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norma nº 1614/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1614 / 1980
Date 1980-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROFESSOR DO 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1319 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PMVR.- PLANO DE CARGOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROFESSOR DO 12 GRAU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
= —— — —
Artigo 19 - Os atuais cargos integrantes da categorta de
Professor do Iº Grau, aos quals se reporta a Lei nº 1.319, de 16 de Ja
netro de 1976, passam a ter a nomenclatura de PROFESSOR DO 19 GRAU -
la. fase.
Artigo 29 - Os atuais ocupantes do cargo de Professor do
1º Grau são enquadrados na nova nomenclatura, passando a fazer Jus, a
partir de 1º de junho de 1980, ao salário mensal correspondente à 3a.
(terceira) referência do nível A da Tabela anexa à presente Lei.
Artigo 3º - A cada período de 730 (setecentos e trinta )
dias de efetivo exercício, os ocupantes do cargo de Professor do 12
Grau - la. fase farão jus ao acrêscimo percentual de 5% (cinco por cen
to), com Progressões horizontais blenais atê a 6a. (sexta) referência
do nível A.
S 1º - As Progressões serao processadas com vigência nos
dias primelro dos meses de Janeiro ou Junho de cada ano e o efetivo e
xercício apurado até a vêspera de sua concessão.
$ 2º - Para a apuração do efetivo exercTcio exigido será
considerada, para a próxima Progressão, a data base de 19 de Junho de
1980 e, para as subsequentes, a data da última Progressão obtida.
Artigo 48 — ..ciccss VETADO
Brtigo 5º — ,.ccs «+ VETADO
Artigo 69 = ..cccccos VETADO
CAMA UML DE Vila
Ss de “Eno empementação e.
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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NS 1.614 2
Artigo 79 - +... 00... VETADO
Artigo 89 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 8 de filho da 1980.
Prefeito
et DE FoLIh RED Cod
Secr ce Decimentação 6 br, so
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al Eee

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