| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1980 |
| Date | 1980-04-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590/79. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 2135 |
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VETO PARCIALMENTE A PRESENTE LES. o rm RR Q NOR a Pu) VOLTE À RA. PA EM 15/0 0. TRÁS, Ogmara Municipal do Volta Redonda ubzis do Campos Cos Estado do Rio ds Janeiro Prefeito Ler MUNICIPAL N.º 1% EMENTA :— Dã nova| redação so 6 2º do ertigo 143 da Lel Nuni- cipal n$ 1590/79. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19.- 0 5 29 do artigo 193 da Lel Municipal nº 1590/79, passa a vigorar com « seguinte redação: Parágrafo 2? - O Contribuinte proprietário de um único Imóvel des tinado e efetivamente úsedo para a sua residência terá redução no tota! dos Impostos e taxas relativos ao Imóvel] em causa, do 50% * (Cinquenta por cento), respeitando o qua dispõe o artigo 144, cu- Ja concessão será automática e Independente de requerimento do la taressado. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, - Alulzio de CAmpos Costa - Profelto Pro), de Le! nº 001/80, Autor: ONÍCIO ZANBOTI.