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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1602/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 1980
Date 1980-06-04
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1542/79.
native_id2141

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texto integral #

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v-
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA,
jo 16/05/80)
y
Oâmara Municipal do Volta Redonda fura SNC
Estado do Rio do Janeiro AWizio de Campos Cost
Prefeito
a
Lei MUNICIPAL N.º 1602 * +
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
EMENTA :— Altera o artigo 12, da Lei Municipal
nº 1542/79.
Eu
Ártigo 19 - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1542/79, pas
sa a ter a seguinte redação:
" A cada quinquênio trabalhado, terã q servidor do Execu
tivo, do Legislativo, das Autarquias e das Fundações ,di-
reito a licença de 3 (Três) meses, durante os quais rece
berã os vencimentos e as vantagens da função."
Artigo 29 - Revogadas as-disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
- ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Municipal nº 052/79.
Autor: vereador William de Freitas.

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