br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1610/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 1980
Date 1980-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RE-RATIFICAR CONVÊNIO CELEBRADO EM 01-05-76 E RE-RATIFICADO EM 06-12-78 ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COHAB/VR E DO SAAE/VR.
native_id2149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Ogmara Municipal de NYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º vo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RE-RATIFICAR CONVÊNIO CE
EMENTA: LEBRADO EM 01-05-76 E RE-RATIFICADO EM 06-12-78 ENTRE
O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA!
REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COHAB/VR E DO '
SAAE /VR,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a re-ratificar o Convênio celebra-
do em 01-05-76 e re-ratificado em 06-12-78, entre o Banco Nacional '
de Habitação (BNH) e o Município de Volta Redonda, com a interve -
niência da Companhia de Habitação de Volta Redonda (COHAB/VR) e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAME/VR).
Artigo 29 - As cláusulas e condições do Convênio primitivo, retificadas por esta
Lei, ficam assim estipulados:
- CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO
O Convênio terã por objetivo regular a participação dos convenen -
tes, estabelecendo as condições gerais que 08 mesmos assumirão nos
contratos de empréstimos que vierem a ser celebrados para execa -
ção de projetos específicos de construção de cerca de 10.000 ha
bitações, 4.000 lotes urbantzados, de obras de infra-estrutura e
de equipamentos comunitários, vinculados a Conjuntos Residenciais
a serem construídos no Município de Volta Redonda-RJ, destinados a
atender o "deficit" de habitação na faixa de interesse social e
a promover a ascensão social das famílias de baixo poder aquisiti-
vo de nosso Município;
- CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DO BNH
O BNH poderá assumir o compromisso de conceder empréstimos para '
execução das obras vinculadas aos conjuntos referidos na Cláusula!
anterior, atê o montante global de 4.603.900 ( quatro milhões |,
seiscentos e três mil e novecentes) Unidades Padrão de Capital
(UPC) do BNH, correspondentes, nesta data, a CR$ 2.245 920.537,00
( dois bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e
vinte mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros), de acordo com as
normas específicas reguladoras de cada operação.
CAMARA MUNICIPAL OE VOA REDONDA.
Setcr de Documentação 6 Arquivo
Câmara Municipal de DBolta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.60
02
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores estimados das obras previstas acres
cidos da faxa de Administração do BNH (1%), são os seguintes:
a) habitações e terrenos ..ccccescocoresosorcrccee 3.550,000 UPC
b) lotes urbanisados (PROFILURB)...ccercscoscesnaso 240.000 VUPC
c) obras de infra-estrutura (FINC) ..ccscesesessoss 662.477 VPC
d) equipamentos comunitários (FINEC) ..cecccroress 151.423 UPC
1] TOTAL cocosenoceronsoorosanesorcorococrcrorarasa 4,603,.900 UM
= CLAÚSULA OITAVA - VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO
O Convênio vigorara pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conta -
dos da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante soli
citação do Município de Volta Redonda e concordância expressa do
BNH.
Artigo 39 - Todas as demais clôusulas e condições do Convênto primitivo de f
01-05-76, ficam ratificadas.
Artigo 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, /J ce prsaho oh L9€0
º Les
»m 2
UIZL DE CAMPOS COS
Prefeito
Cat WERE TE to ROO
Solos de Docire, ico - IQuivo
Mensagem nº 017/80
Autor: Prefeito Municipal
mleam/.

open original →