a constituição do credito tributârio pela no-
tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indis-
- 1
pensavel ao lançamento.
t'
1
CAPÍTULO IX
DA ANTSTIA
Artigo 47 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas ante-
riormente à vigencia da Lei que a concede, nao se aplicando:
I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que,"
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou si-
mulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio *
entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Artigo 48 - A anistia pode ser concedida:
I - em carater geral;
II - limitadamente;
a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias atê determinado"
montante, conjugadas ou nao com penalidades de outra natureza;
c) - a determinada região do território do município em função de con-
dições a ela peculiares;
CÂNRA MUNCAPEL OE VOLTA REDONDA
Setar te Docime, são é » FQUIVO
FL
12.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
d)
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que
a conceder, ou cuja fixação seja atribuida pela mesma Lei 3 auto
ridade administrativa,
CAPÍTULO X ChMera MUMGIEL DE VOLTA
FL.
“LS90/3 d
Artigo 49 - Os impostos municipais nao incidem sobre:
TI
III
IV
a)
b)
c)
o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios;
templos de qualquer culto;
|
o patrimonio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de
instituições de educação ou de assistência social, observados os
requisitos fixados em Regulamento;
o livro, o jornal e os perícdicos, assim ccmo o papel destinado!
a sua impressao.
19 - O disposto no item 1 deste artigo é extensivo às autarquias '
no que se refere ao petrimônio,a renda ou aos serviços vincula-'
dos às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
29 - A imunidade de bens imóveis dos templos se restringe aqueles
destinados ao exercício do culto.
39 - O disposto no item III & subordinado à observância dos seguin
tes requisitos pelas entidades nele referidas:
não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado;
aplicarem integralmente, no país, Os seus recursos na manutenção!
de seus objetivos institucionais;
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros reves
tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 49 - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos . muni
cipais que lhes caiba reter, e não as dispensa de prática de atos
tor de Uccimersação e «rquivo
REDONDA
13.
& CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
previstos nesta Lei, assecuratorios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
$ 59 - Na falta de cumprimento do disposto nos paragrafos39 e 49 des
tc artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicaçao!
do benefício,
$ 69 - O regulamento dispora sobre outros requisitos à serem atendi
dos, por parte das instituições interessadas, para obtenção do
reconhecimento da imunidade.
CAPÍTULO XI
DAS ISENÇÕES
Artigo 50 - Serão respeitadas as isenções de impostos instituídas pe
la União, mediante Lei Complementar, atendendo a relevante interesse social!
ou economico nacional.
Artigo 51 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, & sempre *
decorrente de Lei que especifique as condiçoes e requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso,0 prazo de sua du
ração.
Paragrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada regiao
do território municipal, em função de condições a ela peculiares.
Artigo 52 - A concessão de isenções apoiar-se-ã sempre em fortes ra
4 zões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter carater *
pessoal e dependera de Lei de exclusiva iniciativa do Executivo,
$ 19 - Entende-se como favor pessoal não permmitido,a concessão em
lei de isenção ou tratamento que implique em isenção de tributo!
a determinada pessoa física ou jurídica,
9 29 - As isenções poderão ser condicionadas a renovação anual,e so
. mente poderão ser concedidas a requerimento do interessado.
. 5 39 - A renovação de que trata o parágrafo anterior será definida
em cada caso, pelo ôrgao fazendário da Prefeitura, inclusive quan
to às condições em que se deva fazer.
Artigo 53 - Verificada,a qualquer tempo, a inobservância das formali
dades exigidas
para a concessao, ou o desaparecimento das condições que a mo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENONOA
tor de Documentação 8 Arquivo
tivaram, sera a isençao obrigatoriamente cancelada,
14,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 54 - As isenções não abrangerao as taxas e contribuição de me
lhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DIVIDA ATIVA
e.
Artigo 55 - Constitui Divida Ativa do Município a proveniente de im
postos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regu
lamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgota-
do o prazo fixado para pagamento,ou por decisao final proferida em processo!
administrativo regular.
1
é Artigo 56 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita
a divida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente
da Prefeitura.
a . . . ma - ne a
Paragrafo Único - A inscrição far-se-á, apos vo exercicio, quando se
tratar de tributos lançados por exercícios e,nos demais casos, a
inscrição serã feita apôs o vencimento dos prazos previstos em
Lei ou Regulamento, para pagamento.
Artigo 57 - As multas por infração de Lei e Regulementos Municipais
serão consideradas como Divida Ativa e imediatamente inscritas, assim que
findar o prazo para interposição de recurso ou, quando interposto,não obti-!
ver provimento.
Artigo 58 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para respecti-
vo pagamento, serão inscritos imediatamente na Divida Ativa,por contribuinte,
os débitos, inclusive multas,sem prejuízo dos juros de mora,na forma previs
ta no artigo 35, paragrafo 29 desta Lei.
Artigo 59 - Mediante despacho da autoridade fazendária, poderã ser
inscrito, no correr do exercício,o debito proveniente de tributos lançados '
s por exercicio, quando necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Munici-
: pal.
Artigo 60 - O termo de inscrição da divida ativa, cutenticado pela
autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e,sendo o caso,os do co-responsâveis,bem como,
Ed . ” “ . - .
sempre que possivel, o domicilio ou residencia de um ou de outro;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA
Soter de Documentação 6 hrquivo
ALAN)
Il - a origem e a natureza do crédito fiscal;
. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
III - a quantia devida e a multa moratória;
IV - a data em que foi inscrita;
. V - o numero do processo administrativo de que se originou o crêdito
fiscal, sendo o caso.
Paragrafo Único - A certidão devidamente autenticada conterã, além
dos requisitos deste artigo,a indicação do livro e da folha de
inscriçao.
Artigo 61 - A inscrição da Divida Ativa se basearã em relações levan
tadas pelos Orgaos competentes.
Artigo 62 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Fazen-
da 'os débitos:
1 - legalmente prescritos;
IX - de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar
bens que exprimam valor;
II - originários,nao superiores a 10% (dez por cento) da UFIVRE, re
lativos a pessoa,cuja situaçao economica seja de tal forma preca
ria que, comprovadamente ,não tenha condição de efetuar o seu pa
gamento.
Paragrafo Único - O cancelamento será determinado "ex-offíicio",ou a
requerimento de pessoa interessada,desde que fiquem provadas a
morte ou ausência do devedor e a inexistência de bens,ouvidos os
ôrgaos fazendario e jurídico da Prefeitura.
Artigo 63 - A Dívida Ativa sera cobrada por procedimento amigavel ou
judicial.
Artigo 64 - Inscrita a Dívida Ativa, serao os contribuintes convida-
dos,atravês de Edital e Comunicação,a saldar o debito dentro de prazo não su
perior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da divulgação do Edital ou da
Comunicação, findo os quais serão as respectivas certidões remetidas para co
braiiça executiva.
$ 19 - Enquanto não decorrer o prazo de que trata este artigo, a Fa
zenda Municipal poderá deferir parcelamento da dívida ativa,atra
vês de termo de acordo e na Forma regulementar.
TE
ão é
Setor de Documentaçã
REGONDA
rquivo
tb
15.
16.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
$ 2º - O parcelamento de que trata o parêgrafo anterior não podera
exceder a 24(vinte e quatro)parcelas mensais, ressalvados os ca
sos em que o débito corrigido exceder a 250(duzentos e cinquen
ta)vezes o valor da UFIVRE,quando podera ser parcelado em até
48(quarenta e oito) parcelas mensais.
5 39 - Nao atendida a notificação para recolher a parcela inicial"
no prazo máximo de l0(dez)dias, ou vencida uma parcela e não !
paga atê a data de seu vencimento, considerar-se-a vencida a
divida restante para os efeitos da cobrança judicial.
$ 49 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou con
sequentes,poderão ser acumuladas em uma s0 ação.
'
o 8559 - O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obriga-'
çoes do parcelamento da dívida ativa,não podera ter o mesmo dê
bito reparcelado,nem ser beneficiado com o parcelamento de ou
tro debito enquanto nao regularizar sus situação.
Artigo 65 - Encaminhadas as certidões para cobrança executiva,o or
gão encarregado da cobrança promoverã,de imediato, o ajuizamento do débito,
Artigo 66 - As certidoes de Dívida Ativa,para cobrança judicial, de
A] - o , .
verao conter os elementos mencionados no artigo 60 desta Lei.
Artigo 67 - O recebimento de debitosfiscais constantes de certi- '
does jã encaminhadas para a cobrança executiva, sera feito exclusivamente à
vista de guias,em tres vias, expedidas pelos escrivaes ou procuradores,com
o visto do ôrgaão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da
divida.
Parâgrafo Único - As guias,que serao datadas e assinadas pelo emi-
tente, conterao:
pod
h
o nome do devedor e seu endereço;
II - o numero de inscrição da dívida;
III - o número da certidão;
IV - a importancia total do débito e o exercício ou período a que"
se refere; '
V - amulta,os juros de mora é a correção monetária a que estiver
sujeito o debito;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
VI - as custas, Setor de Documentação e Arquivo
12.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 68 - Salvo os casos autorizados em Lei, e absolutamente vedada
a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida
ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição.
Parâgrafo Único - Incorrera em responsabilidade funcional e na obri
gação de responder pela integralização do pagamento, aquele que au
torizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem pre
juizo do procedimento criminal cabível.
artigo 69 - O recebimento de debitos fiscais em fase de cobrança exe
cutiva,podera ser feito nas mesmas condições dos 95 29, 39 e 59 do artigo 64,
mediante requerimento do contribuinte que declare não possuir condições finan
ceiras para liquidar a divida de imediato.
ó Vo 19-00 órgão jurídico poderá, quando da celebração do acordo, exigir
comprovação das condições financeiras declaradas pelo interessado.
$ 29 - Em casos de falsa declaração, rescindir-se-a o termo de acordo,
ficando o declarante sujeito às cominações legais.
CAPÍTULO XIII
é DAS PENALIDADES
e a a O da O md O
7
Artigo 70 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e pe
nas constantes de outras Leis e Codigos municipais,as infrações a esta Lei su
jeitarão o infrator às seguintes penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
V - interdição temporária do estabelecimento;
VI - cassação de alvara; CÂMARA NUNCA OE VOLTA REDONDA
Setor de Decimentação e arquivo
VII - fechamento do estabelecimento.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGTÃOA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 71 - A aplicação de penalidades de qualquer natureza, admissíveis
em lei, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagemento do tributo devi
do, das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Artigo 72 - Não 6e procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha
agido ou pago tributo de acordo com interpretaçao fiscal, constante de decisão '
de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modi
ficada essa interpretação.
Artigo 73 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serao
apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração,nos termos da lei.
$ 19 - Dá-se como comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não
dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admi-
tir involuntária a omissão de pagamento.
$ 29 - Em qualquer caso,considerar-se-a como fraude a reincidência na
omissão de que trata este artigo.
$ 39 - Conceitua-se também como fraude o nao pagamento do tributo tempes
tivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu proprio reque
rimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde '
que a negligencia perdure apos decorridos 8 (oito) dias,contados da
data de entrada desse requerimento na repertiçao arrecadadora compe-
tente.
artigo 74 - Os co-autores,nas infrações ou tentativas de infração dos
dispositivos desta Lei, respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devi-
do e penas fiscais.
Artigo 75 - Apurando-se,no mesmo processo, infração de mais de uma dispo-
sição desta Lei pela mesma pessoa, sera aplicada somente a pena relativa à infra-
ção mais grave.
Artigo 76 -Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas
não vinculadas por co-autoria,serã imposta a cada uma delas a pena relativa à in
fração que houver cometido.
Artigo 77 - A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será
no caso de reincidência,punida com aplicação da multa em dobro e em tantas vezes
quantas forem as reincidências.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de
um mesmo dispositivo legal pela mesma pessoa física ou jurídica,depois de passa-
do em julgado, administrativamente,a decisão condenatória referente à infração an
terior.
Chara MUMCIPSL DE VOLTA REDSUDA
tor de Doci mentação e Arquivo
Artigo 78 - A aplicaçao de multa não prejudicará a ação criminal que,
no caso, couber,
Artigo 79 - Admite-se interpretação extensiva a aplicação analógica
sempre que se devam observar,em processo instaurado por funcionarios munici
pais, normas gerais de direito não expressamente consignadas nesta Lei.
SEÇÃO II
Artigo 80 - Serã punido com multa de cinco vezes o valor da UFIVRE o
contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações:
o To
II -
III -
negar-se a prestar informações cu por qualquer modo tentar embara
çar,iludir,dificultar cu impedir a ação dos agentes do fisco a
serviço da Fazenda Municipal;
apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, li
vros, declarações, requerimentos ou quaisquer documentos relativos!
aos bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal com onis
são ou dados inverídicos;
|
requerer qualquer benefício fiscal previsto nesta Lei com a cmis
são proposital de informaçao impeditiva de concessão do benefício
requerido.
Artigo 81 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta
Lei,a leis ou Regulamentos Municipais,exceto aquelas expressamente indicadas'
com penalidade especifica e respeitado o que dispoe o artigo 77 desta Lei, e
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis,serã punido com a multa de 50%
(cinquenta por cento)do valor da UFIVRE quando cometer uma das seguintes in-'
frações:
TI -
II -
III -
iniciar ou continuar no exercicio de atividade qu praticar ato
sujeito à licença e ao recolhimento da taxa devida antes de sua
concessão, renovação ou pagamento;
deixar de fazer inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, ou O
fizer Fora Gó prazo,de seus bens ou atividades sujeitos à inscri-
ção ou tributação municipal:
1
apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, li
vros, declarações ou quaisquer documentos relativos ags bens ou
atividades exigidos pela Fazenda Municipal, fora do prazo estabele
cido,
IV
VII
VIII
IX
20.
i CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
deixar de comunicar dentro dos prazos, formas e condições previstas,
as alterações ou baixas que impliquem em modificação, criação ou ex
tinção de fatos anteriormente gravados;
deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, os elementos basi
cos à identificação ou caracterização de fatos geradores q da base de
calculo dos tributos municipais;
deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documen
to, exigido, por Lei ou regulamento fiscal, nos prazos e nas condi-
ções estabelecidas;
deixar de atualizar o alvarã de licença, nos casos cabíveis, e no '*
prazo legal ou regulamentar.
“atendendo a qualquer obrigação tributária acessória, o fizer fora do
prazo legal ou regulamentar;
deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida em
Lei ou regulamento municipal a ela referente para a qual não haja '
multa específica;
deixar de encaminhar mensalmente as guias de recolhimento com o movi
mento economico, ainda que não haja imposto a recolher.
Artigo 82 - Sera punido com multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor
da UFIVRE o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações:
à Mm
I - Nao possuir os livros e documentos exigidos em lei ou regulamento mu
nicipal, ou, possuindo-os nao os mantiver devidamente escriturados ,
quanto as suas formalidades intrínsecas.
Emitir qualquer documento fiscal com omissão de dados obrigatórios.
III - Não mantiver o alvará de licença à disposição dos agentes do fisco.
Artigo 83 - As multas de que tratam os artigos 81 e 82 serao aplicados '
sem prejuízo de outras penalidades decorrentes de evasão de tributos.
Artigo 84 - As multas, a que se refere este Capítulo, aplica-se a falta!
de outras previstas em disposições especiais ou específicas.
Artigo 85 - Às multas por infrações previstas nesta seção que forem pa
gas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do auto sera
concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento).
CAMARA MUNICIPAL DE VOLA REDONDA
Setor do DocLmeriação e Arquivo
BRA MURICIPOL DE VOLIA REDONDA 22.
lor de Documentação q Ar uivo
Ti
s
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 86 - O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no artigo
anterior, não dispensa o contribuinte do cumprimento da obrigação.
SEÇÃO III
.— — — — rio qm mm O rr a me O O
artigo 87 - Os contribuintes que estiverem em debito de tributo ou mul-
ta não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tenham diveito jun
to à Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,cele- r
brar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titu-
lo com a administração do Município, inclusive cem ôrgãos da administração indi
reta.
Paragrafo Único - A proibição a que se refere este artigo nao se aplica
ra quando, sobre o debito ou a multa, houver recurso administrativo
ainda não decidido administrativemente.
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 88 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau
maximo ou violar constantemente Leis ou Regulementos Municipais podera ser sub-
metido a regime especial de fiscalização.
Artigo 89 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Lei se
ra definido em Regulamento.
SEÇÃO V
Artigo 90 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isen
ção de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei, ficarão priva
das da sua concessac por um exercício e, definitivamente, no caso de reinciden
cia. '
Paragrafo Único - As penas previstas néste artigo serao aplicadas pelo
Diretor de Fazenda quando estiver comprovada a infração em processo
proprio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos - regula
mentares.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
a a O O e O O A AA A e a ph mm
Artigo 91 - Serão punidos com multa equivalente a 5 (cinco) dias do
respectivo vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao icontri-!
buinte, quando por este solicitada na forma desta Lei;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou mã fê, lavrarem autos
sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar"
a nulidade; |
III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento de irregularidades '!
que impliquem em pena de multa, deixarem de emitir o auto de in
fração.
Artigo 92 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante apresen
tação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o
Estatuto dos Funcionários Municipais. '
, Artigo 93 - O pagamento de multa decorrente de penalidade a funciona
rio so se tornarã exigível depois de transitada em julgado a decisão que a
impôs.
SEÇÃO VII
Artigo 94 - Serão interditados, temporariamente, os estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas '
de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade"
e outras de interesse da coletividade, face a representação dos ôrgãos compe
tentes.
Paragrafo Único - A liberação dos estabelecimentos infratores somen-
te se darA após sanada na sua plenitude, a irregularidade consta
tada. ; '
SEÇÃO VIII CÂMARA MURICIDEL DE VOLTA REDONDA
elor de Lnci mei ação e +rquivo
FL.
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ
23.
RES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 95 - Os alvarãs poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato
do Diretor de Fazenda:
I - quando não sanadas as irregularidades apontadas no artigo
or;
anteri
II - quando o local for objeto de obras públicas de interesse da cole-
- =
tividade e houver a Municipalidade se imitido na posse do imovel;
IL! - quando for desaconselhável a interdição temporaria.
SEÇÃO IX
— mpfi ad a O TETO. ce e a
Artigo 96 - O fechamento do estabelecimento ou a suspensão da ativida
de serão efetuados por meio de termo expedido velo Departamento de Fazenda e
se processarã todas as vezes que:
I - se verifique a cassação do alvará na forma prevista nesta Lei;
11 - seja denegada a necessária licença de funcionmento.
Artigo 97 - A interdição temporária, a cassação do alvara, o fechamen
to do estabelecimento ou a suspensão da atividade poderão ser precedidos de
intimação não eximindo o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidas.
TÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
O md e a a ad O e PD US a
Ci MUNICIP OE VOU REDONDA
sor ce Doçimoniação e + rquivo
e a a a e a dt Dm Om mm
Artigo 98 - O cadastro de contribuintes de Volta Redonda compreende:
I - o Cadastro imobiliario;
11 - o Cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e prestado-
res de serviços.
& 19 - OQ Cadastro Imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes nas ãreãa urbanas e suburbanas '
24,
à CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
dos Municípios e os que vierem a resultar de desmembramento dos
atuais e de novas areas urbanizaveis;
b) as edificações existentes,ou que vierem a ser construídas nas '
areas urbanas e urbanizaveis;
c) as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Munici
pio.
. ; 5 29 - O Cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e pres-
k tadores de serviços, compreende os estabelecimentos produtores,
j inclusive agro-pecuários, industriais, comerciais e prestadores!
de serviços,bem como quaisquer outras atividades tributaáveis
exercidas no território do Município, inclusive por profissio-'
nais individuais.
artigo 99 - Todos os proprietários, ou possuidores, a qualquer titu
lo, de imóveis mencionados no artigo anterior e aqueles que, individualmen-
te ou sob razao social de qualquer espécie, exercerem atividades econoni-'
cas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro de con
tribuintes do Município.
Artigo 100 - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a União,
os Estados e Municípios, visando a utilizar os dados e os elementos cadas
trais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Con
tribuintes, do Ministerio da Fazenda, para melhor caracterização de seus re
" gistros.
E] Artigo 101 - A Prefeitura, quando necessário, podera instituir ou
tras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos
tributos da sua competência.
CAPÍTULO 11
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
artigo 102 - A inscrição obrigatória dos imóveis urbanos no Cadas
tro Imobiliário sera promovida:
I - pelo proprietario ou seu representante legal, ou pelo respecti
vo possuidor a qualquer título;
MUMCIPAL DE -VOLIA REDONDA
. no é is CÂNIRA
II - por qualquer dos condominos; Spior do Doc mec:ação e e rauivo
III - pelo compromissário comprador;
Clara MUNICIPAL DE VOLTA REDDRDA
Seior de Documentação e Arquivo
EL.
25.
À, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -
Iv - "ex-offício" , em se tratando de próptio federal, estadual, municipal
ou de entidade autárquica, ou quando a inscrição deixar de ser feito!
no prazo regulamentar; .
V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imo-!
vel pertencente a espôlio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Artigo 103 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos Imo-'
veis Urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição
competente, formulários de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido
pela Prefeitura.
8 19 - A inscrição será feita:
a) - mediante apresentação do título de demínio;
4 -
b) - mediante apresentação do título de promessa de compra e !
venda, registrado ou não, ou decisões judiciais que impli-
quem em transmissao do imovel.
$ 29 - Nos casos a que se referem as alíneas “a" e "b”, do paraâgrafo an-
terior, a inscrição será promovida no prazo de 30 (trinta) dias, con
tados da data do respectivo instrumento.
4 39 - O órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, con
fercionara formulários de inscrição correspondente a cada imóvel e
expedira comunicação aos proprietários para, no prazo de 30 (trinta)
dias cumprirem a exigência feita neste artigo, sob pena de multa pre
vista nesta Lei.
6 49 - Por ocasião da entrega do formulário de inscrição, devidamente '
preenchido, devera ser anexado o título de propriedade, ou de compro
misso de compra e venda, para as necessárias verificações.
6 59 - Deverão ser aceitos, para o efeito de inscrição no Cadastro Imobi
liârio, ainda que não baja inscrição em nome do transmitente, os do-
: cumentos comprobatórios de aquisição de propriedade ou de direitos '
+
de promitente comprador, quando devidamente registrado ou não nos
: cartórios do registro de imoveis.
$ 69 - Aplicam-se as tranferencies de imóveis as mesmas condições exigi-
das para a inscrição.
Artigo 104 - Og terrenos -com testada para mais de um logradouro deverão!
ser inscritos pelo mais importante.Não sendo possível a distinção, se-lo-ao pelo
logradouro de maior testada.
Cau MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
or de Derrmentação e êrquivo
26,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 105 - Em caso de litígio sobre o dominio do imovel, o formula
rio de inscrição mencionarã tal circunstância, bem como os nomes dos litigan
tes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juizo e o cartório '"
por onde correr a ação.
Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste arti-
“ go o espôlio, a massa falida e as sociedades em liquidação,
Artigo 106 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver
sido aprovado pela Prefeitura, devera o formulário de inscrição ser acompa-"
nhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação do desmenbra-
mento e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a
area total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissa-"
das e os àreas alienadas.
t
Artigo 107 - Os responsáveis por loteamento Ficam obrigados a forne
cer, no mês de dezembro de cada ano, ao ôrgao fazendário competente, relação
dos lotes alienados definitivamente ou mediante conpronisso de compra e ven
da, mencionando o nome do comprador e o endereço, os nimeros das quadras e
dos lotes, as dimensões destes e o valor do contrato de venda, a fim de ser
procedida a anotação no Cadastro Imobiliário.
r
À Artigo 108 - Os impressos serao fornecidos pela Prefeitura cobrada 8
respectiva indenização que couber.
Artigo 109 - Serão passíveis de multa estabelecida nesta Lei os pro
prietários que, diretamente ou por seus representantes legais, preencherem '
formulários de inscrição em desacordo flagrante e inescusável, com as dimen
soes constantes do titulo de propriedade ou suas subsequentes alterações e
consignarem valores notoriamente inferiores aos valores das propriedades.
Artigo 110 - OQ Cadastro Imobiliario do Departimento de Fazenda fica
autorizado a inscrever os imóveis edificados, cuja construção tenha sido fei
ta clandestinamente ou em desacordo com a legislação de obras do Município.
, Parágrafo Único - A inscrição no Cadastro Imobiliário servirá única!
e exclusivamente para efeito tributário, nao importando em reco
. nhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, de legitimidade
da propriedade, do domínio util, da posse ou da regularidade do
imovel. ,
Artigo 111 - Deverão ser, obrigatoriamente, comunicadas à Prefeitura
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com re
* lação ao imóvel, que possam afetar as bases de lançamento dos tributos muni-
cipais ressalvado o disposto no artigo 107.
o MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA
Setor de Docimentação e Lrquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Paragrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo, devidamente
; - - . '
processada e informada, baseara a alteração respectiva. :
|
Artigo 112 - Concedido o "“habite-se" a prédio novo, ou aceitas as obras
de predio reconstruído cu reformado, remeter-se-ã o processo respectivo ao dr-!
gão competente, a fim de ser atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imo-
biliario, intimando-se o proprietário ou seu representante, na forma prevista '
nesta Lei.
Artigo 113 - O Cadastro Imobiliario sera revisto periodicamente para
atualização dos valores venais e corrigenda de erros ou falhas
CAPÍTULO III
li a q e Eriartie arado = eo uam, Renda cha fo in tem e e me rm am o ma a a a a
Artigo Ll4 - A inscrição, baixa e qualquer alteração no Cadastro dos
produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços será feita pelo
responsável cu seu representante legal, que preencherã e entregará na reparti-*
ção conpetente formulário próprio, em modelo instituído pelo Departamento de Fa
zenda. |
$ 19 - A inscrição de que trata este artigo será feita uma única vez, e-
8
permanecerã enquanto perdurar as mesmas especificações do estabele-
cimento ou local da atividade.
$ 29 - O formulario deverá conter:
I - nome, razao social ou denominação sob cuja responsabilidade"
deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade
Ii - localização do estabelecimento urbano ou não, compreendendo
a numeração do prêdio, do pavimento, da sala ou dependência,
conforme o caso;
III - atividade principal e acessória;
IV - área total do imóvel ou da parte dele, ocupada pelo estabele
cimento;
V - o nome dos sócios, na sociedade por quotas de responsabilida
de limitada ou outras, com a indicação dos gerentes ou dire-
tores e, nas sociedades por ações, a indicação dos direto-"
; 4
reê leinsnodveis:
28.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂNSRA NUNICIPSL DE TT REDONDA
Setor ta Dect mei. erão e ârquivo
EL.
VI - outros dados previstos em regulamento.
$ 39 - A entrega do formulário devera ser feita no início da atividade
profissional, antes da respectiva abertura ou exercício da ativida
de. .
artigo 115 - A inscrição devera ser permanentemente atualizada, Fican-
do o responsável obrigado a comunicar 8 repartição competente, dentro do prazo
|
de 30 (trinta) dias,a contar dadata em que ocorreram as atterações em qualquer
. das características mencionadas no parágrafo 29 do artigo anterior .
Parágrafo Único - No caso de venda outransferência de estabelecimento, '
sem a observancia do disposto nesre artigo, o adquirente ou sucessor
serã responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
e
Artigo 116 - A cessação das atividades profissionais, ou de estabeleci-
mento, sera comunicada à Prefeitura , dentro do prazo de 30 (trinta) dias,a fim
de ser dada baixa no Cadastro.
artigo 117 - Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento
fixo ou não, o local do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, t
comercial ou similar, em carâter permanente ou eventual, ainda que no interior
de residencia, desde que não se trate de mera prestação de serviço de natureza '
não econômica.
Artigo 118 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de ins-'
criçao no cadastro
4 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de ativi
dade pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
negócio, estejam localizados em predios distintos ou locais diver-*
sos.
Parâgrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou
Ê mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pa
vimentos de um mesmo imóvel.
Artigo 119 - Decorridos os prazos previstos neste capítulo, sem que os
responsáveis hajam promovido sua inscrição, baixa ou a commicação de qualquer
alteração no cadastro e desde que não ocorra impedimento legal, a repartição '
- competente promoverã a atualização de ofício, ficando os responsáveis sujeitos
às penalidades previstas em Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Parágrafo Único - Findo o exercício e constatada a cessação de atividades,
a baixa sera promovida de ofício pela repartição competente, a partir'
do ano subsequente, apurando-se o débito existente atê aquela data.
Artigo 120 - Observadas as condições estabelecidas em posturas municipais,
sô apos a entrega do formulário de inscrição, de que trata este capitulo, sua revi
são pelo órgão competente no sentido de atestar a exatidão das declarações nele '
feitas e o pagamento da taxa de licença correspondente, é que se fomecerã ao con-
tribuinte o respectivo alvara de licença.
Artigo 121 - A inscrição no Cadastro de produtores, industriais, comercian
tes e prestadores de serviços, sera feita pelo responsável, Empresa ou Profíssio-
nai Individual ou Autônomo, ou seu representante legal, que preencherã e entregara
na repartição competente formulario próprio para cada estabelecimento fixo, ou pa-
ra local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços.
Paragrafo Único - A Fazenda Municipal, sempre que julgar de interesse, po-
dera promover o recadastramento dos contribuintes inscritos, os quais!
estarão obrigados ao atendimento das respectivas exigências.
PARTE ESPECIA
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
Artigo 122 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a proprie
dade, o domínio útil ou a posse de:
I - terrenos nao edificados;
II - terrenos em que se esteja construindo, enquanto não for d
posto predial;
III - terrenos de prêdios demolidos, interditados, em ruinas o
desde que o sinistro inutilize a construção ou a torne ir
respectivos fins;
IV - a parte da ãrea total do imóvel que exceder ao quintuplo da área ocu-
pada por edificação, desde que comporte construção independente;
V - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença, em desacor
do com a licença ou a título precãrio, desde que o imposto predial '
não seja maior;
LABRRA MUNICIPAL DE VOA
Setor de
REDONDA
Documentação e Arquivo
30.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
VI - terrenos com area igual ou inferior a 1 (hum) hectare, independente
mente de sua destinação ou efetiva exploração;
VII - terrenos que não se destinem à exploração agricola, pecuária, extra
tiva vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua área ou '
localização. 3
$ 19 - os lançamentos com base no inciso V devem ser precedidos de vis-
toria geral que abranja todos os imóveis das imediações.
$ 29 - para os efeitos deste imposto, entendem-se como zonas urbanas as
definidas em Regulamento, observado o requisito mínimo da existen-"
cia de pelo menos, 2 (dois) dos sepuintes melhoramentos:
a) - meio-fio ou calçamento com canalização de aguas pluviais;
b) - abastecimento de agua;
c) - sistema de esgoto sanitário;
d) - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distri-
buiçao: domiciliar;
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância maxima de 3
(três) quilometros do imovel considerado.
$ 39 - consideram-se tambêm urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constante de loteamentos aprovados pela Prefeitura,destina-'
dos à habitação, a industria ou ao comércio, mesmo que localizados '
fora das zonas definidas nos termos do paragrafo anterior.
Artigo 123 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompa-*
nha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos re-'
ais, a ela relativos.
Artigo 124 - Não são contribuintes do imposto territorial urbano aque-'
les previstos no artigo 49 e seus parágrafos, desta Lei.
CAPÍTULO IL
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 125 - O imposto sobre a propriedade territorial urbana, serã cal
culado com base no valor venal -do imovel com aplicação da alíquota de 1% ( hum
por cento).
$ 19 - Os terrenos beneficiados com qualquer mu dos serviços de infra es
trutura de abastecimento de àgua, sistema de esgoto sanitário, calça-
mento, rede de iluminação pública ou canalização de águas pluviais,
sofrerão um adicional progressivo na alíquota e em relação a cada um
dos benefícios existentes, obedecida a seguinte ordem:
a) - 0,3% (três decimos por cento)pelo não exercício do direito de
construir durante o primeiro ano de existencia desses benefici
os,
CÂusAA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Seior de Documentação e Arquivo 32,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
b) - 0,6% ( seis décimos por cento) pelo não exercício do direito
de construir durante o segundo ano de existencia desses bene-
fícios;
c) - 0,9% ( nove décimos por cento) pelo não exercício do direito
de construir durante o terceiro ano de existência desses be-.
dl r
neficios;
1
z d) - 1,2% (hum virgula dais por cento) pelo não exercício do direito
de construir durante o quarto ano de existência desses bene-
fícios;
e) - 1,5% ( hum virgula cinco por cento) pelo não exercício do di
reito de construir a partir do quinto ano de existência des-
ses benefícios.
8 29 - O percentual de que trata este artigo, acrescido dos percentuais
de que trata o parágrafo anterior, sera reduzido de 50Z(cinquenta '
por cento) se os respectivos terrenos possiiren em bom estado de com
servação, calçadas nos limites das vias urbanas e forem cercados »
com muros de alvenaria de altura mínima de 2 (dois) metros, também!
em bom estado de conservação, respeitado o que dispõe o artigo 144,
e ainda o que se dispuser em regulamento.
$ 39 - O benefício de que trata o parágrafo anterior sera concedido pro
. porcionalmente aos duodêcimos do exercício em que tenha protocolado
o pedido, contados a partir da data do protocolo, considerado cada!
mes ou fração de mes superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) duodê-
cimo.
$ 49 - Os percentuais relativos ao duodêcimo, cujo prazo não permita a
inclusão do benefício nas guias de arrecadação do exercício imedia-
tamente seguinte, serão considerados como créditos para compensação
futura.
g 59 - O benefício de que trata o parágrafo 29 deve ser renovado anuai-
mente, mediante comprovação de atendimento das condições exigidas '
para sua concessão.
$ 69 - O contribuinte beneficiado com a redução prevista no paragrafo
19 deste artigo, que não pagar o total dos tributos do respectivo
imóvel dentro do exercício em que se tenha concedido a redução per-
derã o direito do benefício concedido, inscrevendo-se o debito sem'
a redução como Divida Ativa do Município, acrescido das penalidades
moratórias previstas nesta Lei.
$ 79 - A suspensão do lançamento do adicional progressivo de que trata”
o paragrafo 1º deste artigo, somente se darã com a averbação da
qe, - “ . “- “ . ) “o
edificação atraves do “habite-se” ou atraves de verificação de que
o terreno tenha sido ocupado por edificação regular.
VANNRR MLEILIAE UL GULA EUR
Setor do Documentação e Arquivo .
$ 89 - A suspensão do lançamento do adicional progressivo atinge apenas
a parte do terreno correspondente ao quíntuplo da área construída,"
salvo se o excedente a essa area não for superior a 300 (trezentos)
metros quadrados.
$ 99 - O contribuinte que possuir atê 3 (tres) lotes individuais de até
2 ne = » ams . - o a 5
500,00 m” cada, nao sofrera a incidencia dos acréscimos previstos
pelos paragrafos anteriores.
Artigo 126 - O valor mínimo do imposto territorial urbano, acrescido '
das taxas, sera de 15% (quinze por cento) da UPIVRE,
CAPÍTULO III
1
Artigo 127 - O valor venal do terreno sera o que constar do. Cadastro
Imobiliario e para o seu cálculo se levarã em conta:
1 - o valor declarado pelo contribuinte, quando aceito pela Prefeitura;
HI - o Índice médio de valorização ou desvalorização correspondente ao!
logradouro, setor ou zona em que estiver situado o imóvel;
III - o preço dos terrenos próximos, nas' últimas transaçoes de compra e
venda;
IV - a forma, as dimensoes, os acidentes naturais, O aproveitamento e ou
tras características do terreno;
y - a política de zoneamento urbana adotada pelo município, visando 0 '
estímulo ou desestímulo do uso da terra, bem como a forma de utili-
zação do terreno e quaisquer outros elementos obtidos, segundo ori-
,
entação dada para o logradouro, setor ou Zona em que se situar O
terreno.
Artigo 128 - O criterio a ser utilizado para apuração dos valores vena-
is que servirao de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial ur
bano serã definido em regulamento e levarã em conta as condições estabelecidas
no artigo 127 deste Codigo.
Artigo 129 - Os valores apurados de acordo cam O artigo anterior e que'
servirão para base de calculos do imposto serao baixados, anualmente, pelo Po-
der Executivo, atraves da Planta de Valores.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Artigo 130 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que pos
sível, serã feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel,
tomando-se por base a situaçao existente ao encerramento do exercício anterior.
Sa
tn s CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 131 - Far-se-a o lançamento no nome sobre o qual estiver inscrito
o terreno no Cadastro Imobiliario.
$ 19 - No caso de comunhão figurarã no lançamento o nome de um de alguns,
ou de todos os condominos conhecidos, sem prejuizo da responsabilida
de solidaria de todos os co-proprietarios.
$ 29 - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento sera feito em no
' , me de quem esteja na posse do terreno.
$ 39 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-ã o lançamen
to em nome do espolio e, feita a partilha, sera transferido para o !
, nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a pro-
mover a transferência perante o ôrgão fazendário competente da parti
lha ou adjudicação.
$ 49 - O lançamento de terreno pertencente a espólio, cujo inventário es
teja sobrestado, sera feito em nome dô espólio o qual respondera '
pelo tributo atê que, julgado o inventário, se façam as necessarias!
modificaçoes.
$ 59 - O lançamento de terreno pertencente a massa falida ou sociedades!
. em liquidação sera feito em nome delas, mas os avisos ou notifica- !
ções serao enviados aos seus representantes legais,anotando-se os no
mes e endereços destes nos registros.
$ 69 - No caso do terreno objeto de compromisso de compra e venda,o lan
çamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissa-!
rio comprador, se este estiver na posse do imóvel.
$ 79 - No caso de total impossibilidade de identificação do sujeito pas-
sivo da obrigação tributaria, uma vez verificada a ocorrência do fa
to gerador, determinada a matéria tributável, e calculado o montante
do imposto devido, o lançamento provisório sera feito com indicação!
de “proprietario ignorado”.
Artigo 132 - O lançamento sera anual e o recolhimento do imposto se fara
no número de cotas que o regulamento fixar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA
tor de Documentação e Arquivo
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
q e e e e o e Apa e a
Artigo 133 - Contribuinte do imposto & o proprietário do imóvel, o titu
lar do-seu demínio util ou o seu possuidor a qualquer título. O
”
34.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Paragrafo Único - O pagamento do imposto pelo contribuinte não importa
em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legiti
midade da propriedade, do domínio útil, da posse ou da regularida-
de do imóvel.
Artigo 134 - O imposto é devido a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsa
bilidade solidaria dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabi
lidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parâgrafo Único - O disposto neste artigo apjlica-seao espólio das pes-
soas neles referidas. ,
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
SEÇÃO 1
Artigo 135 - O contribuinte que, decorrido o prazo, não tenha procedido
o recolhimento do imposto e taxas lançadas, sera punido cem multa proporcional"
ao valor do imposto e taxas que deixarem de ser recolhidos, decorridos do temi
no do prazo fixado na legislação:
a) - atê 30 (trinta) dias, 10Z (dez por cento);
b) - mais de 30 (trinta)dias e ate 60 (sessenta) dias, 20% (vin-
te por cento);
c) - mais de 60 (sessenta) dias e até 391 (trinta e um) de dezem-
E bro do exercício correspondente, 30% (trinta por cento).
Artigo 136 - O recolhimento após o têrmino do exercício em que o impos-
to e taxa são devidos, sujeita o contribuinte à multa de 40% (quarenta por cen-
to) proporcional so valor do imposto e taxas, acrescidos de juros moratórios de
1Z ( um por cento) ao mês ou fração.
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
tor de Documentação e “tquivo
SEÇÃO TI
35
Emo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 137 - Quando o pagamento dos tributos imobiliários for feito em
cotas, serã concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos impos-
tos e taxas, se o contribuinte pagar de uma so vez todas as cotas e dentro do
+ prazo do vencimento da primeira cota.
Chuias MUNCISSL DE VOLTA REDONDA
Setor de Cocimer.:.ào e «rquivo
. TÍTULO IV
.. e ——- OCO o, e qm ei e O a am
— er er cit ma a a it O A uu. e e ii am a e
Artigo 138 - O imposto predial tem como fato gerador da respectiva obri
gação tributária a propriedade, o domínio útil ou posse du bem imovel edificada
situado dentro dos limites do Município.
Parágrafo Único - Considera-se como bem imóvel edificado, para os efei-
tos deste artigo, o solo e os edifícios:e construções a ele perma-'
nentemente incorporados de modo que não se possam retirar sem des-'
truíçao, modificação, fratura ou dano.
Artigo 139 - O imposto predial urbano constitui ônus real e acompanha o
“ - a - .
imovel em todas as suas mutaçoes de dominio.
Artigo 140 - A imunidade prevista no artigo 49 não atinge as taxas de="
correntes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais '
específicos e divisíveis, as taxas pelo exercício do Poder de Policia,nem a con
tribuiçao de melhoria.
Artigo 141 - Sao isentos do imposto sobre a propriedade predial urbana:
1 - o imóvel destinado à residencia do Ministro Religioso, desde que se
ja de propriedade da respectiva igreja;
11 - os imóveis especialmente edificados e utilizados como teatro, desde
que pertencentes a entidades sem fins lucrativos e pelas mesmas uti
lizados;
[]
sm - os imoveis de propriedade de entidades culturais, desportivas e re
creativas, quando utilizados exclusivamente em seus objetivos inati
tucionais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutiva
desde que nao haja remuneraçao de diretoria, direta ou indiretamen-
te;
36.
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
E |
IV - O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente, efetivamente
utilizado para sua residência, extensivo a viuva enquanto esta nao
contrair novas núpcias;
Vv - os imóveis de propriedade de terceiros , cedidos gratuitamente a
entidades assistenciais, sem fins lucrativos, beneficiados com imu
nidade tributária, devidamente reconhecida pela Prefeitura, e me-
diante rigorosa comprovação estabelecida na forma regulamentar.
Artigo 142 - Os benefícios da isenção prevista no artigo anterior f im—
cam sujeitos ao cumprimento do disposto nos parâgrafos 29 e 39, do artigo 52,
desta Lei.
CÂMARA MUNCIPEL DE VOLTA REDONDA
tor de Dos: menteção e +rquivo
CAPÍTULO II
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 143 - O imposto sobre a propriedade predial sera calculado a-
plicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a aliquota de
0,5% (cinco decimos por cento), observado o disposto nos parâgrafos deste arti
+ As 1
$ 12 - A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial será o
valor venal, fixado em função do terreno, apurado de acordo com
o disposto no Capítulo III do Títule. III desta Lei, mais o va-—
lor da construção segundo as características, destinação e ain
da conforme dispõe o artigo 145 e seus parágrafos.
$ 29 - O contribuinte proprietário de um único imóvel, destinado e efe
tivamente usado para sua residencia terã redução no total dos
impostos e taxas relativos ao imóvel em causa de atê 50Z (cin--
quenta por cento), respeitado o que dispoe o artigo 144, e des
de que o interessado a requeira atê 30 de novembro de cada ano
para vigência do exercício seguinte.:
. 1
5 30 - O contribuinte beneficiado com a redução prevista no parágrafo"
anterior, que não pagar o total dos tributos do respectivo imó-,
vel dentro do exercício para o qual ge tenha concedido a redução
perderã o direito ao benefício concedido, inscrevendo-se o debi
to, sem o desconto, como Divida Ativa do Município, acrescido '
das penalidades previstas em lei,
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 37.
6 49 - As construções clandestinas, as irregulares ou de qualquer for-
ma contrárias 25 normas legais ou regulamentares vigentes, esta
rão sujeitas à alíquota de 1% (hum por cento) sobre o valor ve
nal, para fins tributários, enquanto perdurar esta situação.
Artigo 144 - O valor mínimo do imposto sobre a propriedade predial, a-
crescido das tuxas, sera de 15% (quinze por cento) da UFIVRE,
CÂMARA MUNCH DE VOLTA REDONDA
CAPÍTULO III Setor de Creu mentação e érquivo
Ed
DO VALOR VENAL 7
e e mim am am mm
é Artigo 145 - O valor venal do imovel abrangendo e englobando o terreno
e as construções ou edificações, serã apurado e atualizado por decreto do Exe-
cutivo, anualmente, levando-se em consideração:
I - quanto à edificação:
a - o preço médio da construção por retro quadrado no exercício em
que se fizer o lançamento, segundo os vários tipos especifica
dos na Planta de Valores, ou conhecidos;
b- a ãrea edificada;
c - o número de pavimento, e, quando houver, o de apartamentos e
|
compartimentos com economia distinta;
[=
1
o estado de conservação;
e - o ano de construção;
£ - os serviços públicos e de utilidade pública existente na via
ou logradouro público;
]
g- o indice de valorização ou desvalorização correspondente ao lo
gradouro, zona ou setor em que estiver situado o imóvel,
; à . ; '
IL - quanto ao terreno, a forma prevista no Capítulo III do Título III:
$ 19 - A apuração do preço médio da construção terã por base os valo--
res estabelecidos nos contratos de construção realizados nos
ultimos 3 (três) meses e os relativos às ultimas transações
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 38.
Y imobiliarias,
$ 29 - O valor da fração ideal do terreno em que houver edificação com'
apartamentos e compartimentos com economia distinta serã determi
nado pela divisão do valor da àrea total ocupada, inclusive de
serventia de edificação, proporcionalinente a cada condômino, se-
gundo o seu numero e cada area de domínio ideal. |
CÂMERA MUMCIPEL OE VOLTA RENO
CAPÍTULO IV
Setor de Doci mey:ação 8 trovivo
mm ço e A a ue q qm o e O O o o a e e e a a q
Artigo 146 - O lançamento do imposto predial serã feito, sempre que pos
sível, em conjunto com o imposto territorial urbano.
$ 19 - Aplicar-se-a, no que couber quanto ao lançamento, o disposto no
Capitulo IV do Título III.
$ 2º - Na hipotese de condomínio indivisível, o lançamento serã feito
em nome de todos, mas o'debito sô será arrecadado globalmente.
é 3º - Os apartamentos e dependências com economia distinta serão lança
dos um a um, em nome de seus proprietários,
Artigo 147 - O lançamento sera anual e o recolhimento do imposto se fa-
rá no numero de cotas que o Regulamento fixar.
Paragrafo Único - Aplica-se ao imposto predial e respectivas taxas, o
que dispõe o artigo 137, sem prejuízo do que dispõe o artigo 144.
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
a a o e pe o my A a
Artigo 148 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou o ti
tular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.
Paragrafo Único - O pagamento do imposto pelo contribuinte nao importa!
em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimi,
dade da propriedade, do domínio útil, da posse ou da regularidade '
do imóvel.
Artigo 149 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imovel, sem prejuízo da responsa-
bilidade solidária dos possuidores indiretos;
l
39.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuíso da responsabili
dade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao expólio das pesso
as nele referidas. |
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
O qr a e
Artigo 150 - O contribuinte que deixar de recolher o imposto e taxas nos
prazos previstos, serã punido com multas constantes no Capítulo VI do Título
IIZ desta Lei.
;
1) E .
1
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ro um us o do Cp li o a am A
CAPÍTULO I
uam am 0 mp mi e ad a O O OD rm
Artigo 151 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato
gerador a prestação, por empresas ou profissional individual, com ou sem estabe
lecimento fixo, de serviço que nao configure por si sô fato gerador de imposto!
4 de competência da Uniao ou do Estado.
$ 19 - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de ser-
viço, o exercício das seguintes atividades:
l
médicos, dentistas e veterinários;
enfermeiros, protéticos (protese dentária), obstetras, orto-'
ptico, fonoaudiólogos, psicólogos; :
laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
hospitais, sanatórics, ambulatórios, pronto-socorro, bancos '
de sangue, casas de saude, casas de' recuperação ou repouso
sob orientação médica;
advogados ou provisionados;
agentes da propriedade industrial;
40.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
10 -
11 -
E2 =
13 &
lá -
15 -
16 -
La de
18 -
19 -
20 -
2l —
agentes da propriedade artística ou literária;
peritos e avaliadores;
NTE REDONDA,
àe 8 » rquivo
CÂMARA MUMCIP) pe
tradutores e interpretes;
Setor de De: me. &
despachantes;
econonistas;
contadores, auditores, guarda-livros e tecnicos em contabili
dade;
organização, programação, planejamento, assessoria, processa
mento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminis-!
trativa, ( exceto os serviços de assistência tecnica presta-
dos a terceiros, concernentes a ráno de indústria ou comer-"
cio explorados pelo prestador de serviço);
datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou
fundos mutuos para aquisição de bens (não abrangidos os ser-
viços executados por instituições financeiras);
t é
recrutamento, colocação cu fomecimento de mao-de-obra, in-!
clusive por empregados do prestador de serviço ou por tra-:
balhadores avulsos por ele contratados ;
engenheiros, arquitetos e urbanistas;
projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
execução, por administração, empreitada ou subempreitada R
de construção civil, de obras hidraulicas e outras obras se-
melhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares !
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta
dor de serviços, fora do local da prestação de serviços, que
ficam sujeitos ao ICM);
demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive '
elevadores neles instalados), estradas, pontes, e congêneres
( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres-
tador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, '
que ficam sujeitos ao I0M); o
limpeza de imoveis: os
41.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
22
23
- 24
26
27
28
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30
33
34
Chusma MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Secr de Doc: mentação e Étquivo
raspagem e lustração de assoalhos;
desinfecção e higienização;
lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a .
usuário final do objeto lustrado);
barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento
de pele e outros serviços de salão de beleza;
banhos, duchas, massagens, ginasticas e congeneres;
transporte e comunicações de natureza estritamente munici
pal; .
diversões públicas;
a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de di-
versões, taxi-dancing e congêneres;
b) - exposições co cobrança de ingressos;
c) - bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) - bailes, “shows”, festivais, recitais e congeneres;
e) - competições esportivas ou de destreza física ou inte
lectual com ou sem participação do espectador, inclu
sive as realizadas em auditórios de estações de ra”!
dio ou de televisão;
£) - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) - fornecimento de música mediante transmissão por qual-
quer processos
organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de
alimentos e bebidasgue ficam sujeitos ao LC):
agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
intermediação, inclusive corretagem de bens moveis e imo- '
]
veis, exceto os serviços menticnados nos incisos 58 e 59;
agenciamento e representação de qualquer natureza, não in-!
. E ad PRN ar
cluidos no inciso anterior e nos incisos 58 e 59;
analises tecnicas;
t r
I
organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
9
35
36
37
38
39
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41
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43
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47
48
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo te
propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas
ou sistemasde publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais matérias publicitárias, divulgação de textos, desenhos
e outros materiais de publicidade por qualquer meio;
armazêns - gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga,des-
carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e
serviços correlatos;
depoósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em
bancos ou outras instituições financeiras);
. Led
guarda e estacionamento de veiculos;
hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimen
tação, quando incluído no preço da diaria ou mensalidade,fica
sujeito ao imposto sobre serviços);
lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equi,
pamentos (quando a revisao implicar em conserto ou substitui-
ção de peças, aplica-se o disposto no inciso 41);
conserto e restauração de quáisquer objetos (exclusive, em
qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de maquinas e
aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM);
recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pe
lo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação
de mercadorias);
pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de obje
tos não destinados a comercialização ou industrialização;
h
ensino de qualquer grau ou natureza;
alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário fi-!
nal, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido!
pelo usuário;
tinturaria e lavanderia;
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
e +. . . po . Lê
acondicionamento e operaçoes similares, de objetos nao desti-
nados a comercialização ou industrialização;
instalaçao e montagem de aparelhos, maquina e equipamentos
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
49
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64
a Lo,
terial por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço
ao poder público, a autarquias,a empresas concessionárias :
de produção de energia eletrica); |
à |
colocaçao de tapetes e cortinas com material fornecido pelo-
usuário final do serviço; à
|
estudios fotograficos e cinematográficos, inclugive revela-
ção, ampliação, cópia e reprodução, estudios de gravação de
“video-tape”" para televisão, estúdios fonográficos e de gra.
nd ' * « q *
vaçao de sons ou ruidos, inclusive dublagem e mixagem sono-
º |
ra;
|
cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por '
qualquer processo nao incluído no inciso anterior;
locação de bens móveis;
composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fo
tolitografia;
guarda, tratamento e amestramento de animais;
florestamento e reflorestamento; |
i !
paisagismo e decoração (exceto o material fomecido para a
execução, que fica sujeito ao ICM);
recauchutagem ou regeneração de pneumaticos;
agenciamento, corretagem ou intermediação de' câmbio e de se
ag 7 | cam E,
guros:
agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais-
quer (exceto os serviços executados por instituições finan-
ceiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e so
ciedades de corretores, regularmente autorizadas a funcio-!
nar);
CÂMARA MUNICIP OE VOLTA REDONDA
Setor do Documentação e érquivo
encadernação de livros e revistas;
aerofotogrametria;
cobranças, inclusive de direitos autorais;
' I
distribuição de filmes cinematográficos e de “video-tapes"
distribuiçao e venda de bilhetes de loteria; !
)
À
|
|
44.
é . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Doceumerlação e Lrquivo
65 - empresas funerárias;
66 - taxidermistas;
67 - a exploração de qualquer atividade que represente prestação de
serviços.
$ 29 - Os erviços incluidos neste artigo ficam sujeitos na sua totalidade '
ao imposto sobre serviços, ainda que a respectiva prestação envolva for
necimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas no próprio '
artigo.
Artigo 152 - O imposto é devido pela pessoa jurídica ou pessoa física que '
exerça ou seja responsável pelo exercício de qualquer das atividades indicadas no
artigo anterior e a sua incidência independe:
4
) I - da existência do estabelecimento fixo do prestador no Municipio;
IL - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou adminis
trativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido.
Artigo 153 - Considera-se devido o imposto ao Município nos seguíntes casos:
a) - quando o prestador de serviço possuir estabelecimento, seja sede, '
Filial, agência, sucursal ou escritório no seu território, ou na
falta deste, seja nele domiciliado;
b) - quando a execução de obras de construção civil for realizada no
gm Município;
c) - quando o profissional individual, mesmo não domiciliado no Munici-
pio, venha prestar serviços em seu territorio, seja em carater pro
visório,habitual ou permanente.
Artigo 154 - Não são contribuintes do imposto:
EI - os que prestem serviços em relação de emprego;
II - os servidores públicos pelos serviços prestados a União, aos Estados Pi
ao Município e às suas autarquias;
III - os trabalhadores avulsos definidos em Lei;
Iv - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de socieda-"
des;
45.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Setor de Documentação e Arquivo
V - as associações esportivas, culturais, recreativas e assistenciais,
em razão de suas finalidades estatutárias, desde que não explorem'
qualquer atividade lucrativa e os seus diretores não sejam remune-
rados;
VI - a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativas à con
A fecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados '
, . nos termos da legislação vigente.
$ 1º - As associações e empresas indicadas nos incisos V e VI deste ar
tigo são obrigadas a reter na fonte o imposto sobre serviços devi-
do pelã utilização e pagamento de serviços que lhe forem prestados,
se o prestador de serviço nao comprovar sua inscrição na Prefeitu-
ra ou não emitir o documento fiscal exigido na Legislação Tributã-
Ed
ria do Município.
$ 29 - A falta do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, alem
de obrigar o usuario do serviço ao pagamento do imposto que deve-"
ria ter sido retido, . sujeitã-lo-ã às multas previstas em Lei, in
E a - “o. "a
clusive à suspensao temporária do benefício.
Artigo 155 - É isento do imposto a execução, por administração ou em-'
preitada , de obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União,
Estado, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias !
de serviços publicos, assim como as respectivas subempreitadas.
&
Paragrafo Único - A imunidade ou a isenção do imposto não exime do cum
primento das obrigações tributárias acessórias fixadas nesta Deli-
beração, Lei ou Regulamento.
CAPÍTULO JI1
e
A DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 156 - O imposto serã calculado de acordo com a seguinte tabela:
r
e
Ad 4
+
46.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Nº DE UF IVRE MOV «ECON,
TUREZ ) :
ORDEM. NATUREZA DA ATIVIDADE % ANUAL ;
PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS
io MUMCIPL DE VOLTA REDONDA
Seicr ce De: me: mk “ão E:
01 "Profissionais titulados por estabelecimentos
de ensino de nível superior e provisionados "
pela prestação de serviços sob a forma de tra
balho pessoal do próprio contribuinte:médicos,
dentistas, veterinarios, advogados, contado-"
res, administradores, economistas, arquitetos,
engenheiros e demais profissionais de nível '
guperior” csuusacas «s peer aco esessresusms esmo MM
02 “Agentes, peritos, avaliadores, tradutores, in
terpretes, despachantas taxidermistas, repre
sentantes comerciais" Sua E) EO paSMMEa aa asa acer DO
03 “Profissionais titulados por estabelecimentos
de ensino de outros níveis, pela prestação '
pessoal de serviço sob a forma de trabalho de
corrente do exercício da atividade"............. 40
04 “Profissionais nao previstos nos itens anteri
ores, mas identificáveis na lista do parâgra-
fo único do artigo 1SL".....ccrereroo correr. 20
[1 "Barbeiros, cabelereiros, pedicuros, manicu-'
Pp
ros, tratadores de peles e outros profissio-'
nais de salao de beleza, modistas"...... descer 10
06 utronD a Ex SPRCades EVEVGIDTA ps eva axa ao ses AQ
07 "Pedreiros, lavadeiras, costureiras, alfaia-!
tes, tricoteiras, doceiras" asa arresatemeo teia axo sxuraxera 0
EMPRESAS
08 "atividades constantes da lista de serviços a
que se refere o paragrafo unico do Artigo 151
desta Lei”,
A-21a 24 - 45- 50 55- 60....... E imumauresss 2%
B-3- 4 6a 9- 19- 20- 25 33- 46 48,.....0.1. 3z
c-1-2- > 10 a 18- 26 a 32- 34 a 43- 46- 47-
49- SL a 54- 56 a 59- bl a 67....... ao qm 0 34 4z
Artigo 157 - O profissional individual ou autônomo, que forneça o seu pró
prio trabalho, poderã sem prejuizo do cálculo do imposto na forma da tabela de '
que trata o art. 156 desta Lei, utilizar do auxílio de, no maximo,dois emprega-'
dos desde que estes nao possuam a mesma qualificação profissional de seu emprega
dor.
87.
CAMARA MUBCIPIL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 6 Arquivo
Paragrafo Único - É devido pélos profissionais individuais ou autônomos,
e que se utilizarem dos serviços de empregados sem a gua mesma qualifi
cação profissional, o imposto sobre serviços, anual, à base de 20% !
(vinte por cento) da UFIVRE, por empregado excedente ao número pre-'
visto neste artigo
Artigo 158 - Quando os serviços a que se referem os nimeros 1,2,3,5,6,11,
I2 e 17 do paragrafo unico do artigo 151, forem prestados por sociedades unipro-
fissiomais, O imposto sera devido em valor fixo anual, de acordo com a tabela do
art. 156 e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabili-
dade pessoal, nos termos da legislação aplicavel.
5 19 - É devido, pelas sociedades de que trata este artigo, o imposto
sobre serviços anual, referente a utilização dos serviços de emprega
dos sem a qualificação profissional dos sócios, à base de 20% (vinte
por cento) da UFIVRE por empregado.
$ 29 - Não são consideradas sociedades uniprofissionais as que:
| - possuirem sócio nao habilitado ao exercício da atividade corres-
pondente aos serviços prestados pela sociedade;
“ sa “ . * +
IH - possui rem socio pessoa jurídica.
Artigo 159 - Considera-su preço do serviço, para cfeito do cálculo do im
posto, o valor recebido em virtude da prestaçao de serviço,
5 19 - No caso da concessão de descontos ou abatimentos, o preço-base pa
preç pa
ra o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão.
$ 29 - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalida
de, incluem-se na base de calculo os onus relativos à concessão do
credito, ainda que cobrados em separado.
Artigo 160 - Na prestação de serviços a que se referem os numeros 19e20
. do paragrafo 19 do artigo 151, o imposto sera calculado sobre o preço dos servi-
ços deduzidos das parcelas correspondentes:
a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços:
b) - ao valor da subempreitada, ja tributada pelo imposto sobre ser
viços neste Municipio;
Paragrafo Único - Considera-se o preço do serviço para efeito de base
de calculo do imposto, na execução de obras por empreitada global '
ou por administração, o valor total da obra,inclusive seus reajusta
cla NUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
or de Documentação e Arquivo
48,
mentos, taxas de administração,
tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros,
Artigo 161 - Os profissionais individuais sujeitos ao imposto calculado
de acordo com os Ítens 1 a 6 da tabela do artigo 156, contribuirao com o valor '
do imposto anual multiplicado pelo numero de atividades, profissionais exercidas,
atê o maximo de 3 (tres).
Parâgrafo Único - Sera considerada como empresarial, calculando-se q im-'
posto sobre o preço do serviço, a atividade cujas caracteristicas não
permitam a sua execução diretamente pelo profissional individual,
Artigo 162 - É indispensavel a exibição da prova de recolhimento do tribu
to devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do “habite-se” !
nos casos em que o exijam o Codigo de Obras e as Leis do Município.
$ 10 - Não sendo possível apurar a renda bruta do empreiteiro,a mesma se-
ra calculada de acordo com área construida e 40% (quarenta por cento)
do valor encontrado servira de base para o cálculo do imposto,
$ 29 - Os elementos necessarios à apuração da base de calculo previsto no
Pp Pp
parãgrafo anterior, serao fornecidos pela planta de valores, elaborar
da pelo Executivo.
$ 39 - Nao sera fornecido "habite-se"! sem que o interessado apresente a
prova de quitação com o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza,de
vido pelo empreiteiro.
$ 49 — Ficimdispensadas do Imposto de que trata este artigo, bem como de
quaisquer provas de quitação dos mesmos,as construções que foram fei-'
tas por administração direta de seu proprietário, de apenas 1 (huma)'
unidade.
CAPÍTULO III
DO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Artigo 163 - Os atos preparatórios do recolhimento do imposto, consistirao
na descriçao da operação, valor, calculo do imposto devido a seu destaque na prô-
pria nota fiscal que o origina, somente se completando com a escrituração da mes-
ma nota nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos na legis
lação, ressalvados os casos em que e excluida a obrigação de escriturar.
Paragrafo Único - Os atos referidos neste artigo são de exclusiva responsa
bilidade do contribuinte.
Artigo 164 - O imposto será recolhido através de impresso próprio institui
do pelo orgao fazendário, e o seu lançemento operar-se-ã por homologação.
Artigo 165 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com a im-
portância fixa, fica obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte:
“-1- no primeiro ano antes de iniciada a atividade;
Cher MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
II - nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Executivo.
Paragrafo Único - No caso de início de atividade após o mês de junho, o
imposto fixo sera cobrado pela metade.
artigo 166 - O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto cal
pes é -
culado sobre o movimento economico, fica obrigado a cecolhe-lo depois de presta
| 1
do o serviço ou parte dele, na forma e nos prazos que forem determinados pelo '
órgão fazendário.
Artigo 167 - Quando o contribuinte, durante a prestação de serviço, re-
ceber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como prin-
cípio de pagamento, deverã recolher o imposto sobre os valores recebidos na for
ma e nos prazos fixados em Regulamentos.
Artigo 168 - Os contribuintes sujeitos ao inposto com base no movimento
econômico manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos serviços
prestados, na forma do Regulamento.
« ]
Artigo 169 - A autoridade fiscal podera, atraves de despacha fundamenta
do, arbitrar o valor do imposto:
I - no caso de não possuir o contribuinte os elementos que comprovam a
exatidão das operações realizadas;
II - no caso de negar-se o contribuinte a exibir à fiscalização os ele-!
mentos necessários à comprovação da exatidão das operações realiza-
das;
III - no caso em que o exame desses elementos ou de quaisquer outros dei-
xar evidenciada a existência de fraude ou sonegação;
'
IV - no caso de estar funcionando sem a devida inscrição no Cadastro Pis
cal respectivo. !
$ 19 - Aplica-se também o disposto neste artigo quando forem onissos ou
não mereçam fé os esclarecimentos, declarações e outros elementos '
constantes da escrita fiscal do contribuinte, ou, ainda os documen-
tos emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente' obrigado.
. e é ui E
8 29 - O arbitramento referir-se-a exclusivamente a fatos geradores
« - . I -“
ocorridos no periodo em que se verificarem os pressupostos menciona
dos neste artigo.
5 3º - O valor do imposto arbitrado devera ser pago, pelo contribuinte, '
com as cominações legais cabíveis, no prazo de 20 (vintejdias, conta
dos da ciencia do despacho da autoridade, ressalvada, em caso de
contusEação, avaliação C.mtraditória.
49,
TU BUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 50.
Setor de Documentação e Erquivo
$ 49 - A base de calculo do imposto, a que se refere este artigo, nao
podera ser, em hipotese alguma, inferior 20 total das seguintes '
parcelas:
I - o valor das materias primas, combustíveis e outros materiais con-
simidos ou aplicados;
IX - a folha de salários pagos e encargos sociais, adicionada de hono-
rários de diretores e retiradas de titulares,sócios ou gerentes;
1II - despesa de aluguel, agua, luz, força e telefone, e demais encar-"
gos obrigatórios do contribuinte, com o acrêscimo de 10% (dez por
cento) a título de lucro.
Artigo 170 - A autoridade fiscal poderá fixar o valor do imposto por!
t
estimativa, nas seguintes hipoteses:
I - quando se tratar de establelecimentos de, funcionamento provisório;
11 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar sistematicamente, de cumprir as obrigações aces
a sôrias previstas na legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volu
me de negócio ou de atividades aconselham, a critério exclusivo '
da autoridade fiscal, tratamento fiscal especifico.
$ 19 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto por estimati
va poderão ficar dispensados de emítir documentos fiscais e de
possuir e escriturar livros desta natureza.
$ 29 - Na hipótese do inciso IV, sera assegurado ao contribuinte op-”
tar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, fi
cando o mesmo, entretanto, obrigado a respeitar e cumprir rigoro-
samente todas as obrigações acessórias exigidas pela respectiva !
: legislação.
E Ei ) Jú
$ 3º - O regime de estimativa, à falta de opção pelo regime normal,va
lerá, no mínimo, por 12 (doze) meses; findo os quais serã prorro-
; º ; - | aos
gado por sucessivos periodos de igual duração, caso o contribuin-
te nao manifeste expressamente sua intenção de retornar ao regime
normal com 30 (trinta) dias de antecedência do término daquele.
+
'
$ 49 - Na hivôtese do varaerato anterior. gerã revisto o valor estima
l i cama
do em , cada periodo de 6 (seis) meses de vigência,do regime, '
! ) 1
ChMMRA MUNICIPAL OE VOA REGONDA | 51
Am de otumentação 8 Arquivo
É. 1ss0lã7
assegurada em caso de contestação, avaliação contraditória;
« CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
5 5º - A qualquer tempo, podera o fisco cancelar o regime de estimativa.
$ 6º - O valor fixado por estimativa constitui lançamento definitivo do
imposto.
$ 79 - A regra estabelecida no $ 39 deste artigo não se aplica aos casos
de estabelecimentos ou atividades de duração provisória, casos em '
que o órgão fazendário decidirã quanto ao prazo de regime,
Artigo 171 - Anualmente, até 30 de abril, ficam os contribuintes do im-*
posto sobre serviços obrigados a apresentar declaração do movimento economico '
de cada um de seus estabelecimentos, relativo ao exercício anterior, na forma '
que for fixada pelo regulamento.
Artigo 172 - Para atender ao interesse do fisco é dos contribuintes fica
o Poder Executivo autorizado a alterar, parcial ou integralmente, os processos'
de arrecadação e de fiscalização, a forma e os prazos: de pagamento do imposto ,
quer em relação aos constribuintes em geral, quer a grupos de atividades ou mo-
dalidades de operações.
Artigo 173 - Sempre que as operações tributárias forem escrituradas sob'
a HódponsEbiliinde de profissional de contabilidade, fica o contribuinte obriga
'do a comunicar o fato à repartição fiscal para efeito de registro.
Parâgrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo devera ser !
feita no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do início da
«atividade profissional, inclusive nos casos de sua substituição.
CAPÍTULO TV
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 174 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Artigo 175 - As empresas, entidades ou profissionais individuais e auto-
nomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos '!
serviços a eles prestados por terceiros, se nao exigirem do prestador de servi-
ço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, ou a de-
vida licença.
Paragrafo Único - Quando o prestador de serviço, ainda que individual, '
não fizer prova da inscrição fiscal no Município, o Pagador devera '
reter o imposto devido e recolher à Fazenda Municipal, sob sua pró-"
pria inscrição,
52.
CÂMeRA MUNICIPAL DE VOLTA REGORDA
Setor de dementação 6 Arquivo
á
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMDA - RJ
nos prazos fixados em Regulamento.
Artigo 176 - O proprietário do estabelecimento &, solidariamente, respon
sâvel pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos *
* pertencentes a terceiros e instalados no referido estabelecimento. |
Artigo 177 - O Executivo podera, nos casos indicados é por via de ato '!
normativo, atribuir a qualidade de contribuintes aqueles a quem for prestado o
serviço, em substituição ao prestador deste.
Artigo 178 - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário
de obra em relação aos serviços da construção que lhes forem prestados sem a do-
cumentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo '
prestador do serviço.
+ t Artigo 179 - Consideram-se empresas distintas para efeito de, cobrança do
imposto:
I - as que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de ativida
de, pertençem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham
funcionamento em locais diversos.
Parágrafo fnico- Não são considerados como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem og vários pavimentos
de um mesmo imovel. ,
Artigo 180 - O proprietário de imóvel comunicara à Municipalidade, den-!
+ tro do prazo de 30 (trinta) dias, a locação do imóvel que se destinar às ativida
des sujeitas a licença, mencionando razão social, endereço e nome dos sócios.
Artigo 181 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é conside
rado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e docimentos '
fiscais e para recolhimento do imposto relativo ao serviço nele prestado.
Artigo 182 - Sao pessoalmente. responsáveis:
I - o adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto relativo !
o aos bens adquiridos ou remidos, nos casos de concordata ou falência!
sem a prova de quitação do imposto sobre perviços;
IL - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação,
pelos débitos das scciedades, transformadas ou incorporadas existen-"
tes à data daqueles atos; .
CÂMcAs MUNICIPEL. DE VOLTA REDONDA
Setor de Erementeção 8 Erquivo
Paragrafo Único - O disposto no inciso II aplica-se aos casos de pessoas
jurídicas quando a exploração da respectiva atividade seja continua-
da por qualquer socio remanescente ou seu espôlio sob a mesma ou ou-
tra razao social ou sob firma individual.
Artigo 1B3 - Os estabelecimentos graficos quando confeccionarem impres-"
sos numerados ,para fins fiscaisdeles farão constar sua firma ou denominação, ende-
. -- - Di + “a Pos .
reço e numeros de inscrição a que estiverem sujeitos, ben cemo data e quantidade
de cada impressão. oa
Paragrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também gos contri- !
buintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.
Artigo 184 - O Poder Executivo regulamentará a execução de impressos, au
tehticação, controle e uso de documentos fiscais relacionados aos impostos sobre
' serviços de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
Dr
DAS MULTAS Vo o
o am a ao gi a e A o re ma tt dg qm
Artigo 185 - As infrações da legislação do imposto sobre serviços de qual
quer natureza serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou
cumulativamente:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas e autarquias mu
. « « « os
nicipais e com empresas controladas pelo Município;
III - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
a IV - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em beneficio
do sujeito passivo da obrigação tributária.
Artigo 186 - Os infratores serão punidos com multa:
4
I - proporcional ao valor do imposto eo, devidamente escriturado nos Li-
vros fiscais ou destacado ém documento referente a operação, deixou !
de ser recolhido, decorrides do término as prazo fixado na legislação:
Ras
. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Ê
LI»
III -
IV -
VI -
VII -
VIII -
Clgia MUNICIPAL DF VOTA REDONDA
Setor ce Recrmentação e irquivo
a) - atê 10 (dez) dias - 20% (vinte por cento) do valor;
b) - mais de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dias - 40% (quarenta por,
cento) do valor;
c) - mais de 20 (vinte) dias - 60% (sessenta com cento) do valer:
equivalente a 15% (quinze por cento), 30% (trinta por cento) ,45 E4
(quarenta e cinco por cento) e 602 (sessenta por cento) do valor'
do imposto se este tiver sido recolhido espontaneamente, mas sem
os acréscimos previstos no artigo 190, conforme o recolhimento se
tenha efetuado, respectivamente, ate lo (dez), 30 (trinta), 60
(sessenta) ou mais de 60 (sessenta) dias do término do prazo le
gal do pagamento.
igual a uma vez o valor do imposto que, Lançado nas notas fiscais,
mas não escriturado nos livros fiscais próprios, deixou de ser re
colhido, terminado o prazo legal;
igual ao dobro do valor do imposto não debitado:
a) - nos casos em que for apurado no confronto dos lançamentos
efetuados na escrita fiscal com os instrumentos auxiliares "
de que trata o artigo lá;
b) - nos casos em que for apurada a falta de emissão de nota fis-
cal.
igual a 30% (trinta por cento) do montante dos elementos sonega-"
dos e que influirem no valor estimado, quando o contribuinté esti
ver sujeito a esse regime;
igual a 100% ( cem por cento) do valor da prestação do serviço '!
nos casos em que simularem, viciarem ou falsificarem documentos '
ou a escrituração de seus livros ou que, em proveito próprio ou
alheio, utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos para'
produção de qualquer efeito fiscal;
|
|
igual a 507 (cinquenta por cento) da UFIVRE, quando obrigados ao
pagamento do imposto deixarem de emitir ou entregar nota fiscal '
: ;
de prestação de serviço;
1
1
]
igual a uma UFIVRE, se deixarem de exibir livro ou documento Fis-
cal, quando exigidos pela fiscalização;
25% (vinte e cinco por cento) da UFIVRE por documento fiscal per-
dido, extraviado ou inutilizado;
54.
CÂMeRA MONCIPL DE FOI REDOR |"
S
eior de Doc: meslação e srquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
| X - igual ao dobro da UFIVRE, se por qualquer meio ou forma, desacatarem
os agentes do Fisco, ou embaraçarem,dificultarem ou impedirem a
ação fiscal, sem prejuízo de outra penalidade cabível;
XI - igual a 50Z (cincoenta por cento) da UPIVRE, se cometerem infração!”
à norma estabelecida nesta Lei, da qual não decorra penalidade pro-
porciconal e para a qual não haja multa especificamente fixada;
E O
' 41X - igual ao dobro do valor do imposto retido na fonte e nãó recolhido;
XIII - igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto que deveria ter si
do retido na fonte, cuja retenção não tenha havido;
; XIV - igual a 100% (cem por cento) do valor do inposto não recolhido, nos.
casos de aplicaçao da alíquota menor do que a devida;
XV - igual a 50Z ( cinquenta por cento) do valor do imposto arbitrado e
não recolhido no prazo estipulado;
XVI - igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto quando hão houver"
atendimento ao disposto nas álíneas“e" ou "d” do artigo 193 desta Lei;
Artigo 187 - Os devedores são proibidos de transacionar, a qualquer ti-
tulo, com as repartições públicas ou autárquicas municipais e com as, empresas ".
controladas pelo Município.
Paragrafo Único - A penalidade de que trata este Artigo cessa com o pa-'
gamento do Debito com s penhora dos bens na ação Executivo Fiscal *
ou, no caso de ser iniciada ação anulatória do Ato Administrativo,"
cm o depósito em dinheiro da dívida.
Artigo 188 - O contribuinte que, repetidamente, reincidir em infração '!
desta Lei, podera ser submetido, por aro da autoridade fazendária, a sistema es
pecial de controle e fiscalização.
Artigo 189 - Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto,
de uso de docimentos ou de escrituração, ou quaisquer outros, previstos na le-!
gislaçao, quando estabelecidos em benefício dos Sujeitos passivos, serão cagsa-
. dos se os beneficiarios procederem em desacordo com as normas estabelecidas ou
de modo fraudulento no Bozo das respectivas concessões.
Artigo 190 - Os contribuintes que, antes de qualquer procedimênto fis-!
cal, procurarem espontaneamente o Departamento de Fazenda para sanar irregulari
dades terão excluídas a sua responsabilidade pela infração, salvo se para reco-
ther imposto. não recolhido na epoca própria, caso em que ficarão sujeitas às !
multas de 5X (cinco Por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e
20X (vinte Por cento) do valor do imposto, conforme o recolhimento se efetue, '!
ClNRa MONCPIL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ y / EL
PD -LSGO 56
respectivamente, até 10 (dez), 30 (trinta), 60 (sessenta) e apos 60 (sessenta)
56.
dias do término do prazo legal do recolhimento.
Artigo 191 - A aplicação da penalidade não exclui a indenização do im!
posto devido. ' -
artigo 192 - O lançamento do imposto sobre serviços de qualquer nature-
za, acréscimo ou penalidades, oriundos da infração da legislação tributária es
pecífica serã efetuado por meio de auto de infração.
Paragrafo Único - O sujeito passivo da obrigação tributária podera, nos
primeiros 30 (trinta) dias do prazo concedido para o pagamento, sal
dar o seu débito com o abatimento de 50% (cinquenta por cento) so-"
bre o valor da multa, é
SEÇÃO II
Artigo 193 - Os débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza, que não tenham sido apurados pelo Fisco, e tenham sido objeto de de-
núncia espontânea do contribuinte, poderao ser parcelados em atê 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, ou no caso de excederem a 250 (duzentos e cincoenta)
vezes o valor da UFIVRE, em atê 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, não po
dendo em qualquer dos casos,haver prestação de valor inferior a 50% (cinquenta
a por cento) da UFIVRE.
$ 19 - Observar-se-ão as seguintes regras para o parcelamento:
a) - o valor do débito será aquele denunciado pelo contribuinte
acrescido das penalidades moratórias previstas nesta Lei;
b) - o total do débito com os acréscimos sera dividido em parcelas!
iguais, devendo a primeira ser paga no ato da assinatura do
termo de confissao da divida e promessa de pagamento parcelado;
c) - o termo referido no inciso anterior sera assinado no prazo de
20 ( vinte) dias, contados a partir da data em que for feita a
intimação do deferimento do pedido, importando a inobservan-"
cia desse prazo na exigência: do tributo mediante auto de infra
ção;
a MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
(Cr CO Peementução e Erquivo
Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ
d) - no caso de indeferimento, o contribuinte serã intimado a reco-
lher o debito de tma sô vez, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data da intimação, sob pena de, não o fazen-
do, sô poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração;
e) - vencida uma parcela e não paga ate o vencimento da parcela se-
guinte, considerar-se-ã vencida a divida restante,para os efei
tos de inscrição e cobrança executiva, ficando o seu montante '
acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), sem prejuí-
zo das demais cominações legais;
$ 29 - O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obrigações do
parcelamento, não podera ter o mesmo debito reparcelado nem ser be-
neficiado con parcelamento de outro débito enquanto não regularizar
a sua situação, pagando o total do débito parcelado e vencido.
TÍTULO VI
Artigo 194 - Pelo exercício regular da poder de polícia ou em razao da
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisivel,pres |
tado ao contribuinte ou posto à sua disposição PRA Prefeitura, serão cobradas,
pelo Município, as seguintes taxas:
I - taxas pelo exercício do poder de polícia - licença;
II - taxas pela prestação de serviços públicos. |
'
$ 19 - A falta de pagamento das taxas nos prazos estabelecidos em regu-
lamento, alem de outras penalidades previetas em Lei, sujeita o con
tribuinte a multa aspas de:
a) <= 5% (cinco por cento) do valor da taxa se o atraso no pagamento
for de até 10 (dez) dias; ,
b) - 10Z (dez por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais '
de 10 (dez) e atê 20 (vinte) dias;
1
1
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Ê
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|
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4
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd
Chama MUNICIPAL DE HOLA REDONDA | 5.
or de Documentação e Brquivo
j 1590/57 | L
c) - 15% (quinze por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais
de 20 (vinte) dias e ate 60 (sessenta) dias;
d) - 207 (vinte por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais!
de 60 (sessenta) dias.
$ 29 - A utilização dos atos enumerados ua Tabela XII, de que trata. o
artigo 267, sem o respectivo pagamento da taxa, total ou parcial,
sujeitarã o infrator ou responsavel & multa de 5% (cinco por cen-
to) da UPIVRE.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO 1
Artigo 195 - As taxas de licença têm cono fato gerador o poder de poli,
cia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou pa-
ra a prática de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização pe-'
+ - Land . . “
los orgaos municipais.
Artigo 196 - As taxas de licença sao exigidas para:
II
III
1v
VI
VIII
abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos de produ
ção, indústria, comércio ou prestação de serviço,bem como de pro-!
fissionais individuais:
:
renovação anual de licença para localização de estabelecimentos de
produção, indústria, comércio ou prestação de serviço, bem como de
profissionais individuais;
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e presta
dores de serviços em horário especial;
- + .- . ' +.
o exercicio do comercio eventual, âmbulante e de feirante;
i
execução de obras particulares,
I
execução de arruamento e loteamento'em terrenos particulares;
'
i
l
publicidade;
ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
Clara MINI DE VOA REGADA | 59-
IX - o abate de gado fora do matadouro municipal,
Parágrafo Único - Cobrar-se-ã a taxa de licença, expedindo-se o respecti
vo alvará, nos casos que couber.
SEÇÃO II
—— e — e e mo mem al aa mm e O A o A e e — —— — ui im e a O O O a O a e A pqp
Artigo 197 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, industria ou
prestação de serviço de qualquer natureza poderã instalar-se ou iniciar suas ativi
dades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e
0. sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Artigo 198 - O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior se
rã exigido por ocasiao da abertura ou instalação do estabelecimento, em cada vez!
que se verificar mudança de ramo de atividade.
Artigo 199 - A taxa incide sobre a localização de cada um dos estabeleci
mentos do mesmo contribuinte, bem como sobre cada um dos ramos de atividades ex-"
Plorados em um mesmo estabelecimento.
Paragrafo Único - Consideram-se estabelecimentos para efeito de cobrança
de taxa:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identicos ramos de ati-
vidades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas:
ç Pp J ,
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica funcio
nem em locais diversos, sem comunicação direta ou interna:
Artigo 200 - A taxa serã cobrada de acordo com tabela anexa a esta Lei.
Artigo 201 - Os pedidos de licença para abertura, localização e funciona
mento de estabelecimentos de produção, industria, comércio e prestação de servi-!
ços, bem como profissionais individuais, serao acompanhados do competente formulá
rio de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, na forma e nos prazos: estabele
cidos no Título II, desta Lei.
Artigo 202 - A licença para abertura, localização e funcionamento inici-
al é concedida mediante despacho do Diretor de Fazenda, expedindo-se q respectivo
alvara.
A
Chama MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 60.
Setor de Docimentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 203 - A taxa de licença de que trata esta Seção independe de
Lançamento e serã arrecadada quando da concessão da licença; a licença inici
- al, concedida depois de 30 de junho, sera arrecadada pela metade.
SEÇÃO IE
o a mp a e O e am o a e O a A
e pg e e ir a PO A e am o a a a a e am cm a e a a — a
PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Artigo 204 - Alem da taxa de licença para localização, estabelecimen
tos de produção, industria, comércio e prestadores de serviços, bem como de'
profissionais individuais estão sujeitos, anualmente, a taxa de renovação de
licença para localização.
Artigo 205 - A taxa de renovação de licença para localização sera co
brada de acordo com tabela anexa a esta Lei.
ártigo 206 - O alvara de licença sera fomecido aos contribuintes no
início de sua atividade e tera validade enquanto q estabeleciemento conser-!
var as mesmas características e especificações.
Artigo 207 - Nenhum estabelecimento pedera prosseguir nas suas ativi
dades sem estar de posse do alvara de que trata o Artigo anterior.
Paragrafo Único - O alvara de licença serã conservado em lugar visi-
vel e ao acesso da fiscalização.
Artigo 208 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá
acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade compe-
tente.
$ 19 - A interdição serã procedida de notificação preliminar ao res-
ponsável pelo estabelecimento, dando-se-lheo-prazo de 15 (quinze)'
dias para que regularize sua situação.
1] Ê
5 29 - A interdição não exime o faltoso do pogamento da taxa e das!
multas devidas. |
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS
E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPEC | |
to to 1 O O e O em e e
— a mm o ds 7 A A mm
CÂusRA MUNICIPAL DE VOLA REDONDA | 61.
ator de Doc: mentação e Arquivo
Artigo 209 - Quando for concedida licença para funcionamento de estabele
cimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços fora do horário nor-!
mal de abertura e fechamento, exigir-se-a o pagamento de uma taxa de licença es-
+ pecial.
Artigo 210 - A taxa de licença de que trata o artigo anterior sera cobra
da por dia, mes ou ano, de acordo cam a tabela anexa a esta Lei, devendo ser ar-
recadada antecipadamente e independentemente de lançamento.
Artigo 211 - É obrigatório a fixação, junto ao alvará de licença de loca
lização, em local visivel e acessível à fiscalização, do comprovante de pagamen-
Ro to da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste clara
mente esse horário, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
SEÇÃO V
Artigo 212 - A taxa de licença para o exercício do comércio eventual,se-
rã exigida por ano, mes ou dia, conforme dispuser o Regulamento.
Paragrafo Único - Considera-se comércio eventual o que ê exercido em de-
terminadas êpocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou
comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura e que não concor
ra com o comercio local.
o
Artigo 213 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada de acordo com a
tabela anexa a esta Lei, devendo ser recolhida antes do início da atividade,
Artigo 214 - O pagamento da taxa de licença de que trata esta Seção nao
dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradou
ros públicos.
Artigo 215 - O Alvara de licença de que trata esta Lei & pessoal.intraas |
ferível e deverá ser renovado por ano, mes ou dias, conforme prazo deferido na '
t
licença.
Paragrafo Único = Quando se tratarde pessoa jurídica, esta deverã regis-
trar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças '!
quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos au disposto
nesta Ler.
CÍ MUNCIPL DE VOL REDONDA
Setor de Doc! mentação é «rquivo
. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 216 - Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio ambu
lante sem possuir o alvara tera a mercadoria apreendida na forma que o Regula-'
mento dispuser.
Artigo 217 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente dos
comerciantes eventuais, ambulantes e feirantes, mediante o preenchimento de for
mulário próprio, conforme modelo fomecido pela Prefeitura, na forma do Regula-
mento.
Artigo 218 - Ao comerciante eventual, ambulante ou feirante que satísfi
zer as exigências desta Lei e do Regulamento sera concedido um cartão de habili
tação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de
incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Artigo 219 - Respondem pela taxa de licença para o exercício do comer-!
cio eventual, ambulante ou feirante as mercadorias encontradas em poder dos ven
dedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Artigo 220 - São isentos de taxa de licença para o exercício do congr-!
cio eventual cu ambulantes:
3 ' .
I - os cegos e mutilados, com comércio em escala infima;.
o II - os vendedores ambulantes de jornais e revistas,
Artigo 221 - Ao ambulante nao & permitido fixar-se na via pública.
Artigo 222 - Não serã permitido o comércio ambulante nem o eventual de:
I - bebidas alcoólicas;
II - armas e munições;
III - fogos e explosivos;
IV - quaisquer outros artigos que, a juizo das autoridades municipais, ofe
reçam perigo à saude pública ou possem causar intranquilidade,
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Artigo 223 - A taxa de Licença para execução de obras particulares & de-
vido em todos os casos de construção, reconstrução, ou demolição de prédios, mu-
ros de arrimo, ou qualquer outra obra dentro das Breas urbanas do Município.
CÂMERA MUACIPAL DE VOLTA REGONDA | 63.
Setor de Docr memtação e Êrquivo
29 A
Artigo 224 - Nenhuma construção, reconstrução, demolição ou obra, de
; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
qualquer natureza, poderã ser iniciada sem previo pedido de licença à Prefei
tura e pagamento da taxa devida.
Artigo 225 - A taxa de licença para execução de obras particulares !
sera cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
EM TERRENOS PARTICULARES
.— O me re e a O o uy e q
Artigo 226 - A taxa de licença para execução de arruamentos e lotesmen
tos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma
da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos au projetos, para
arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em
vigor no Hisilgênio.
Artigo 227 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou lotegmento pode-
ra ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção.
é Artigo 228 - A licença concedida canstara de Alvarã, no qual se mencio
narão as obrigações do loteador' ou arruador com referência a obragde terra-"
planagem e urbanização.
Artigo 229 - A taxa de que trata esta Seção serã cobrado: de acordo com a
tabela anexa a esta Lei.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Artigo 230 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas '
vias e legradontos publicos do Mnicipio, dei qono nos lugares do azesso ao
público, fica sujeito à previa licença da Prefeitura e ao pagumento da taxa '
devida,
Artigo 231 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
E - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas anúnci
os e mostruários fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pin-
tados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares publicos, por meio de mpilticido
res de voz, alto-falante e propagandistas.
eum acre e Non eua 64.
Paragrafo Único - Compreenden-se neste artigo os anúncios colocados em
lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de in- '!
gressos, assim como os que forem, de qualquer Frita visíveis da
a via publica, , a
Artigo 232 - Respondem pela observância das disposições desta Seção to
das as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a pum!
blicidade venha a beneficiar.
Artigo 233 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deve-
rã ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores dos dize-'
res, das alegorias e de outras caracteristicas do meio de publicidade, de acor
do com as instruções e regulamentos respectivos.
Paragrafo finico - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio
não for de propriedade do requerente, devera este juntar ao reque-
rimento a autorização do proprietario.
Artigo 23% - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e '
anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição
competente,
Artigo 235 - Os anúncios devem ser escritos em boa 2 pura linguagem, E
é
cando, por isso, sujeito à revisão competente, se assim se julgar necessário.
5 19 - A taxa sera paga adiantadamente, por ocasião da outorga da li-'
cença.
$ 29 - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa serã paga no
Prazo estabelecido em Regulamento.
I
xn:g * | . .
Artigo 23 - São isentos da taxa de publicidade:
I - os cartazes ou letreiro destinados a fins patrióticos, relígiosos,
filantrópicos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de 5 sítios, granjas ou ! fazendas, bem como !
ke es de rumo ou direção de estradas; :
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e indus-
trizis apostos nas partes internas dos estabelecimentos.
Artigo 237 - A taxa de que trata esta Seção gerã cobrada de acordo com!
tabela anexa a esta Lei.
65.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - AJ
CÂMERA MONICIPSA DE VOLTA REDONDA
Setor de Docimentação e &rquivo
-£590 65
DA TAKA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO IX
Artigo 238 - Entende- -se por ocupação de area aquela, feita mediante. ins-
o talação provisoria de balcao, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, apra e
qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ,
ou de prestação de serviços, e estacionamento de veiculos, em locais permiti-!
dos. |
Paragrafo Único - Incluem-se na retaçao deste artigo, para fins de paga
mento desta taxa, os vendedores ambulantes com o uso de. veículos de
qualquer espécie.
Artigo 239 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Pesfsleora: apre
enderã e removerã para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixa
dos em locais nao permitidos, ou colocados em yias e logradouros públicos, inelu
sive os de publicidade. se comprovadas a falta! de dagananto inicial ou renova-!
ção de que trata esta Seção. o
'
4
a é Sa '
4 1 |
Artigo 240 - A taxa serã cobrada de acordo com a tabela: anexa a esta !
+
j ]
Artigo 241 - Entende-se como área pEdEaã, para os fas previstos no ar
tigo anterior, toda área destinada para utilização em decorrência da Erva dar
e conforme dispuser e Regulamento.
SEÇÃO x |
—
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DO GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL
Artigo 242 - O abate do gado destinado ao constmo público, quando nao for
feito em Matadouro Municipal, sô serã permitido mediante ticença da Prefeitura, '
precedida de inspeção sanitária,
Artigo 243 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate
- do gado fica sujeito ao pagamento da taxa é cobrada de acordo com a ta-
bela anexa a esta Lei.
Artigo 244 - As carnes originârias de outros municípios ficam sujeitas à!
reinspeção sanitária e às respectivas taxas.
CÂMIRA MURCHAL DE VOLTA REDORDA | 66.
| Sgjor de Dect-mentação e Arquivo
FL.
É. Ls30] cg
Artigo 245 - A arrecadação da taxa de que trata esta Seçaõ será feita
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
“no ato da concessão da respectiva licença, ou , no caso do artigo anterior,ao
“ser a came distribuida ao consumo local.
Artigo 246 - Fica sujeito às penalidades desta Lei, quem abater gado!
fora de Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das
taxas devidas.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
Artigos 247 - Serão cobradas taxas, pela execução e a colocação à dis-
posição, de serviços públicos prestados em carãter não industrial pela Prefei-
tura.
Artigo 248 - As taxas pela prestação de serviços públicos são:
I - taxa de limpeza pública;
II - taxa de iluminação pública;
IZI - taxa de conservação de vias e logradouros vúblicos:
IV - Taxa de pavimentação de vias públicas.
Artigo 249 - As taxas pela prestação de serviços, com exceção da taxa
de pavimentação de vias públicas, serão lançadas e arrecadadas juntamente com
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou com a taxa de
licença inicial ou de renovação para funcionamento, confome seja o caso.
Artigo 250 - Contribuinte das taxas de seeviicos públicos é o Proprie-
tário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel si-
tuado em via ou logradouro público, ainda que imune ou isento ao imposto so-"
bre a peapendintiama predial e ou territorial urbana. " |
6 19 - No caso de apartamento ou outrá unidade que, nos termos da le-
gislação civil, constitua propriedade autôncna, 8 taxa'sera divi-
dida proporcionalmente à fração ideal do terreno que lhe corres-"
ponde. |
CÂMARA MUSICAL DE, VONA REDONDA
- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R Setor de Docimentação e irquivo
4 c90| é
$ 29 - Incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza pública,
os feirantes. cuia arrecadacão sera feita anualmente no ato da
licenca inícial ou de sua renovação.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Artigo 251 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a uti
“lização efetiva ou potencial de quaisquer dos seguintes serviços:
I - remoção de lixo domiciliar
I - varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;
III - desentupimento de bueiros;
IV - limpeza de rios, riachos, canais perenes e periódicos, corregos,'
valas e galerias;
“e , , + - i ” á
V - remoção do lixo extra-residencial, entulhos, cadaveres de animais,
podas de arvores “e quaisquer outros localizados nas vias urbanas, '!
= passeios públicos. logradouros núblicos ou em terrenos de particu-
lares. à
$ 19 - Os serviços referidos no item V deste artigo sômente serao pres
tados por solicitação dos interessados ressalvada a aplicaçao de
pedidos cabiveís na hipotese de a não solicitação implicar na vio-
lação de posturas Municipais. E fá
| j
S 20 - Nos casos de remoção de lixo de estabelecimentos Combieiaios a
esses sera debitado o valor dos serviços. à
Artigo 252 - A taxa será calculada e cobrada de acordo com a tabela !
anexa a esta Lei.
SEÇÃO III
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Artigo 253 - A taxa de iluminação publica tem como fato gerador a ope
ração, manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública, que incidi
ra sobre cada unidade do imóvel situado em logradouro dotado desse serviço.
Chai MONCIPAL DE vOLra RrODaOS | ÉS
Setor da Documentação e irquivo
So CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 254 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada de acordo com
a tabela anexa a esta Lei. |
f. SEÇÃO IV -
J ;
) 1
Artigo 255 - Constitui fato gerador da taxa de conservação de vias e
logradouros públicos a utilização efetiva ou potencial do serviço de conserva-
ção de vias ou logradouros públicos.
Artigo 256 - A taxa de que trata esta Seção sera cobrada e calculada '
de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
SEÇÃO V
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Artigo 257 - A taxa de pavimentação tem como fato gerador a execução,
* pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação de vias ou logradouros!
públicos. no todo ou em parte. ainda não pavimentados. ou cuja vista de rola-
mento, por motivo de interesse publico, a juizo da Prefeitura, deva ser subs-
tituída vor outra. de tipo mais perfeito ou de melhor qualidade.
0 Artigo 258 - Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:
I - a pavimentação ou calcamento propriamente ditos, na pista de rola
mento das vias ou logradouros públicos:
II - os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais ccmo:
a) - estudos topográficos:
a b) - cortes e aterros; a |
c) - preparo e consolidação da base;
ú d) - colocação de meios-fios, sarjetas e execução de drenagens;
e) - os respectivos serviços de administração.
Artigo 259 - A taxa de pavimentação não incide sobre:
E - obras ou serviços de pavimentação executadas sob a Tesponsabilida-
de direta dos contribuintes, desde que dutorizados e em obediência
ao plano dé utbanização e à fiscalização do Município,
69.
Chun MONCIPAL DE NOLIA REDONDA
Setor de Documentação é E rquivo
- 1590) 69 | atado
II - serviços de simples conservação e reparação de pavimentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 260 - O valor da taxa de pavimentação sera determinado pelo custo
das obras ou serviços executados, nos termos desta Seção, e sera distribuído en-
tre os proprietários, os titulares do demínio útil ou os possuidores, a qualquer
titulo, de imóveis marginais às vias ou logradouros públicos, em quotas corres-'
pondentes às respectivas propriedades calculadas à razao dos metros de testada '
al .
que possuirem os beneficiários, voltada para a via ou logradouro publico.
$ 10 - Tratando-se de imóvel em esquina, a taxa serã devida pelas vias '
pavimentadas.
” ao.
$ 29 - Para efeito de caiculos da taxa a ser cobrada de cada contribuin-
te, a pista de rolamento maximo a ser considerada sera de 6 (seis)me
tros, correndo o excesso porventura existente, à conta da Prefeitura.
Artigo 261 - Contribuinte da taxa & o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis situados de frente ou fundos pa
ra a via ou logradouro público, em que sejam executados os serviços de pavimenta
ção, ainda que imunes ou isentos de impostos sobre a propriedade predial e terri
torial urbana. '
Artigo 262 - O lançamento da taxa será efetuado para cada propriedade be
neficiada, após a execução dos serviços.
Parágrafo Único - No caso de apartamento ou outra unidade, que nos ter-!
Ea ; = ; , - -4
mos da legislação civil constitua propriedade autonoma, a taxa sera
dividida proporcionalmente à fração ideal de terreno, que lhe corres
db ponda.
Artigo 263 - Considerar-se-à regularmente efetuado o lançamento:
I - com a entrega do aviso no local a que este se referir, no contribuin
te ou responsável tributário, ou aínda, a seus prepostos empregados;
II - com a publicação de aviso atraves de Edital.
z Artigo 264 - A taxa será recolhida em atê 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, iguais, imediatamente sucessivas, vencível a primeira delas 30 (trinta)
eo dias apos a entrega do aviso do lançamento ou da sua publicação no Edital.
Parágrafo Único - O número de prestações poderã ser aumentado, de forma!
que o valor de cada uma delas não seja inferior a 5% (cinco por cen-
to) da UFIVRE.
Artigo 265 - A prova de pagamento da última prestação não faz presumir O
pagamento das prestações anteriores.
. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
70.
CORE MUGPL 0E VOA AFUNDA
Se'or ve Dosimenccêo e stQuivo
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a 2
SEÇÃO VI
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Artigo 266 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição
e documentos às repartiçoes da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas au-
toridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município,'
bem como pelos atos decorrentes do exercício de seu poder de polícia,
Artigo 267 - A taxa de que trata esta Seção é devida pelo peticionário!
ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e sera cobrada!
de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
artigo 268 - A cobrança da taxa sera feita por meio de guia, conhecimen
to ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visa
do, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado
ou devolvido.
Artigo 269 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e cer
tidões relativos aos serviços de alistamento militar, ou para fins eleitorais,'
judiciais e os de interesse de funcionarios municipais.
Artigo 270 - Pela prestação de serviços de apreensão e deposito de bens
móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelemento, cemitério, de '
numeração de prédios, e vistorias, inclusive quanto às concessões, serão cobra-
das as seguintes taxas:
I
I - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;
II - de alinhamento e nivelamento; |
III - de cemitério;
IV - de numeração de predios;
V - de vistoria.
Artigo 271 - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção sera feita
no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as
condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas ane
xas a esta Lei.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
Th,
CAMRA MURICIPAL DE VOLTA REDONDA
Se'cr de Documentação é Lrauivo
Artigo 272 - A contribuição de melhoria sera cobrada pelo Município,para
fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização imobiliária,ten
]
do como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo
* de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.
Artigo 273 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição com-
a petente devera:
I - publicar previamente os seguintes elementos:
- a) - memorial descritivo do projeto;
b) - orçamento do custo da obra;
c) - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela!
! contribuição;
d) - delimitação da zona beneficiada;
e) - determinação do fator de absorção do benefício da valorização '
para toda a zona ou pata cada uma das àreas diferenciadas nela!
contidas.
II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pe-!
los interessados, de qualquer dos elementos referidos no nimero ante
r1Oor;
III - regulamentação dos processos administrativos, de instrução e julga-'
mentos das impugnações a que se refere o inciso anterior, sem prejuí
zo da sua apreciação judicial.
$ 19 - A contribuição relativa a cada imóvel sera determinada pelo rateio
da parcela do custo da obra a que se refere a alinea "c” do inciso LI,
pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos
fatores individuais de valorização.
,
$ 29 - Por ocasiao do respectivo lançamento, cada contribuinte devera '
ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de
seu pagamento e dos elementos que integrarem orespectiyocalculo.
5 39 - Caberã ao contribuinte o onus da prova quando impugnar quaisquer!
dos elementos a que se refere o item I deste artigo.
Artigo 274 - O Executivo podera, em face de interesse da Administação, '
optar pelo tributo previsto neste Título ou pela cobrança da taxa prevista no ar
tigo 257 desta Lei.
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ER CI OE VON PEDONOA
“Setor de Cox mer & srão 6 8 + rQuivo
|
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Artigo 275 - Não se farã em registro público transmissão, inscrição ou
averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos à tributação municipal,sem
que seja provada a situação de regularidade para com a Fazenda Municipal.
Artigo 276 - UFIVRE & a Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda,cria-
da pela Lei Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, atualizada automatica-
mente e na mesma proporçao de atualização do vator de referência ditada pelo !
Governo Federal, conforme a Lci Federal 6205/75.
Artigo 277 - Os prazos marcados nesta Lei são contínuos, excluindo-se"
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos sô se iniciam ou vencem em dia de expedien
te normal da Prefeitura.
Artigo 278 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efei-
tos legais,em 19 de janeiro de cada ano,notocante aos tributos lançados ou ' de
vidos por ano, exceto nos casos previstos no Regulamento.
Artigo 279 - Consideram-se incorporadas de imediato à Legislação Tribu |
târia deste Município todas e quaisquer normas gerais de direito tributário,ou
ainda qualquer norma relativa a tributos, inclusive quanto a fixação de aliquo
tas, base de cálculo, editadas ou que venham a ser pela União,nos limites de
y sm, + ]
sua competencia.
Artigo 280 - O Poder Executivo, ouvida a Comara Municipal, poderá cele-!
brar convênio, com estabelecimentos hospitalares para Pagamento do imposto so-'
bre serviços, atraves de internações ou serviçõe observados os epquiniços régu
Lamentares.
Artigo 281 - O Poder Executivo, ouvida a Câmara Municipal, poderá admi
tir, em cada exercício, o pagamento dos impostos sobre serviços e predial pe-"
los estabelecimentos particulares de ensinó, atravês de bolsa de estudo, | desde
que atendidos os pressupostos regulamentares. !
Artigo 282 - O Poder Executivo regulamentara à. presente Lei no que cou
|
ber, para a sua perfeita execução. "
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1
' .
| 1
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 283 - A presente Lei e com alterações posteriores passa a denomi
nar-se "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA”,
Artigo 284 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir, por; Decreto, a
- “. , - p ; E A ! o osso
consolidaçao em texto unico da Legislaçao vigente relativa a tributos, distinta.
ps
|
CÍMNRA MONCIL DE NOTA ALON:
Setor de Decimenteção e srquivo
mente, atê o dia 31 de jmeiro de cada ano.
CAPÍTULO TI
Artigo 285 - Ficam dispensados do pagamento de quaisquer taxas 8 Uniao,
o Estado, as respectivas autarquias e as empresas publicas em regime de monopo-
lio.
Artigo 286 - As isenções reconhecidas deverão ser renovadas dentro de
30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, sob pena de !
cancelamento.
Artigo 287 - A autoridade fazendária, devidamente autorizada por Decre-
to do Executivo, podera baixar Portaria necessária à fiel execução desta Lei,
Artigo 288 - A alíquota estabelecida nesta Lei para cobrança do Imposto
sobre Serviços, quanto às obras hidráulicas ou de construção civil, nao se apli
ca às obras contratadas anteriormente à sação desta Lei, desde que inexista . '
1 4
cláusula contratual permissiva de revisão de preço contratado para efeito de '
reajuste no montante do Imposto sobre serviços a que ficaria sujeito e conside-
rado componente do custo ou valor total do serviço.
Parágrafo Único - O reconhecimento, pela autoridade fazendária, da nao!
. as Vo. ie
aplicabilidade de que trata o presente artigo, processar-se-a na
forma em que dispuser o regulamento.
Artigo 289 - Os loteamentos aprovados serão tributados, além das taxas,
com o imposto sobre a propriedade territôrial urbanê, lançado pela aliquota de
1Z(hum por cento) sobre 40% (quarenta por cento) do valor venal apurado com ba-
se no valor medio dos terrenos adjacentes, enquanto não for liberado oficialmen
te:
Paragrafo Qnico - Verificado que o loteador vendeu qualquer lote antes"
k
da liberação oficial do loteamento, serão suspensos os benefícios '!
!
deste artigo, fasendo-se os lançamentos|na forma dos artigos 122 a
134,
+.
Po p NR.
E , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 290 - Esta Lei entrarã «e: «urso data de sua publicação, ficando
revogadas a Deliberação 1.232/74 e us Lei= |.274/75, 1.273/75, 1.331/76, 1.335/
"16 e 1.506/79, e demais disposições ex ntrsrio.
h f
ê-
Volta Redonda,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- STLLAS SDARES DE ALMEIDA -
a ' - JORGE HANTALEÃO ALVES -
1 +
+
N DA CUNHA -
: | DE VOA REDONDA
mentação e Lrquivo
ad
Alcf...

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