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norma nº 4945/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4945 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaINSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.945
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EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-R].
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município de Volta
Redonda-RJ, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional e
Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves violações de direitos humanos
praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação
do direito à memória e à verdade histórica.
$ 1º No âmbito do Município, a Comissão da Verdade poderá concentrar os trabalhos em
exames e esclarecimentos de fatos locais ocorridos no período de 1964 a 1990, na cidade de
Volta Redonda-RJ.
$ 2º A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a
conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação.
Art. 2º A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as
atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por
sete membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados
com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, respeitando os direitos
humanos.
$ 1º A composição da Comissão Municipal da Verdade dar-se-á da seguinte forma:
I - Um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda;
IH - Um membro representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal;
II - Um advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Volta
Redonda;
IV - Um membro representante do Sindicato dos Metalúrgicos da Região Sul Fluminense;
V - Um membro representante do Conselho Municipal de Direitos Humanos;
VI - Um membro representante da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda;
VII - Um membro representante do corpo docente do Instituto de Ciências Humanas e
Sociais da Universidade Federal Fluminense - Polo Volta Redonda-RJ.
$ 2º As indicações dos membros pelas entidades, exceto o Vereador, deverão ocorrer por
meio de ofício encaminhado ao Poder Legislativo do Município no prazo de 15 dias após a
publicação desta Lei.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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$ 3º A Comissão Municipal da Verdade será composta das seguintes funções de direção
executiva: Fe
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário Geral;
$ 4º A Comissão Municipal da Verdade terá como sede oficial durante a realização de seus
trabalhos, o prédio da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Volta Redonda, que
presidirá a Comissão por meio de seu representante e será responsável pela estrutura física
de funcionamento da Comissão.
8 5º As funções de direção executiva de Vice-Presidência e Secretaria Geral serão ocupadas
pelos representantes do Poder Legislativo e Executivo, respectivamente.
$ 6º A participação na Comissão Municipal da Verdade será considerada serviço público
relevante e nenhum de seus membros será remunerado.
8 7º A instalação da Comissão Municipal da Verdade ocorrerá em solenidade pública na
Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ, onde os membros tomarão posse e serão
designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão, sendo esta
considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.
8 8º A Comissão Municipal da Verdade editará, no prazo de 30(trinta) dias da entrada em
vigor desta Lei, Regimento Interno detalhando sua forma de funcionamento.
Art. 4º A Comissão Municipal da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da
Comissão Nacional e Estadual da Verdade, dentre os quais:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos
mencionados no caput do art. 1º desta Lei;
II - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias
relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º,
suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
HI - encaminhar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade toda e qualquer informação
obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
IV - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de
direitos humanos, observadas as disposições Legais;
V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos
humanos; e
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.945 fo)
VI - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de:
assistência às vítimas de tais violações.
Art. 5º Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Municipal da Verdad
poderá:
I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhado
voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando
solicitado;
II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público,
ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
II - convocar, para entrevista ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação
com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de
informações, documentos e dados;
V - promover audiências públicas;
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em
situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade;
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer ao Poder Judiciário acesso à informações,
dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas
atividades.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão públicas,
exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o
alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou
imagem de pessoas.
Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada
com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o
Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, o Arquivo Municipal, a Comissão de Anistia e a
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Art. 8º Poderá ser designado como membro da Comissão o servidor ocupante de cargo
efetivo e o empregado permanente do Município.
Art. 9º Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade das suas opiniões e
posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.945 04
Art. 10 A Comissão Municipal da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de
ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de julho de 20183.
PREFEITO MUNICIPAL
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO ana
DEM Jor aos
Projeto de Lei nº 047/13
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RU.
* ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no
âmbito do Município de Volta Redonda-Ru), que tem por finalidade
acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional ;
ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memó-
ria e à verdade histórica. E
f “1º No âmbito do Município, a Comissão da Verdade poderá
concentrar os trabalhos em exames e esclarecimentos de fatos
gene ocnridos no período de 19648 1990, na ckiade de Volta
$2º AComissão Municipal da Verdade terá prazo de funcio-
namento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, conta-
dos a partir da sua instalação.
Art. 2º À Comissão deverá apresentar, ao final, relatório
circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos
examinados, as conclusões e recomendações.
Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade, composta de for-
ma pluralista, será integrada por sete membros, entre brasileiros
de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a
peitando os direitos humanos. Ê
$ 1º A composição da Comissão Municipal da Verdade dar-
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H- - Um membro-representante do Poder Executivo indicado
pelo Prefeito Municipal;
Ill- Um advogado representante da Ordem dos Advogados
do Brasil, Subseção Volta Redonda;
IV - Um membro representante do Sindicato dos Metatárgi-
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V - Um membro representante do Conselho Municipal de
Humanos;
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- Volta Redonda;
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$ 2º As indicações dos membros pelas entidades, exceto o
Vereador, deverão ocorrer por meio dê ofício encaminhado ao
Poder Legislativo do Município no prazo de 15 dias após a publi-
cação desta Lei.
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seguintes funções de direção executiva:
1- Presidente;
1i- Vice-Presidente;
Hi - Secretário Geral;
$4º AComissão Municipal da Verdade terá como sede oficial
$5º As funções de direção executiva de Vice-Presidência e
Secretaria Geral serão ocupadas pelos representantes do Po-
der Legislativo e Executivo, respectivamente.
$6º A participação na Comissão Municipal da Verdade será
considerada serviço público relevante e nenhum de seus mem-
o nimaçado:
57º Ainstalação da Comissão Municipal da Verdade ocorre-
rá em solenidade pública na Câmara Municipal de Volta Redon-
da-RJ, onde os membros tomarão posse e serão designados
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JOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013
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as examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para
Soleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V- promover audiências públicas
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pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão
sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade;
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos
ou privados, nacionais ou intemacionais, para o intercâmbio de
informações, dados e documentos; e
VIll - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer ao Poder Ju-
diciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou
privados necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Munici-
pal da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu
critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o
seus objetivos ou para resguardar a intimidade, Aigeg ci e
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Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de
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suas atividades funcionais.
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OLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO WMM - R$ 080 - Nº 1125 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013

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