| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1980 |
| Date | 1980-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROFESSOR DO 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1319 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PMVR.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 2153 |
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24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.614 EMENTA: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROFESSOR DO 12 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- = —— — — Artigo 19 - Os atuais cargos integrantes da categorta de Professor do Iº Grau, aos quals se reporta a Lei nº 1.319, de 16 de Ja netro de 1976, passam a ter a nomenclatura de PROFESSOR DO 19 GRAU - la. fase. Artigo 29 - Os atuais ocupantes do cargo de Professor do 1º Grau são enquadrados na nova nomenclatura, passando a fazer Jus, a partir de 1º de junho de 1980, ao salário mensal correspondente à 3a. (terceira) referência do nível A da Tabela anexa à presente Lei. Artigo 3º - A cada período de 730 (setecentos e trinta ) dias de efetivo exercício, os ocupantes do cargo de Professor do 12 Grau - la. fase farão jus ao acrêscimo percentual de 5% (cinco por cen to), com Progressões horizontais blenais atê a 6a. (sexta) referência do nível A. S 1º - As Progressões serao processadas com vigência nos dias primelro dos meses de Janeiro ou Junho de cada ano e o efetivo e xercício apurado até a vêspera de sua concessão. $ 2º - Para a apuração do efetivo exercTcio exigido será considerada, para a próxima Progressão, a data base de 19 de Junho de 1980 e, para as subsequentes, a data da última Progressão obtida. Artigo 48 — ..ciccss VETADO Brtigo 5º — ,.ccs «+ VETADO Artigo 69 = ..cccccos VETADO CAMA UML DE Vila Ss de “Eno empementação e. PM ne ole e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NS 1.614 2 Artigo 79 - +... 00... VETADO Artigo 89 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 8 de filho da 1980. Prefeito et DE FoLIh RED Cod Secr ce Decimentação 6 br, so | UM FL | 1644 al Eee