| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.945 3.aus O EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-R]. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município de Volta Redonda-RJ, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica. $ 1º No âmbito do Município, a Comissão da Verdade poderá concentrar os trabalhos em exames e esclarecimentos de fatos locais ocorridos no período de 1964 a 1990, na cidade de Volta Redonda-RJ. $ 2º A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação. Art. 2º A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, respeitando os direitos humanos. $ 1º A composição da Comissão Municipal da Verdade dar-se-á da seguinte forma: I - Um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda; IH - Um membro representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal; II - Um advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Volta Redonda; IV - Um membro representante do Sindicato dos Metalúrgicos da Região Sul Fluminense; V - Um membro representante do Conselho Municipal de Direitos Humanos; VI - Um membro representante da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda; VII - Um membro representante do corpo docente do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense - Polo Volta Redonda-RJ. $ 2º As indicações dos membros pelas entidades, exceto o Vereador, deverão ocorrer por meio de ofício encaminhado ao Poder Legislativo do Município no prazo de 15 dias após a publicação desta Lei. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.945 02 $ 3º A Comissão Municipal da Verdade será composta das seguintes funções de direção executiva: Fe I- Presidente; II - Vice-Presidente; HI - Secretário Geral; $ 4º A Comissão Municipal da Verdade terá como sede oficial durante a realização de seus trabalhos, o prédio da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Volta Redonda, que presidirá a Comissão por meio de seu representante e será responsável pela estrutura física de funcionamento da Comissão. 8 5º As funções de direção executiva de Vice-Presidência e Secretaria Geral serão ocupadas pelos representantes do Poder Legislativo e Executivo, respectivamente. $ 6º A participação na Comissão Municipal da Verdade será considerada serviço público relevante e nenhum de seus membros será remunerado. 8 7º A instalação da Comissão Municipal da Verdade ocorrerá em solenidade pública na Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ, onde os membros tomarão posse e serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades. 8 8º A Comissão Municipal da Verdade editará, no prazo de 30(trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, Regimento Interno detalhando sua forma de funcionamento. Art. 4º A Comissão Municipal da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional e Estadual da Verdade, dentre os quais: I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º desta Lei; II - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; HI - encaminhar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos; IV - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições Legais; V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.945 fo) VI - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de: assistência às vítimas de tais violações. Art. 5º Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Municipal da Verdad poderá: I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhado voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado; II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; II - convocar, para entrevista ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V - promover audiências públicas; VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade; VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. Parágrafo único. A Comissão poderá requerer ao Poder Judiciário acesso à informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoas. Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, o Arquivo Municipal, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Art. 8º Poderá ser designado como membro da Comissão o servidor ocupante de cargo efetivo e o empregado permanente do Município. Art. 9º Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade das suas opiniões e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.945 04 Art. 10 A Comissão Municipal da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 03 de julho de 20183. PREFEITO MUNICIPAL “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO ana DEM Jor aos Projeto de Lei nº 047/13 Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RU. * ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município de Volta Redonda-Ru), que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional ; ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memó- ria e à verdade histórica. E f “1º No âmbito do Município, a Comissão da Verdade poderá concentrar os trabalhos em exames e esclarecimentos de fatos gene ocnridos no período de 19648 1990, na ckiade de Volta $2º AComissão Municipal da Verdade terá prazo de funcio- namento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, conta- dos a partir da sua instalação. Art. 2º À Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade, composta de for- ma pluralista, será integrada por sete membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a peitando os direitos humanos. Ê $ 1º A composição da Comissão Municipal da Verdade dar- |-Um Vereador indicado pelo Presiderte da Câmara Munici onuM Quivosx= 1eDOTo sim sbro 9ib é a [4] uu =] = E = £ O isa o) - o q uw [e] (o) = E -) ae wu [a] -— = < [a] Es (o) [a] uw [10 < o (o) > uu a e) es o z jm | =z [6] [a] | « o u [o] (6) it [6] [eu O E o q = = o iz E a [=] «& [eo & ES « < H- - Um membro-representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal; Ill- Um advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Volta Redonda; IV - Um membro representante do Sindicato dos Metatárgi- cos da Região Sul Fluminense; V - Um membro representante do Conselho Municipal de Humanos; VI- = em inaqnioro coprepeiitanão daiiipceno da Barrio Pical - Volta Redonda; Vil- Um membro representante do corpo docente do Instituto Ciências Federal $ 2º As indicações dos membros pelas entidades, exceto o Vereador, deverão ocorrer por meio dê ofício encaminhado ao Poder Legislativo do Município no prazo de 15 dias após a publi- cação desta Lei. o pç a cera seguintes funções de direção executiva: 1- Presidente; 1i- Vice-Presidente; Hi - Secretário Geral; $4º AComissão Municipal da Verdade terá como sede oficial $5º As funções de direção executiva de Vice-Presidência e Secretaria Geral serão ocupadas pelos representantes do Po- der Legislativo e Executivo, respectivamente. $6º A participação na Comissão Municipal da Verdade será considerada serviço público relevante e nenhum de seus mem- o nimaçado: 57º Ainstalação da Comissão Municipal da Verdade ocorre- rá em solenidade pública na Câmara Municipal de Volta Redon- da-RJ, onde os membros tomarão posse e serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Co- missão, sendo esta considerada extinta após a publicação do | “ONGdOUêS “ DSPISGEHNg SO EigHrdsEÕosO ccbodicerio “mA psedse q cppãa — emuçuooa “eo uopun Jeqes E “OdfouN OP [2:99 euOpeINdoJq eu (Ino jeos “SS — SBX-J SUSDEIUBA O SOJUSLNUSA — NO Ep OgdBzIeuoro -B1SdO'S OBdUEjnuBIN ep eweibos “seJgo ap pediotun eumjeso -85eu 'seodejeysu| o seigo — RR “UI O BULOJSH 'OBÍUSINUBIN Op PureIBOIg “ojueurefoueia ep| Pespnias co! as “eapHinp Rosso = Ro Prrneem e de JOLTA REDONDA EM DESTAQUE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013 AM WA RENAN. Nº 1195 De sm sec cg me , as examinados; IV - determinar a realização de perícias e diligências para Soleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V- promover audiências públicas VI- ares ss incies iç Lt pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade; VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou intemacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e VIll - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. Parágrafo único. A Comissão poderá requerer ao Poder Ju- diciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Munici- pal da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o seus objetivos ou para resguardar a intimidade, Aigeg ci e ahonra ou imagem de pessoas. Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de servidor ieupanta de cargoialetivomosfipragadopermangíito do Município. “Art. 9º Aos membros da Comissão será garantida a inviola- pa ci e a suas atividades funcionais. Ar 10 AComissão Municipal da Verdade poderá fimar par- : |Divisão de D OLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO WMM - R$ 080 - Nº 1125 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013