| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | INSTITUI O CONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.943 EMENTA: INSTITUI O CONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o controle de entrada e saída de alunos da primeira fase do ensino fundamental nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Volta Redonda. Parágrafo único - O controle objeto do artigo 1º da presente Lei deverá obedecer aos seguintes critérios: I-No ato da matrícula, os pais/responsáveis devem cadastrar, na escola, os nomes dos autorizados maiores de idade, com o respectivo documento de identificação (RG) que estarão aptos a retirar o(s) filho(s) da escola. II — Situações não previstas no Inciso I, e de caráter emergencial deverão ser decididas na regulamentação da presente Lei após ouvido o Conselho Escolar. Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 3 de julho de 20183. REFEITO MUNICIPAL “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA Eis DESTAQUE" Nº 4025 DEM Jo JS Ee io) Projeto de Lei nº 024/13 Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega LEI MUNICIPAL Nº 4.943 - EMENTA:INSTITUIOCONTROLE OBRIGATÓRIO DE ENTRA- “DAESAÍDADE ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOL- TAREDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o controle de entrada e saída de alu- nos da primeira fase do ensino fundamental nas Escolas Públi- cas e Particulares no Município de Volta Redonda. Parágrafo único - O controle objeto do artigo 1º da presente Lei deverá obedecer aos seguintes critérios: |-No ato da matrícula, os pais/responsáveis devem cadas- trar, na escola, os nomes dos autorizados maiores de idade, com o respectivo documento de identificação (RG) que estarão aptos a retirar o(s) filho(s) da escola. 1!- Situações não previstas no lhciso |, e de caráter emer- gencial deverão ser decididas na regulamentação da presente Lei após ouvido o Conselho Escolar. Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Volta Redonda, 03 de julho de 2013. ra BMaLINHAÍDIA DE VALTA DENANDA 44 DE dA DE 904A idas Dad cid cdi di Ares ha ACISAL ácida cer mein