| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1980 |
| Date | 1980-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS |
| native_id | 2152 |
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VOLTE À CÂMARA, M 8/07/80, pá dá Campos plofei Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado de Rlo do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1.5: EMENTA:- DISPÕE: SOBRE O QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica constituído nesta Prefeitura o Quadro do Pessoal contratado re gido pela Legislação Trabalhista na forma da presente Lei e também! disciplina a criação, o provimento, a remuneração, a progressão e os reguisitos essenciais para o exercício das diversas ocupações. Para os efeitos da presente Lei, são adotadas as seguintes defini - ções básicas: a) OCUPAÇÃO - & o conjunto de atribuições, deveres e responsabilida des, de nomenclatura própria e identificável por sus natureza , grau de conhecimentos e experiência exigíveis para o seu provi- mento. “. b — QUADRO DO PESSOAL = é o conjunto de Ocupações necessárias ao ple no desenvolvimento dos trabalhos afetos à Administração Munici- pal. c) NÍVEL - & a citação, numérica ou alfabética, que corresponde à faixa salarial, com seis referências, atribuída à Ocupação. d — REFERÊNCIA - & o posicionamento individual, dentro do respectivo Nível, que corresponde à parcela salarial mensal devida ao servi dor contratado, pelo exercício regular de ocupação por ele pro vida, São documentos integrantes da presente Lei: a) ANEXO I - No qual estão relacionadas e dimensionadas, por Nível! e de acordo com o tipo da mão-de-obra, as OCUPAÇÕES criadas - de nomenclatura e codificação recomendadas pelo CBO « e que passam” a constituir o QUADRO 00 PESSOAL regido pela Legislação Traba - lhista. No mesmo demonstrativo estão relacionados os cargos cujes atribuições lhes corresponda e são considerados extintos automa ticamente. CÂMERA BURICIPEL sé Eita oca | Seter de Doc lies 1% | Rce VETO PARCIALMENTE A PRESENTE LEI. Oâmara Municipal do Yolta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºLgso 2. b) ANEXO II - TABELAS SALARIAIS que fixam, dentro dos respecti - vos Níveis, os valores de remuneração mensal atribuídos a cada” uma das 6 (seis) REFERÊNCIAS horizontais. c) ANEXO III - Relação dos cargos que deverão ser extintos, quando se vagarem ou à medida em que seus atuais titulares possam ser aproveitados em ocupações compatíveis, constantes do Quadro do Pessoal. d) ANEXO IV - Relação dos cargos extintos pela presente Lei.” Artigo 4º - Nenhuma Ocupação poderá vir a ser criada sem que sua nomencla- tura obedeça ao Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e seu NÉ vel não corresponda, dentro do respectivo tipo de mão-de-obra, ao das Tabelas Salariais constantes do Anexo II ao qual se re porta o artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Executivo estabelecerá, por De creto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias , o número de Ocupa ções a ser acrescida ao Anexo I, que propíciará a correção * das distorções funcionais ora constatadas. Artigo 5º - O provimento de uma Ocupação se processarô por Ato:de: a) Admissão b) Transferência c)Reclassificação Artigo 6? - ADMISSÃO É o provimento de uma Ocupação vaga, por candidatos! externos, mediante a aplicação de sistema ou competitivo, após o cumprimento das exigências legais e o preenchimento dos Re quisitos Essenciais. $ 1º - Os Requisitos Essenciais são aqueles estabelecidos para cada Ocupação e constantes das respectivas Fichas Descritivas' de conformidade com as normas regulamentares. $ 2º - As admissões serão sempre, processadas na referência i nicial do Nível fixado e precedida de celebração de contrato , na forma da Legislação Trabalhista vigente. CAMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDSEDA Seter do Decumentação é irerivo | 1613 [Ze | Re? Câmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºi185 Artigo 7º - Artigo 8º - Artigo 9º - $ 3º - O Ato de autorização de admissões & da competência do Chefe do Executivo que, no entanto, poderá delegar poderes pa ra a celebração dos competentes contratos de trabalho. TRANSFERÊNCIA & o deslocamento do servidor contratado de uma para outra Unidade, para o provimento de Ocupação vaga ali , existente, da mesma nomenclatura e Nível salarial. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência serã processada por Ato da autoridade a quem forem delegados tais poderes pelo Chefe do Executivo. RECLASSIFICAÇÃO -&8 a movimentação do servidor contratado para” o exercício de determinada Ocupação vaga, de Nível salarial igual ou superior, preenchidos os Requisitos Essenciais. $ 1º - A Reclassificação serã processada para a referência ini cial do nível de Ocupação a ser provida ou no mesmo selário percebido, se seu valor for superior ao fixado para aquela re ferencia. $ 2º - A Reclassificação será processada por Ato da autoridade a quem forem delegados tais poderes pelo Chefe do Executivo. O provimento de uma Ocupação assegurarã ao servidor contrata- do a sua PROGRESSÃO à referência imediatamente superior, den tro do mesmo Nível, após completado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício. $ 1º - A Progressão será processada com vigência a partir do dia primeiro dos meses de janeiro ou junho de cada ano, comple tando o servidor contratado que obtiver, até a vespera de sua concessão, o efetivo exercício exigido, apurado a conter de sua Admissão, última Reclassificação ou Última Progressão obti da. $ 2º - Qualquer suspensão sofrida pelo servidor no período de apuração do efetivo exercício ensejará os descontos dos dies correspondentes. CAMERA BNILIPEL X goLa RED TOA Seter co Doc ão 6 frcuse | Er [FL | 62 | Ogmara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - Artigo 13 - 4. $ 3º - Os titulares das Ocupações de SERVENTE e MENSAGEIRO |, por estarem abrangidos pela lei pertinente ao Salário Mínimo * que lhes garante os reajustes salariais semestrais, estão ex cluídos do instituto da Progressão bienal. O Chefe do Executivo estabelecerá, por Decreto e no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, as "Normas Especiais para Enquadra - mento Inicial” dos servidores abrangidos pela presente Lei, de forma lhes sejam asseguradas as progressões correlatas, sem ob servância dos prazos de que cuida o artigo 9% 5 1º - O enquadramento inicial, assim como da Reclassificação” para as ocupações constantes do Quadro do Pessoal, serão pro - cessados sempre no interesse da Administração, mas o servidor, embora passe a bloquear a ocupação indicada, terá o direito * de revisão ou recurso ao Ato respectivo, no prazo de 20(vinte) dias, observadas as normas regulamentares vigentes, $ 2º - Para os primeiros enquadramentos decorrentes da presen te Lei será levado em conta todo o tempo de efetivo exercício" do servidor, objetivando sua colocação na progressão corres- pondente. As gratificações de Chefia (FG) e de serviços ou tarefas espe- ciais (GE) serão estabelecidas pelo Chefe do Executivo em va lores equivalentes ao do Pessoal Estatutário. O servidor contratado, que aceitar nomeação para cargo em co missão, poderá optar no sentido de permanência do vínculo em pregatício passando a receber, nesta hipótese, a diferença que for apurada entre o valor da Comissão e o da função da CLT que ocupa a título de gratificação. Ao pessoal contratado se aplicam as disposições da Legislação” Trabalhista, as normas subsidiárias vigentes e as leis e regu- lamentos municipais; CÂMERA MIRA DE Selar de Documentação e +tevivo rm K FL. 1613 Zy | Ref | Artigo 14 Artigo 15 Artigo 16 Artigo 17 Mensagem nº 018/80 Autor: PREFEITO MUNICIPAL mlam/. Omara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º js. 5. PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 ( sessenta) dias, a conter da vigência desta Lei, será baixado pelo Prefeito, regulamento pró prio do Pessoal Trabalhista, o qual consolidarã as normas e dis posições em vigor e disciplinarã especificamente; a) a seleção, a contratação e a admissão; b) o provimento, o exercício, a lotação e a transferência; c) a promoção, o acesso e a reclassificação, e d) os direitos, vantagens e outros benefícios porventura já con solidados. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vi gência da presente Lei, e preenchidos os requisitos legais exi gíveis, o Chefe do Executivo e a Mesa Executiva da Câmara deve rão propor, através de um Plano Gerai de Classificação de far - gos, Funções e Vencimentos, a efetivação dos atuais servidores contratados. O Chefe do Executivo Municipal fará nova revisão salarial com o mínimo de 20% a partir de 1/9/80. O Chefe do Executivo Municipal colocará no orçamento de 1981, possibilidade de correção salarial de acordo com os Índices de cretados pelo Governo Federal para os acordos coletivos de Tra balho, observado tal correção de 6 em 8 meses. Esta Lei, cujos efeitos serão considerados a partir de 1º de Junho de 1980, entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito | CÂMna MUNSIPAA DE f Setor de Do: “Tm | 1613 pp