| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Nº LEI MUNICIPAL Nº 4.944 o | la.auu 015 ell EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANJA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado o serviço de Capelania Hospitalar, da rede pública e privada do município. Artigo 2º - O serviço de capelania destina-se ao atendimento espiritual de pacientes internados ou em tratamento ambulatorial e de seus familiares, salvo em caso de situação especial do paciente em que não seja recomendada a visita por circunstâncias relativas à enfermidade que por ventura venha causar riscos à saúde, bem como aos familiares de falecidos, no âmbito das instalações hospitalares. Parágrafo único — O serviço de atendimento espiritual somente se dará por solicitação ou consentimento do paciente, ou de seus familiares, em caso de seu impedimento. Artigo 3º - A capelania será exercida mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a direção de cada unidade hospitalar e o prestador do serviço voluntário ou remunerado. 8 1º O serviço é integralmente subordinado à direção das unidades hospitalares, às quais compete: | — decidir sobre a conveniência da assinatura de termo de adesão tal como proposto; Hl — a qualquer momento, revogar o termo de adesão em vigor ou suspender temporariamente o serviço, se assim julgar necessário ao bom andamento dos serviços hospitalares. HI — aceitar ou não as indicações dos voluntários — auxiliares e visitadores — feitas pelo Capelão Titular, determinando-lhe a substituição daquele que por qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços de saúde. IV — estabelecer: a) O número de voluntários; b) Horário de atendimento, obrigatoriamente fora dos horários de visita; e c) Limites físicos de atuação do serviço. 8 2º - O voluntário não poderá, sob nenhum pretexto, transitar pelo hospital fora dos horários e áreas estabelecidos. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.944 02 identificação específico da função fornecido pela direção do hospital, identificando- se sempre que solicitado por funcionário, pacientes e seus familiares. 8 4º - O crachá de identificação da equipe devera. conter..as seguintes informações: b a | - Nome completo; | II — foto identificadora; PA ore. ie | HI — Entidade religiosa da qual pertence com a devida inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 85º - A identificação será utilizada pelo Capelão Titular, Capelão Auxiliar e voluntários, todas as vezes que ingressar em hospitais da rede pública e particular, tendo o mesmo que apresentar documento de identidade. 86º - Diante da apresentação da identificação funcional a entidade hospitalar será obrigada a autorizar a visitação desde que respeitados os horários e as limitações físicas determinados por cada unidade hospitalar. Artigo 4º - A capelania de cada unidade hospitalar será orientada e dirigida por um Capelão titular. 8 1º - Cada unidade hospitalar contará ainda com um Capelão Auxiliar. 8 2º - O serviço, em hipótese alguma, poderá estar vinculado a qualquer religião específica e aceitará representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitados os preceitos da Constituição Federal. Artigo 5º - A equipe da capelania será formada por voluntários selecionados pelo Capelão titular, observadas as seguintes condições mínimas: | — entrevista pessoal com o Capelão titular, em que será expressa a razão que o faz procurar o serviço voluntário de capelania hospitalar. Il — Ser possuidor do curso de capelania. Artigo 6º - São responsabilidades do Capelão titular: | — selecionar os voluntários de sua equipe e supervisionar seu trabalho; Il — coordenar o serviço de capelania hospitalar, respondendo pelo serviço junto à direção; Ill — fornecer à direção relatórios trimestrais ou quando solicitado; e IV — aprovar todo e qualquer material relativo aos serviços de atendimento espiritual a ser distribuído dentro do hospital. Artigo 7º - Ao Capelão Auxiliar caberá o auxílio ao Capelão Titular em suas responsabilidades e atribuições. Câmara Municipal de Volta Redonda» io = LEI MUNICIPAL Nº 4.944 LEI No | io | Lug | Lag 077. no al $1º - Será imediata a dispensa e remoção do hospital de “imegrante da capelania que oferecer qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida a movimentação de paciente, sem o consentimento de médico por ele responsável. 82º - O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será sempre prioritário e sua orientação será acatada por toda a equipe de capelania. Artigo 9º - A direção de cada unidade hospitalar poderá designar espaço físico a ser utilizado pelo Capelão titular para entrevistas, reuniões e guarda do material utilizado. Artigo 10 - O assistente religioso, que por ato de autoridade eclesiástica competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da ordem ou do exercício da atividade religiosa, não terá admitida sua visita como capelão, não excluindo a possibilidade de visitação sem esta qualidade. Artigo 11 - A capelania hospitalar será realizada preferencialmente, após ser ministrado pela unidade hospitalar e de acordo com sua conveniência, curso básico de assepsia e comportamento ético no ambiente hospitalar. Artigo 12 - O serviço de capelania hospitalar, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, exceto se for remunerado. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 03 de julho de 2013. ANTÔNIO FRANCISCO pTº REFEITO MUNICIP. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIK VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 413,5 DE 4 / or f ao1S Projeto de Lei nº 025/13 Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira LEI MUNICIPAL Nº 4.944 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DECAPELANIAHOSPI- TALARNO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu sanciono | a seguinte lei: : Artigo 1º - Fica criado o serviço de Capelania Hospitalar, da rede pública e privada do município. Artigo 2º - O serviço de capelania destina-se ao atendi- mento espiritual de pacientes internados ou em tratamento am- bulatorial e de seus familiares, salvo em caso de situação espe- cial do paciente em que não seja recomendada a visita por cir- cunstâncias relativas à enfermidade que por ventura venha causar riscos à saúde, bem como aos familiares de falecidos, no âmbito das instalações hospitalares. Parágrafo único — O serviço de atendimento espiritual somente se dará por solicitação ou consentimento do paciente, ou de seus familiares, em caso de seu impedimento. Artigo 3º - A capelania será exercida mediante a cele- bração de termo de adesão assinado entre a direção de cada unidade hospitalar e o prestador do serviço voluntário ou remu- nedadonsnoionut sb asi eotnsmibsoowg 2071 sa-iuazimi JE VOLTA REDONDA ntação e Arquivo no MINICÍDIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013 Arara As ASCICAAL didi ócio e o nendilicosdi inndnaadie “a entidade hospitalar será obrigada a autorizar a visitação des- do raia cet subordinado à glneção às quais compete: | — decidir sobre a conveniência da assinatura de termo de ac proposto; = — a qualquer momento, revogaro termo de adesão em vigor ou suspender temporariamente o serviço, se assim julgar liarese e visitadores — feitas pelo Capelão Titular, determinando- lhe a substituição daquele que por qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços de saúde. E o maçã de voluntários; b) Horário de atendimento, obrigatoriamente fora dos horá- rios de visita; e c) Limites físicos de atuação do serviço. g2º- Osotuniidonaninodanhe pan transitar pelo hospital fora dos horários e áreas estabelecidos. g3º- meet com uniforme, em modelo distinto daquele usado pelo corpo funcional, e portando crachá de identificação da pre que solicitado por funcionário, pacientes eseus familiares. “$4º- O crachá de identificação da equipe devera conter as seguintes informações: I- — Nome completo; ll—foto identificadora; E HI — Entidade religiosa da qual pertence com a devida inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 85º - Aidentificação será utilizada pelo Capelão Titular, Capelão Auxiliar e voluntários, todas as vezes que ingressar em hospitais da rede pública e particular, tendo o mesmo que apre- sentar documento de identidade. 86º - Diante da apresentação da identificação funcional de que respeitados os horários e as limitações físicas determi- nados por cada unidade hospitalar. Artiao 4º - A capelania de cada unidade hospitalar será f eso pisuos) 25 obuy SeJN-SODIAHAS JA VIINQUIZTA IVOSIH VLONVO nonIdvo -segõenis sreuop o opssIuIO “osn newojed “soJjSoJej e eproeuio) es 'sepepijigesuodses “enbsrenb sp ojues| oidiotuniy O opueo!y 'ossede outeuiud oe O] -BIpOUU! Op sej-mnsqns sougnsn so opusasp 'seugsinoId oges oldiatuniy ojed septosuuos “SVHNIS, sv-osun Ea so petioleu sopoppeia: noolojo rega an is rt o di E VOLTA REDONDA - 11 DE JULHO DE 2013 ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO D ÓRG ANO YUM - R$ 020 - Nº 1125 - atendimento do hospital, som sapos Sinnçã dd ção, oque upioo a ao do pa g1º- — Drdirasia cieporeaasaliiição ceffoipialdo integrante da capelania que oferecer qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida a ) tação de paciente, sem o consentimento de médico res- ponsável. i -$2º - O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será ste Sp a A pt equipe de capelania. 5 Artigo 9º - A direção de cada unidade hospitalar poderá Dee ameno credo iam ce Artigo 10 - O assistente religioso, que por ato de autori- eclesiástica competente, for privado, ainda que temporari- amente, do uso da ordem ou do exercício da atividade religiosa, lo 125 - O serviço de capelania hospitalar, não gera vín- culo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previ- denciária ou afim, exceto se for remunerado. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 03 de julho de 2013. mímAa ne uMTA DENANNA 44 ne ua Ma nE onia : ] | ( | al tea