| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1980 |
| Date | 1980-01-02 |
| Ementa | REGULA A INSTALAÇÃO DE ALOJAMENTOS COLETIVOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ |
| native_id | 2130 |
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Ce eim reto Oóm a Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL NS ja EMENTA:— REGULA A TUSTALAÇÃO DE ALOJESSUTOS COLETIVOS, SO ENNTCÍPIO EE VOLTA ERDOSDA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 1º - Todos os alojamantos arístentes terão prazo de 160 (cento « oiten- to) dias para so adaptareo às norcas consteotes nesta Leí, artigo 29 - Os alojamentos coletivos terão que obedecer aos padrões níniros de higiene e habitabilidade coustantes das Logislações Federais, Esta duale é lunicipals. artigo 39 - Os quartos terão no mínimo 2,5? (dote vírçula cinco cetros quadra dos), per ocupante, com dimensão mínica de 2,5" (dois virgula clo- co metros), pô diraíto oínizo de 2,6» (vols vírgula seis metros) « ' com ocupação cáxica pars 6 (sois) pesacas, ; 8 Único - Para cada grupo de 50 (cinquents) ecupantes, haverá no eínico 3 (cinco) alojaxantos pars casados, cespesto por quarto, cala, cosiuba o banhairo, com ârca construida * nuca inferior a ato? (quarenta 6 oito setros quadrados) que será edificado «x Área separada do alojamento dos ) aoltairos. Artigo 49 - Para cada J0 (trinta) ocupantes de alojamentos, deverá haver $ (cinco) sanitários, $ (cinco) banheiros e 3 (cinco) pias lavatô - rios, anexos sos quartos dormitórios. artigo 59 - Para cada grupo de 100 (car) ocupantes hbeverã ums cala de estar * com um afoiro de Jon? (trinta metros quadrados), «e dimensão nínica de Am (quatro xetros) para televisão e jogos. artigo 69 - Para cada grupo de S0D (quinhentos) ocupantes haverá obrigatoria - mente salão do constante no artígo 59: Oâmara Aunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.ºis. a) um cempo de futebol (não existindo obrigatoriedade de medidas q ficiais; mantendo porên as proporções adequadas a utilização sa tisfatôria para o jogo do peladas); b) uma quadra polivalente para futebol de salão, basquete e voleys c) um ocbulatório; d) Servíço de Assistência Socisl. Artigo 79 - Para cada prupço de 1000 (míl) ocupantes haverã obrigatoriamente a- lêm do constante nos artigos 59 e 69: a) um posto de alfabetização do Hobral; b) um cincua jutervo. artigo 8º - Os refeitórios serão dizonsionados para atendicento em turnos de 30 (trinta) nínutos devendo atender ao total dos ocupantes cm no názico da 3 (três) turnos. g Ônico - O refeitório terá no cínico lo? (um netro quadrado) por ocupante, 1 (wm) lavatório para cada 20 (vinte) ocupan - tos e atendor ão norras Pedorais, Estadusis e Kunicípais pertinentes. artigo 99 - Os refaítórios de Enpreiteiras ou as Empresas que forneção comi - das às Enproitciras terão obrigatoriamente que ter um nutrícionis- ta responsável pela qualidado da conida. Artigo 10 - Fica proibido o transporte de operários em caminhões ou outro tipo de transporte, não condizente com as condições normais de transpor te de passageiros. Artigo 11 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Radonda, * Aluízio de Campos Costa TLHA/, ' No “ Prafeito