br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1613/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 1980
Date 1980-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS
native_id2152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

VOLTE À CÂMARA,
M 8/07/80,
pá dá Campos
plofei
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado de Rlo do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1.5:
EMENTA:- DISPÕE: SOBRE O QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica constituído nesta Prefeitura o Quadro do Pessoal contratado re
gido pela Legislação Trabalhista na forma da presente Lei e também!
disciplina a criação, o provimento, a remuneração, a progressão e
os reguisitos essenciais para o exercício das diversas ocupações.
Para os efeitos da presente Lei, são adotadas as seguintes defini -
ções básicas:
a) OCUPAÇÃO - & o conjunto de atribuições, deveres e responsabilida
des, de nomenclatura própria e identificável por sus natureza
,
grau de conhecimentos e experiência exigíveis para o seu provi-
mento. “.
b
—
QUADRO DO PESSOAL = é o conjunto de Ocupações necessárias ao ple
no desenvolvimento dos trabalhos afetos à Administração Munici-
pal.
c) NÍVEL - & a citação, numérica ou alfabética, que corresponde à
faixa salarial, com seis referências, atribuída à Ocupação.
d
—
REFERÊNCIA - & o posicionamento individual, dentro do respectivo
Nível, que corresponde à parcela salarial mensal devida ao servi
dor contratado, pelo exercício regular de ocupação por ele pro
vida,
São documentos integrantes da presente Lei:
a) ANEXO I - No qual estão relacionadas e dimensionadas, por Nível!
e de acordo com o tipo da mão-de-obra, as OCUPAÇÕES criadas - de
nomenclatura e codificação recomendadas pelo CBO « e que passam”
a constituir o QUADRO 00 PESSOAL regido pela Legislação Traba -
lhista. No mesmo demonstrativo estão relacionados os cargos cujes
atribuições lhes corresponda e são considerados extintos automa
ticamente.
CÂMERA BURICIPEL sé Eita oca |
Seter de Doc
lies 1% | Rce
VETO PARCIALMENTE A PRESENTE LEI.
Oâmara Municipal do Yolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºLgso
2.
b) ANEXO II - TABELAS SALARIAIS que fixam, dentro dos respecti -
vos Níveis, os valores de remuneração mensal atribuídos a cada”
uma das 6 (seis) REFERÊNCIAS horizontais.
c) ANEXO III - Relação dos cargos que deverão ser extintos, quando
se vagarem ou à medida em que seus atuais titulares possam ser
aproveitados em ocupações compatíveis, constantes do Quadro do
Pessoal.
d) ANEXO IV - Relação dos cargos extintos pela presente Lei.”
Artigo 4º - Nenhuma Ocupação poderá vir a ser criada sem que sua nomencla-
tura obedeça ao Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e seu NÉ
vel não corresponda, dentro do respectivo tipo de mão-de-obra,
ao das Tabelas Salariais constantes do Anexo II ao qual se re
porta o artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Executivo estabelecerá, por De
creto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias , o número de Ocupa
ções a ser acrescida ao Anexo I, que propíciará a correção *
das distorções funcionais ora constatadas.
Artigo 5º - O provimento de uma Ocupação se processarô por Ato:de:
a) Admissão
b) Transferência
c)Reclassificação
Artigo 6? - ADMISSÃO É o provimento de uma Ocupação vaga, por candidatos!
externos, mediante a aplicação de sistema ou competitivo, após
o cumprimento das exigências legais e o preenchimento dos Re
quisitos Essenciais.
$ 1º - Os Requisitos Essenciais são aqueles estabelecidos para
cada Ocupação e constantes das respectivas Fichas Descritivas'
de conformidade com as normas regulamentares.
$ 2º - As admissões serão sempre, processadas na referência i
nicial do Nível fixado e precedida de celebração de contrato ,
na forma da Legislação Trabalhista vigente.
CAMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDSEDA
Seter do Decumentação é irerivo
| 1613 [Ze | Re?
Câmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºi185
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Artigo 9º -
$ 3º - O Ato de autorização de admissões & da competência do
Chefe do Executivo que, no entanto, poderá delegar poderes pa
ra a celebração dos competentes contratos de trabalho.
TRANSFERÊNCIA & o deslocamento do servidor contratado de uma
para outra Unidade, para o provimento de Ocupação vaga ali ,
existente, da mesma nomenclatura e Nível salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência serã processada por Ato da
autoridade a quem forem delegados tais poderes pelo Chefe do
Executivo.
RECLASSIFICAÇÃO -&8 a movimentação do servidor contratado para”
o exercício de determinada Ocupação vaga, de Nível salarial
igual ou superior, preenchidos os Requisitos Essenciais.
$ 1º - A Reclassificação serã processada para a referência ini
cial do nível de Ocupação a ser provida ou no mesmo selário
percebido, se seu valor for superior ao fixado para aquela re
ferencia.
$ 2º - A Reclassificação será processada por Ato da autoridade
a quem forem delegados tais poderes pelo Chefe do Executivo.
O provimento de uma Ocupação assegurarã ao servidor contrata-
do a sua PROGRESSÃO à referência imediatamente superior, den
tro do mesmo Nível, após completado o interstício mínimo de
730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.
$ 1º - A Progressão será processada com vigência a partir do
dia primeiro dos meses de janeiro ou junho de cada ano, comple
tando o servidor contratado que obtiver, até a vespera de sua
concessão, o efetivo exercício exigido, apurado a conter de
sua Admissão, última Reclassificação ou Última Progressão obti
da.
$ 2º - Qualquer suspensão sofrida pelo servidor no período de
apuração do efetivo exercício ensejará os descontos dos dies
correspondentes.
CAMERA BNILIPEL X goLa RED TOA
Seter co Doc ão 6 frcuse |
Er [FL |
62 |
Ogmara Municipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º.
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Artigo 13 -
4.
$ 3º - Os titulares das Ocupações de SERVENTE e MENSAGEIRO |,
por estarem abrangidos pela lei pertinente ao Salário Mínimo *
que lhes garante os reajustes salariais semestrais, estão ex
cluídos do instituto da Progressão bienal.
O Chefe do Executivo estabelecerá, por Decreto e no prazo má
ximo de 30 (trinta) dias, as "Normas Especiais para Enquadra -
mento Inicial” dos servidores abrangidos pela presente Lei, de
forma lhes sejam asseguradas as progressões correlatas, sem ob
servância dos prazos de que cuida o artigo 9%
5 1º - O enquadramento inicial, assim como da Reclassificação”
para as ocupações constantes do Quadro do Pessoal, serão pro -
cessados sempre no interesse da Administração, mas o servidor,
embora passe a bloquear a ocupação indicada, terá o direito *
de revisão ou recurso ao Ato respectivo, no prazo de 20(vinte)
dias, observadas as normas regulamentares vigentes,
$ 2º - Para os primeiros enquadramentos decorrentes da presen
te Lei será levado em conta todo o tempo de efetivo exercício"
do servidor, objetivando sua colocação na progressão corres-
pondente.
As gratificações de Chefia (FG) e de serviços ou tarefas espe-
ciais (GE) serão estabelecidas pelo Chefe do Executivo em va
lores equivalentes ao do Pessoal Estatutário.
O servidor contratado, que aceitar nomeação para cargo em co
missão, poderá optar no sentido de permanência do vínculo em
pregatício passando a receber, nesta hipótese, a diferença que
for apurada entre o valor da Comissão e o da função da CLT que
ocupa a título de gratificação.
Ao pessoal contratado se aplicam as disposições da Legislação”
Trabalhista, as normas subsidiárias vigentes e as leis e regu-
lamentos municipais;
CÂMERA MIRA DE
Selar de Documentação e +tevivo
rm K
FL.
1613 Zy | Ref |
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Mensagem nº 018/80
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
mlam/.
Omara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º js.
5.
PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 ( sessenta) dias, a conter da
vigência desta Lei, será baixado pelo Prefeito, regulamento pró
prio do Pessoal Trabalhista, o qual consolidarã as normas e dis
posições em vigor e disciplinarã especificamente;
a) a seleção, a contratação e a admissão;
b) o provimento, o exercício, a lotação e a transferência;
c) a promoção, o acesso e a reclassificação, e
d) os direitos, vantagens e outros benefícios porventura já con
solidados.
No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vi
gência da presente Lei, e preenchidos os requisitos legais exi
gíveis, o Chefe do Executivo e a Mesa Executiva da Câmara deve
rão propor, através de um Plano Gerai de Classificação de far -
gos, Funções e Vencimentos, a efetivação dos atuais servidores
contratados.
O Chefe do Executivo Municipal fará nova revisão salarial com
o mínimo de 20% a partir de 1/9/80.
O Chefe do Executivo Municipal colocará no orçamento de 1981,
possibilidade de correção salarial de acordo com os Índices de
cretados pelo Governo Federal para os acordos coletivos de Tra
balho, observado tal correção de 6 em 8 meses.
Esta Lei, cujos efeitos serão considerados a partir de 1º de
Junho de 1980, entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
| CÂMna MUNSIPAA DE f
Setor de Do:
“Tm
| 1613 pp

open original →