| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1980 |
| Date | 1980-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAB-VR, NOS TERMOS DA MINUTA. |
| native_id | 2140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Câmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 8! | EMENTA:— Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a COHAB-VR, nos termos da minuta. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo |º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo auto- ) rizado a flrmar convênio com a COHAB-VR,, destinado a regular o participa- ção dos convenentes nos programas habitacionais, promovidos em conjunto ! no Muntcfpio de Volta Redonda-RJ, de acordo com a minuta de convênio ane- xa, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publ!! cação, revogadas as disposições em contrário. y go , Volta Redonda, 06 dr ovicuo de 19 . rm ZALUIDIO DE CAMPOS COSTA - refeito Municipal co BUNICIPAL DE VOL REDOMDA ejor de Doc raçã Ú E me nção e sa Mens. nº 009/80. Autor: Prefeito Munléipal. rep...