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norma nº 4944/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4944 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Nº
LEI MUNICIPAL Nº 4.944 o |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANJA HOSPITALAR NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o serviço de Capelania Hospitalar, da rede pública e
privada do município.
Artigo 2º - O serviço de capelania destina-se ao atendimento espiritual de
pacientes internados ou em tratamento ambulatorial e de seus familiares, salvo em
caso de situação especial do paciente em que não seja recomendada a visita por
circunstâncias relativas à enfermidade que por ventura venha causar riscos à saúde,
bem como aos familiares de falecidos, no âmbito das instalações hospitalares.
Parágrafo único — O serviço de atendimento espiritual somente se dará por
solicitação ou consentimento do paciente, ou de seus familiares, em caso de seu
impedimento.
Artigo 3º - A capelania será exercida mediante a celebração de termo de
adesão assinado entre a direção de cada unidade hospitalar e o prestador do
serviço voluntário ou remunerado.
8 1º O serviço é integralmente subordinado à direção das unidades
hospitalares, às quais compete:
| — decidir sobre a conveniência da assinatura de termo de adesão tal como
proposto;
Hl — a qualquer momento, revogar o termo de adesão em vigor ou suspender
temporariamente o serviço, se assim julgar necessário ao bom andamento dos
serviços hospitalares.
HI — aceitar ou não as indicações dos voluntários — auxiliares e visitadores —
feitas pelo Capelão Titular, determinando-lhe a substituição daquele que por
qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços de saúde.
IV — estabelecer:
a) O número de voluntários;
b) Horário de atendimento, obrigatoriamente fora dos horários de
visita; e
c) Limites físicos de atuação do serviço.
8 2º - O voluntário não poderá, sob nenhum pretexto, transitar pelo hospital
fora dos horários e áreas estabelecidos.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.944 02
identificação específico da função fornecido pela direção do hospital, identificando-
se sempre que solicitado por funcionário, pacientes e seus familiares.
8 4º - O crachá de identificação da equipe devera. conter..as seguintes
informações: b a
| - Nome completo; |
II — foto identificadora; PA ore. ie |
HI — Entidade religiosa da qual pertence com a devida inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
85º - A identificação será utilizada pelo Capelão Titular, Capelão Auxiliar e
voluntários, todas as vezes que ingressar em hospitais da rede pública e particular,
tendo o mesmo que apresentar documento de identidade.
86º - Diante da apresentação da identificação funcional a entidade hospitalar
será obrigada a autorizar a visitação desde que respeitados os horários e as
limitações físicas determinados por cada unidade hospitalar.
Artigo 4º - A capelania de cada unidade hospitalar será orientada e dirigida
por um Capelão titular.
8 1º - Cada unidade hospitalar contará ainda com um Capelão Auxiliar.
8 2º - O serviço, em hipótese alguma, poderá estar vinculado a qualquer
religião específica e aceitará representantes dos diferentes credos existentes no
país, respeitados os preceitos da Constituição Federal.
Artigo 5º - A equipe da capelania será formada por voluntários selecionados
pelo Capelão titular, observadas as seguintes condições mínimas:
| — entrevista pessoal com o Capelão titular, em que será expressa a razão
que o faz procurar o serviço voluntário de capelania hospitalar.
Il — Ser possuidor do curso de capelania.
Artigo 6º - São responsabilidades do Capelão titular:
| — selecionar os voluntários de sua equipe e supervisionar seu trabalho;
Il — coordenar o serviço de capelania hospitalar, respondendo pelo serviço
junto à direção;
Ill — fornecer à direção relatórios trimestrais ou quando solicitado; e
IV — aprovar todo e qualquer material relativo aos serviços de atendimento
espiritual a ser distribuído dentro do hospital.
Artigo 7º - Ao Capelão Auxiliar caberá o auxílio ao Capelão Titular em suas
responsabilidades e atribuições.
Câmara Municipal de Volta Redonda» io =
LEI MUNICIPAL Nº 4.944
LEI No
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$1º - Será imediata a dispensa e remoção do hospital de “imegrante da
capelania que oferecer qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação,
igualmente proibida a movimentação de paciente, sem o consentimento de médico
por ele responsável.
82º - O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será sempre prioritário e sua
orientação será acatada por toda a equipe de capelania.
Artigo 9º - A direção de cada unidade hospitalar poderá designar espaço
físico a ser utilizado pelo Capelão titular para entrevistas, reuniões e guarda do
material utilizado.
Artigo 10 - O assistente religioso, que por ato de autoridade eclesiástica
competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da ordem ou do
exercício da atividade religiosa, não terá admitida sua visita como capelão, não
excluindo a possibilidade de visitação sem esta qualidade.
Artigo 11 - A capelania hospitalar será realizada preferencialmente, após ser
ministrado pela unidade hospitalar e de acordo com sua conveniência, curso básico
de assepsia e comportamento ético no ambiente hospitalar.
Artigo 12 - O serviço de capelania hospitalar, não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, exceto se for
remunerado.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de julho de 2013.
ANTÔNIO FRANCISCO pTº
REFEITO MUNICIP.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIK
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 413,5
DE 4 / or f ao1S
Projeto de Lei nº 025/13
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
LEI MUNICIPAL Nº 4.944
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DECAPELANIAHOSPI-
TALARNO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu sanciono |
a seguinte lei: :
Artigo 1º - Fica criado o serviço de Capelania Hospitalar,
da rede pública e privada do município.
Artigo 2º - O serviço de capelania destina-se ao atendi-
mento espiritual de pacientes internados ou em tratamento am-
bulatorial e de seus familiares, salvo em caso de situação espe-
cial do paciente em que não seja recomendada a visita por cir-
cunstâncias relativas à enfermidade que por ventura venha causar
riscos à saúde, bem como aos familiares de falecidos, no âmbito
das instalações hospitalares.
Parágrafo único — O serviço de atendimento espiritual
somente se dará por solicitação ou consentimento do paciente,
ou de seus familiares, em caso de seu impedimento.
Artigo 3º - A capelania será exercida mediante a cele-
bração de termo de adesão assinado entre a direção de cada
unidade hospitalar e o prestador do serviço voluntário ou remu-
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JE VOLTA REDONDA
ntação e Arquivo
no MINICÍDIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013
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“a entidade hospitalar será obrigada a autorizar a visitação des-
do raia cet subordinado à glneção
às quais compete:
| — decidir sobre a conveniência da assinatura de termo
de ac proposto;
= — a qualquer momento, revogaro termo de adesão em
vigor ou suspender temporariamente o serviço, se assim julgar
liarese e visitadores — feitas pelo Capelão Titular, determinando-
lhe a substituição daquele que por qualquer meio prejudicar,
obstruir ou imiscuir-se nos serviços de saúde.
E o maçã de voluntários;
b) Horário de atendimento, obrigatoriamente fora dos horá-
rios de visita; e
c) Limites físicos de atuação do serviço.
g2º- Osotuniidonaninodanhe pan
transitar pelo hospital fora dos horários e áreas estabelecidos.
g3º- meet
com uniforme, em modelo distinto daquele usado pelo corpo
funcional, e portando crachá de identificação da
pre que solicitado por funcionário, pacientes eseus familiares.
“$4º- O crachá de identificação da equipe devera conter
as seguintes informações:
I- — Nome completo;
ll—foto identificadora; E
HI — Entidade religiosa da qual pertence com a devida
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
85º - Aidentificação será utilizada pelo Capelão Titular,
Capelão Auxiliar e voluntários, todas as vezes que ingressar em
hospitais da rede pública e particular, tendo o mesmo que apre-
sentar documento de identidade.
86º - Diante da apresentação da identificação funcional
de que respeitados os horários e as limitações físicas determi-
nados por cada unidade hospitalar.
Artiao 4º - A capelania de cada unidade hospitalar será
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E VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013
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integrante da capelania que oferecer qualquer tipo de alimento,
uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida a )
tação de paciente, sem o consentimento de médico res-
ponsável. i
-$2º - O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será
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equipe de capelania. 5
Artigo 9º - A direção de cada unidade hospitalar poderá
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Artigo 10 - O assistente religioso, que por ato de autori-
eclesiástica competente, for privado, ainda que temporari-
amente, do uso da ordem ou do exercício da atividade religiosa,
lo 125 - O serviço de capelania hospitalar, não gera vín-
culo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previ-
denciária ou afim, exceto se for remunerado.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de julho de 2013.
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