| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1980 |
| Date | 1980-09-10 |
| Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 886/67. |
| native_id | 2154 |
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e) VETO A PRESENTE LEI. VOLTE A CAMARA. Volta Redonda, 08 de julho de 1980, Oâmara Municipal de Polta Redonda ai tio pai A ese . : Estado do Rio do Janeiro ui “» de Campos Costa Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 155 EMENTA:- MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 885/67 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º da Deliberação nº 886/67, passam a ter as seguin tes redações: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a constituir a Fundação Oswaldo Arenha, como autarquia My nicipal. Art. 3º = Como condições para a participação da Municipalidade, de verá a "Fundação Oswaldo Aranha - FOA” inserir em seus es tatutos, cláusula que vincule 51% ( cinquenta e um por * cento) dos cargos de Membro do Conselho Curador à indica ção da Prefeitura Municipal, e dois dos cargos do Conse- lho Fiscal à indicação da Cêmara Municipal Artigo 2º - Esta Lei entrarê em vigor nã data de sua aprovação , revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 018/80 Autor: Jorge Pantaleão Alves