| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 1980 |
| Date | 1980-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE |
| native_id | 2142 |
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e CÔMMR Ogmara Municipal do Volta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º, EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AD VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Mensagem nº Autor: Prefeito Municipal mlam. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decre - to, Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui nhentos mil cruzeiros) em favor do Volta Redonde Futebol Clube, pa ra o desenvolvimento das atividades ligadas à prática do desporto * de massa. Parágrafo Único - A importância mencionada neste artigo será paga em 7 (sete) parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura. Para permitir a abertura do Crédito mencionado no artígo anterior ,* fica cancelada a importância de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui nhentos mil cruzeiros) da rubrica 07.03070212,02 - 3,1.9.2 constan- te da Lei Orçamentária em vigor. O Volta Redonda Futebol Clubs podera movimentar a presents verba , imediatamente, conforms o Parágrafo Único do Artigo 1º, ficando, en tretanto, obrigado a fazer prestação de contas, ao Executivo o ao Legislativo, de sua situação econômico-financeíra, dentro de 80 (sessenta) dias. $ 1º - A não prestação de contas, dentro do prazo acima, implicará! na cessação do bansficio, $ 2º - Mensalmente ficará o Volta Redonda Futebol Clubs abrígado a fazer prestação de contas eo Executivo e so Legislativo da verba au torizada durante o prazo previsto no Parágrafo Ônico do Artigo 1º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 015/80