| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1980 |
| Date | 1980-06-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1542/79. |
| native_id | 2141 |
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v- VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA, jo 16/05/80) y Oâmara Municipal do Volta Redonda fura SNC Estado do Rio do Janeiro AWizio de Campos Cost Prefeito a Lei MUNICIPAL N.º 1602 * + A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— EMENTA :— Altera o artigo 12, da Lei Municipal nº 1542/79. Eu Ártigo 19 - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1542/79, pas sa a ter a seguinte redação: " A cada quinquênio trabalhado, terã q servidor do Execu tivo, do Legislativo, das Autarquias e das Fundações ,di- reito a licença de 3 (Três) meses, durante os quais rece berã os vencimentos e as vantagens da função." Artigo 29 - Revogadas as-disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, - ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA - Prefeito Municipal Projeto de Lei Municipal nº 052/79. Autor: vereador William de Freitas.