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norma nº 1593/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 20% DO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id2132

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texto integral #

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EN
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º,/593
EMENTA: = Autoriza o Executivo Municipal a moblllzar dotações
orçamentárias em até 20% do Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei, de acordo com os ar-
tigos 40,41,42,h3 S 19 - Ttem 111, 45 e h6, da Lel Federal nº 4,320/6h:
1) Artigo |9 - Fica o Executivo Municipal. autorizado a movimentar as dotações '
orçamentárias em até 20% (vinte por cento) do Orçamento Vigente,
através créditos adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esse movimento atenderã, tambêm, às necessida
des do Legislativo Municipal, no que se refe-
re ao programa 01.01010012.01, nas dotações "
3.1.1.1. e 3.1.9.2.
Artigo 29 - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário.
0 Vol además, JA QYVINO do 1490
o
lulâlo de Campos Costa
Prefeito Municipal
Mens. nº 005/80.
Autor: Prefeito Municipal.
ChsRa MUNICIPAL OE VOLTA RED
Se'rr de Documentação E (vo
- DS.
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