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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1603/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 1980
Date 1980-05-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE
native_id2142

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

e CÔMMR
Ogmara Municipal do Volta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º,
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO
AD VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Mensagem nº
Autor: Prefeito Municipal
mlam.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decre -
to, Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui
nhentos mil cruzeiros) em favor do Volta Redonde Futebol Clube, pa
ra o desenvolvimento das atividades ligadas à prática do desporto *
de massa.
Parágrafo Único - A importância mencionada neste artigo será paga
em 7 (sete) parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira
da Prefeitura.
Para permitir a abertura do Crédito mencionado no artígo anterior ,*
fica cancelada a importância de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui
nhentos mil cruzeiros) da rubrica 07.03070212,02 - 3,1.9.2 constan-
te da Lei Orçamentária em vigor.
O Volta Redonda Futebol Clubs podera movimentar a presents verba ,
imediatamente, conforms o Parágrafo Único do Artigo 1º, ficando, en
tretanto, obrigado a fazer prestação de contas, ao Executivo o ao
Legislativo, de sua situação econômico-financeíra, dentro de 80
(sessenta) dias.
$ 1º - A não prestação de contas, dentro do prazo acima, implicará!
na cessação do bansficio,
$ 2º - Mensalmente ficará o Volta Redonda Futebol Clubs abrígado a
fazer prestação de contas eo Executivo e so Legislativo da verba au
torizada durante o prazo previsto no Parágrafo Ônico do Artigo 1º,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
015/80

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