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norma nº 1594/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2133

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Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lei MUNICIPAL N.º. 15%
Cu > 4
EMENTA :— concede aumento geral de vencimento e salários
ao funcionalismo municipal e dã outras provl -
A CÂMARA MUNICIPAL aprova SENÃES sANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Flca concedido aumento geral de 10% (dez por cento), que Incidi
, rã sobre os vencimentos dos funclonários públicos municipals,os
Ld vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores '!
-das funções gratificadas, vigorantes em dezembro de 1979.
$ 19 - O aumento de que trata este artigo & extensivo aos servi,
dores contratados, regidos pela legislação trabalhista.
$ 2º - Os Inativos e pensionistas terão os valores de proventos
e pensões reajustados na mesma proporção.
Artigo 2º - O reajustamento de que trata a presente Lei será devido a par='
tir de 19 de março de 1980.
[4 Artigo 3? - A despesa com a aplicação desta Lel correrá à conta das dota «:*
ções respectivas, constantes do Orçamento Municipal.
Artigo 49 - A majoração de que culda a presente Lel é extensiva aos servido
res da Câmara Municipal.
Artigo 59 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrârio.
Volta Redonda) À | VUAOULO dus PO
(7
- o Campos Costa
Preféito Municipal
CAMA MUNCIPAÇ DE VOA REGINA
Mens. nº 006/80
Seior de Dosemenicrão e vrquivo
Autor: Prefeito Municipal
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