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norma nº 4943/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4943 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaINSTITUI O CONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.943
EMENTA: INSTITUI O CONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRADA E SAÍDA
DE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o controle de entrada e saída de alunos da primeira fase do
ensino fundamental nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Volta
Redonda.
Parágrafo único - O controle objeto do artigo 1º da presente Lei deverá obedecer aos
seguintes critérios:
I-No ato da matrícula, os pais/responsáveis devem cadastrar, na escola, os nomes dos
autorizados maiores de idade, com o respectivo documento de identificação (RG) que
estarão aptos a retirar o(s) filho(s) da escola.
II — Situações não previstas no Inciso I, e de caráter emergencial deverão ser decididas
na regulamentação da presente Lei após ouvido o Conselho Escolar.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 3 de julho de 20183.
REFEITO MUNICIPAL
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA Eis DESTAQUE" Nº 4025
DEM Jo JS Ee io)
Projeto de Lei nº 024/13
Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega
LEI MUNICIPAL Nº 4.943
- EMENTA:INSTITUIOCONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRA-
“DAESAÍDADE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOL-
TAREDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o controle de entrada e saída de alu-
nos da primeira fase do ensino fundamental nas Escolas Públi-
cas e Particulares no Município de Volta Redonda.
Parágrafo único - O controle objeto do artigo 1º da presente
Lei deverá obedecer aos seguintes critérios:
|-No ato da matrícula, os pais/responsáveis devem cadas-
trar, na escola, os nomes dos autorizados maiores de idade,
com o respectivo documento de identificação (RG) que estarão
aptos a retirar o(s) filho(s) da escola.
1!- Situações não previstas no lhciso |, e de caráter emer-
gencial deverão ser decididas na regulamentação da presente
Lei após ouvido o Conselho Escolar.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 60 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- Volta Redonda, 03 de julho de 2013.
ra BMaLINHAÍDIA DE VALTA DENANDA 44 DE dA DE 904A
idas Dad cid cdi di Ares ha ACISAL
ácida cer mein

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