| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA USO DE CAÇAMBAS. |
| native_id | 2156 |
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LEI NS INCONSTITUCIONAL fumo loss | Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.946 EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA PAGAMENTO DE CAÇAMBAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica concedida a isenção do pagamento de taxas para uso de caçambas fornecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda-RJ, a todas as pessoas com moradia dentro desta jurisdição, e que comprovem, no ato de preenchimento da guia, vencimentos com base no valor de até 3 (três) salários mínimos ou em situação de desemprego, ficando inalterada a gratuidade total nos custos do serviço a todas as pessoas com idade igual ou acima de 65 anos e portadores de necessidades especiais. Parágrafo único. Terá direito à gratuidade as pessoas constantes no Art. 1º, podendo solicitar o número de caçambas necessárias para atender a demanda do usuário. Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 A de 2013. AMÉRICA TEREZA NAS PT DA SILVA PRESIDENTE “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO A1as% DE as Jo J ASIA Projeto de Lei nº 009/13 Autor: Vereador Adão Henrique Moreira bce) INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 4.946 EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTODETAXAPARA PAGAMENTO DE CAÇAMBAS. : ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo -a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica concedida a isenção do pagamento de taxas para uso de caçambas fornecidas pela Secretaria Municipal de F Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda-Ry, atodas as pessoas com moradia dentro desta jurisdição, e que comprovem, no ato de preenchimento da guia, vencimentos com base no valor de até 3 (três) salários mínimos ou em situação de | desemprego, ficando inalterada a gratuidade total nos custos do | serviço a todas as pessoas com idade igual ou acima de 65 anos e portadores de necessidades especiais. Parágrafo único. Terá direito à gratuidade as pessoas cons- tantes no Art. 1º, podendo solicitar o número de caçambas ne- cessárias para atender a demanda do usuário. Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. É % Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de julho de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA ói - 2013 ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1127 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 25 DE JULHO DE