| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2133 |
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Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janairo Lei MUNICIPAL N.º. 15% Cu > 4 EMENTA :— concede aumento geral de vencimento e salários ao funcionalismo municipal e dã outras provl - A CÂMARA MUNICIPAL aprova SENÃES sANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Flca concedido aumento geral de 10% (dez por cento), que Incidi , rã sobre os vencimentos dos funclonários públicos municipals,os Ld vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores '! -das funções gratificadas, vigorantes em dezembro de 1979. $ 19 - O aumento de que trata este artigo & extensivo aos servi, dores contratados, regidos pela legislação trabalhista. $ 2º - Os Inativos e pensionistas terão os valores de proventos e pensões reajustados na mesma proporção. Artigo 2º - O reajustamento de que trata a presente Lei será devido a par=' tir de 19 de março de 1980. [4 Artigo 3? - A despesa com a aplicação desta Lel correrá à conta das dota «:* ções respectivas, constantes do Orçamento Municipal. Artigo 49 - A majoração de que culda a presente Lel é extensiva aos servido res da Câmara Municipal. Artigo 59 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Volta Redonda) À | VUAOULO dus PO (7 - o Campos Costa Preféito Municipal CAMA MUNCIPAÇ DE VOA REGINA Mens. nº 006/80 Seior de Dosemenicrão e vrquivo Autor: Prefeito Municipal P LS É ssa | Lo rep.