| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1980 |
| Date | 1980-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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vê mM CAR, Osmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 165. EMENTA :— AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO !. DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR COM O ESTADO DO RIO DE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAANEIBO- SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ) Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de assistência elimentar entre o Estado do Rio ds Jansiro, etravõs ' da Secretaria de Estado de Educação e Cultura so Município. de Volta Redonda, nos termos da minuta que faz parte integrante des ta, Artigo 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, /6 dt onto da J9 PO UIZ CAMPOS COSTA eíto Menasgem nº 010/80 Autor: Prefeito Municipal mlem/,