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norma nº 1618/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1980
Date 1980-08-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO CORRENTE, NO MONTANTE DE CR$ 282.919.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS) E CONCEDE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id2160

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é COMMAMALA
Ogmara Municipal de Malta Rodonda
Estado do Rio de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.º ja.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações
EMENTA:— do Orçemento corrente, no montante de , «cc. ca
Cr$ 282,918.000,C0 ( duzentos e vitenta e dois mi
lhóss e novecentos e dezenove mil cruzeiros ) e conca
de aumento geral so funcionalismo municípal,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficem suplementadas, no montante de Cr$ 282.919,000, DO(duzentos mi
lhões e novecentos e dezenove mil cruzeiros), as dotações abaixo men
cionadas e nos valores índícados, todas constantes da Lei de Meios *
em vigor:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO VALOR
01.01010012,01 3,1.89,2 10.000,00
01.01010011,01 4,1,2.0 4.100, 000,00
02.03070202,01 3.1.1.2 212.500,00
02,18070212,07 3.1.1.1 7.437.500,00
02,16070212.07 3.1.2.0 5.000,000,00
04,03070202,01 — 8.1,1,1 1.847.000,00
05.03070202.01 3,1.1,1 É 2,550,000,00
0B, 0307 0202,01 3.1,1,1 1.855.000,00
07 .03070212.01 3.1,1.1 2.857.000,00
07 .03070212,01 3,1,2.0 1,000. 000,00
07. 08440312.07 3.2.5.4 1.000,000,00
07 .08420312.05 — 3,2,1,2 25,000,000,00
07,15810312.11 3,2,1.2 8,800, 000,00
07.03070212.02 4,1,9.2 15.000.000,00
08.03070212.01 É 3.3.1.1 12.750, 000,00
08.03070212.01 3.1.2.0 1.500.000,00
08, 03070212,02 3.1.1.3 4.000, 000, 00
98, 03070212.02 | 3.2.5.1 2,100,000,00
08.03070212.02 3.2.5.2 500, 000, 00
08, 03070212, 02 3.2.5.3 1.300,090,00
09, 08421882,01 3.1.1.1 28,580.000,00
07, 13750312.10 3,2,1,2 1.500.000,00
09,08421882,01 3.2.2.0 8
Cià o EPT TE O A sa
SBC ce Crimes ip E tenivo
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.618 fls.02
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO VALOR
10.13754282.01 3.1.1.1 14.345.000,00
10.13754282,01 3.1.2.0 1.500.000,00
11.03070212.01 sal 28.775.000,00
11.03070212.01 3,1.2.0 2.500.000,00
11.16885312.04 3.1.2,0 3.000.000,00
11.16915751.12 4.1.1.0 12.000.000,00
11, 16915752.05 3.1.2.0 25.000.000,00
12. 10600212.01 3.1.1.1 40.400.000,00
12, 10500212.01 3.1.2.0 1.500.000,00
12.10600212.01 3.1.3.2 800.000,00
12. 10803272.04 3.1.2.0 3.500.000,00
12.10603272,04 3.1.3.2 2.500.000,00
12. 10803281.02 4.1.1.0 20.000.000,00
TOTAL. ccourcacancasuorornonorecocososoa 282.919.000,00
Para possibilitar a suplementação tratada no ertígo anterior, será
utilizado o recurso provêníente do provável excesso de arrecadação a
ocorrer neste exercicio financeiro, de acordo com o que preceituem '
os artigos 43, $ 1º, item IX, $$ 9º 6 4º, 45 e 46, da Lei Federal
4.320/64,
Fica concedido aumento geral de 8,25%, que incídirã sobre os venci
mentos dos cargos e funções constantes dos Quadros de Pessoal do Ser
viço Público Municipal, a partir de 1º de egosto corrente.
$ 1º - O aumento de que trata este artigo é extensivo aos servidores
do Legisletivo e aos contratedos sob o regime da C.L.T. (Conso
lidação das Leis do Trabalho).
$ 2º - 06 inativos e penaionístas torão seus proventos o pansões rea
justadas na mesma proporção.
CAMARA MUMICIPAL QE VOLTA REDONDA
* Setor co Docime : do o “rquivo
L FL.
| To 18 [ay Rep
errante pm! nO
Osmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º je. 18.03
$3º - O percentual de sumento concedido será aplicado sobre os valo
res constantes das tabelas salarísis aprovadas pela Leis Muy-
nicipais 1.813 e 1.814 de 08 de julho de 1980, pronovendo- se
ao arradondemento universal,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
"Volte Redonda, /? ato dk A9fo.
IZID-GÉ CAMPOS
Prefeito
Ref: Mensagem nº 023/80
IVSM,
m
Poda MMA DE VIA EO

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