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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1615/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 1980
Date 1980-09-10
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 886/67.
native_id2154

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e)
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE A CAMARA.
Volta Redonda, 08 de julho de 1980,
Oâmara Municipal de Polta Redonda ai tio pai A
ese . :
Estado do Rio do Janeiro ui “» de Campos Costa
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 155
EMENTA:- MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 885/67
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º da Deliberação nº 886/67, passam a ter as seguin
tes redações:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a
constituir a Fundação Oswaldo Arenha, como autarquia My
nicipal.
Art. 3º = Como condições para a participação da Municipalidade, de
verá a "Fundação Oswaldo Aranha - FOA” inserir em seus es
tatutos, cláusula que vincule 51% ( cinquenta e um por *
cento) dos cargos de Membro do Conselho Curador à indica
ção da Prefeitura Municipal, e dois dos cargos do Conse-
lho Fiscal à indicação da Cêmara Municipal
Artigo 2º - Esta Lei entrarê em vigor nã data de sua aprovação , revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 018/80
Autor: Jorge Pantaleão Alves

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