| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 20% DO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 2132 |
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EN Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º,/593 EMENTA: = Autoriza o Executivo Municipal a moblllzar dotações orçamentárias em até 20% do Orçamento Vigente. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei, de acordo com os ar- tigos 40,41,42,h3 S 19 - Ttem 111, 45 e h6, da Lel Federal nº 4,320/6h: 1) Artigo |9 - Fica o Executivo Municipal. autorizado a movimentar as dotações ' orçamentárias em até 20% (vinte por cento) do Orçamento Vigente, através créditos adicionais. PARÁGRAFO ÚNICO - Esse movimento atenderã, tambêm, às necessida des do Legislativo Municipal, no que se refe- re ao programa 01.01010012.01, nas dotações " 3.1.1.1. e 3.1.9.2. Artigo 29 - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas" as disposições em contrário. 0 Vol además, JA QYVINO do 1490 o lulâlo de Campos Costa Prefeito Municipal Mens. nº 005/80. Autor: Prefeito Municipal. ChsRa MUNICIPAL OE VOLTA RED Se'rr de Documentação E (vo - DS. [=