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norma nº 1596/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 1980
Date 1980-04-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590/79. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id2135

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VETO PARCIALMENTE A PRESENTE LES.
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NOR a Pu)
VOLTE À RA.
PA EM 15/0 0.
TRÁS,
Ogmara Municipal do Volta Redonda ubzis do Campos Cos
Estado do Rio ds Janeiro Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º 1%
EMENTA :— Dã nova| redação so 6 2º do ertigo 143 da Lel Nuni-
cipal n$ 1590/79.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19.- 0 5 29 do artigo 193 da Lel Municipal nº 1590/79, passa a vigorar
com « seguinte redação:
Parágrafo 2? - O Contribuinte proprietário de um único Imóvel des
tinado e efetivamente úsedo para a sua residência terá redução no
tota! dos Impostos e taxas relativos ao Imóvel] em causa, do 50% *
(Cinquenta por cento), respeitando o qua dispõe o artigo 144, cu-
Ja concessão será automática e Independente de requerimento do la
taressado.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda,
- Alulzio de CAmpos Costa -
Profelto
Pro), de Le! nº 001/80,
Autor: ONÍCIO ZANBOTI.

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