| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1980 |
| Date | 1980-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RE-RATIFICAR CONVÊNIO CELEBRADO EM 01-05-76 E RE-RATIFICADO EM 06-12-78 ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COHAB/VR E DO SAAE/VR. |
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Ogmara Municipal de NYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º vo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RE-RATIFICAR CONVÊNIO CE EMENTA: LEBRADO EM 01-05-76 E RE-RATIFICADO EM 06-12-78 ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA! REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COHAB/VR E DO ' SAAE /VR, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a re-ratificar o Convênio celebra- do em 01-05-76 e re-ratificado em 06-12-78, entre o Banco Nacional ' de Habitação (BNH) e o Município de Volta Redonda, com a interve - niência da Companhia de Habitação de Volta Redonda (COHAB/VR) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAME/VR). Artigo 29 - As cláusulas e condições do Convênio primitivo, retificadas por esta Lei, ficam assim estipulados: - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O Convênio terã por objetivo regular a participação dos convenen - tes, estabelecendo as condições gerais que 08 mesmos assumirão nos contratos de empréstimos que vierem a ser celebrados para execa - ção de projetos específicos de construção de cerca de 10.000 ha bitações, 4.000 lotes urbantzados, de obras de infra-estrutura e de equipamentos comunitários, vinculados a Conjuntos Residenciais a serem construídos no Município de Volta Redonda-RJ, destinados a atender o "deficit" de habitação na faixa de interesse social e a promover a ascensão social das famílias de baixo poder aquisiti- vo de nosso Município; - CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DO BNH O BNH poderá assumir o compromisso de conceder empréstimos para ' execução das obras vinculadas aos conjuntos referidos na Cláusula! anterior, atê o montante global de 4.603.900 ( quatro milhões |, seiscentos e três mil e novecentes) Unidades Padrão de Capital (UPC) do BNH, correspondentes, nesta data, a CR$ 2.245 920.537,00 ( dois bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros), de acordo com as normas específicas reguladoras de cada operação. CAMARA MUNICIPAL OE VOA REDONDA. Setcr de Documentação 6 Arquivo Câmara Municipal de DBolta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.60 02 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores estimados das obras previstas acres cidos da faxa de Administração do BNH (1%), são os seguintes: a) habitações e terrenos ..ccccescocoresosorcrccee 3.550,000 UPC b) lotes urbanisados (PROFILURB)...ccercscoscesnaso 240.000 VUPC c) obras de infra-estrutura (FINC) ..ccscesesessoss 662.477 VPC d) equipamentos comunitários (FINEC) ..cecccroress 151.423 UPC 1] TOTAL cocosenoceronsoorosanesorcorococrcrorarasa 4,603,.900 UM = CLAÚSULA OITAVA - VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO O Convênio vigorara pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conta - dos da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante soli citação do Município de Volta Redonda e concordância expressa do BNH. Artigo 39 - Todas as demais clôusulas e condições do Convênto primitivo de f 01-05-76, ficam ratificadas. Artigo 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, /J ce prsaho oh L9€0 º Les »m 2 UIZL DE CAMPOS COS Prefeito Cat WERE TE to ROO Solos de Docire, ico - IQuivo Mensagem nº 017/80 Autor: Prefeito Municipal mleam/.