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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4946/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4946 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA USO DE CAÇAMBAS.
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LEI NS
INCONSTITUCIONAL fumo loss |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.946
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA
PAGAMENTO DE CAÇAMBAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a isenção do pagamento de taxas para uso de caçambas
fornecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda-RJ, a todas as pessoas com moradia dentro desta jurisdição, e que
comprovem, no ato de preenchimento da guia, vencimentos com base no valor de até 3
(três) salários mínimos ou em situação de desemprego, ficando inalterada a gratuidade total
nos custos do serviço a todas as pessoas com idade igual ou acima de 65 anos e portadores
de necessidades especiais.
Parágrafo único. Terá direito à gratuidade as pessoas constantes no Art. 1º, podendo
solicitar o número de caçambas necessárias para atender a demanda do usuário.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 A de 2013.
AMÉRICA TEREZA NAS PT DA SILVA
PRESIDENTE
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO A1as%
DE as Jo J ASIA
Projeto de Lei nº 009/13
Autor: Vereador Adão Henrique Moreira
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INCONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.946
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTODETAXAPARA
PAGAMENTO DE CAÇAMBAS. :
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo
-a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a isenção do pagamento de taxas
para uso de caçambas fornecidas pela Secretaria Municipal de
F
Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda-Ry,
atodas as pessoas com moradia dentro desta jurisdição, e que
comprovem, no ato de preenchimento da guia, vencimentos com
base no valor de até 3 (três) salários mínimos ou em situação de |
desemprego, ficando inalterada a gratuidade total nos custos do |
serviço a todas as pessoas com idade igual ou acima de 65 anos
e portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. Terá direito à gratuidade as pessoas cons-
tantes no Art. 1º, podendo solicitar o número de caçambas ne-
cessárias para atender a demanda do usuário.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção. É
%
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de julho de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
ói - 2013
ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1127 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 25 DE JULHO DE

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