| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1980 |
| Date | 1980-08-08 |
| Ementa | MODIFICA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 103, DA LEI MUNICIPAL 1.590/79.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 2147 |
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Oémara Municipal A VYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lzz MUNICIPAL N.º 1.508 EMENTA: - MODIFICA OS PARÁGRAFOS 2º e 3º, DO ARTIGO 103, DA LEI MUNICIPAL 1,.5980/79, A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e su promulgo a se guínte Lei Municipal: ARTIGO 1º - Nos parâgrafos 2º e 3º, do artigo 103 da Lei Municipal 1580/70, onde ss 18 ” 30ftrinta) dias” leia-se "S0(noventa) dias”. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas" as disposições em contrário. Volta Redonda, O & de Spub dr J9€0. LU DE CAMPOS COSTA - Prefeito - PROJETO DE LEI Nº 004/80 Autor. ETTORE DALBONI DA CUNHA ISSM. | Sem de Doc me:: € cmivo Lm EL | 1608 q Rep