| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1980 |
| Date | 1980-04-11 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, EM FAVOR DE VICTOR R. BATISTA, NA AV. SÁVIO GAMA, BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 2138 |
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Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º js EMENTA:— PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA PARA EFETIVAÇÃO DE INVES TIDURA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de investidura a favor de Victor Ri to Batista, desefetede a êrea de terras fronteira eo lote de nº 6 bd (seis), de sua propriedade, situado na Quadra "A" da Av. Sávio Ga ma, no bairro do Retiro, obedecendo às seguintes características : 12,55m de frente para a Av. Sávio Gama; 8,30m do lado direito com faixa da PMVRs. 6,90m do lado esquerdo, também com faixa da PMVR e , 12,50m pelos fundos, com a frente do lote de nº B(seis) acima refe rido, compreendendo o totel de 82,50m2 (oitenta e dois metros & cin quenta decimetevs quadrados). Artigo 2º - O Serviço de Patrimônio (Sep) da PMYR, efetuará-as respectivas ano tações de praxe inerente à presente invastidura, processada nos ter mos do $ 3º, do art. 135 da Leí Drgânica dos Municípios, procaden- do-se, oportunamente, a sua inscrição no Registro de Imóveis da Ca marça de Volta Redonda . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à ob du (950. VoltanRedonda, |Í VOLTA REGONDA . êc e krquivo Mensagem nº 004/80 Autor: Prefeito Municipal mlam/.