| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1980 |
| Date | 1980-05-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1411, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 (PEDI - DIRETRIZES) |
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VETO A PRESENTE L VOLTE À CAMARA VBO16/04/80 io fe Campos Co3t Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio do Janeiro Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 5. EMENTA:— Altera dispositivo da Lei Municipal nº 141] de 22 de dezembro de 1976. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 1º - O Caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1411 de 22 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação: q " O Conselho Deliberativo ê o órgão de administração superior do IPPU/VR, e sera constituído dos seguintes, membros com-direito a votos e nomeados pelo Prefeito Municipal. a) - (Hum) 1 representante do Sindicato dos Metalúrgicos. o b) - (Dois) 2 representantes da Câmara Municipal. c) - O Diretor do Departamento de Viação e Obras. d) - O Diretor do Departamento de Fazenda. e) - O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE/VR. f) - O Diretor Presidente do IPPU/VR. 9) - (Hum) | arquiteto ou engenheiro civil, com experiência em planejamento urbano, indicado pelo Sindicato dos Engenhei - ros do Município. []) h) - (Hum) 1 representante das classes produtoras do município , de preferência com formação em arquitetura ou engenharia ci vil. i) - (Hum) 1 representante da Cia. Siderurgica Nacional, de for- mação em arquitetura ou em engenharia civil, com experiên - cia em planejamento urbano. 5) - (Hum) 1 representante do SINPRO. Paragrafo Onico - O Presidente do Conselho sera escolhido dentre os Conselheiros, por eleição secreta. Artigo 2º - Os atuais conselheiros cumprirao seus mandatos atuais e a nova ! Chama NUNCA DE VOA RENDA omtor do Documentacão e frLivo — Oâmara Municipal do Bolta Reolonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 5% Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, - Aluízio de Campos Costa - Prefeito nu MUNICIPAL DE Vea RARA Setor de Dovumenasão ioe Tr Proj. de Lei nº 055/79. Autor: Sillas Soares de Almeida rep.