| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1980 |
| Date | 1980-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO CORRENTE, NO MONTANTE DE CR$ 282.919.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS) E CONCEDE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
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é COMMAMALA Ogmara Municipal de Malta Rodonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º ja. Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações EMENTA:— do Orçemento corrente, no montante de , «cc. ca Cr$ 282,918.000,C0 ( duzentos e vitenta e dois mi lhóss e novecentos e dezenove mil cruzeiros ) e conca de aumento geral so funcionalismo municípal, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficem suplementadas, no montante de Cr$ 282.919,000, DO(duzentos mi lhões e novecentos e dezenove mil cruzeiros), as dotações abaixo men cionadas e nos valores índícados, todas constantes da Lei de Meios * em vigor: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO VALOR 01.01010012,01 3,1.89,2 10.000,00 01.01010011,01 4,1,2.0 4.100, 000,00 02.03070202,01 3.1.1.2 212.500,00 02,18070212,07 3.1.1.1 7.437.500,00 02,16070212.07 3.1.2.0 5.000,000,00 04,03070202,01 — 8.1,1,1 1.847.000,00 05.03070202.01 3,1.1,1 É 2,550,000,00 0B, 0307 0202,01 3.1,1,1 1.855.000,00 07 .03070212.01 3.1,1.1 2.857.000,00 07 .03070212,01 3,1,2.0 1,000. 000,00 07. 08440312.07 3.2.5.4 1.000,000,00 07 .08420312.05 — 3,2,1,2 25,000,000,00 07,15810312.11 3,2,1.2 8,800, 000,00 07.03070212.02 4,1,9.2 15.000.000,00 08.03070212.01 É 3.3.1.1 12.750, 000,00 08.03070212.01 3.1.2.0 1.500.000,00 08, 03070212,02 3.1.1.3 4.000, 000, 00 98, 03070212.02 | 3.2.5.1 2,100,000,00 08.03070212.02 3.2.5.2 500, 000, 00 08, 03070212, 02 3.2.5.3 1.300,090,00 09, 08421882,01 3.1.1.1 28,580.000,00 07, 13750312.10 3,2,1,2 1.500.000,00 09,08421882,01 3.2.2.0 8 Cià o EPT TE O A sa SBC ce Crimes ip E tenivo ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.618 fls.02 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO VALOR 10.13754282.01 3.1.1.1 14.345.000,00 10.13754282,01 3.1.2.0 1.500.000,00 11.03070212.01 sal 28.775.000,00 11.03070212.01 3,1.2.0 2.500.000,00 11.16885312.04 3.1.2,0 3.000.000,00 11.16915751.12 4.1.1.0 12.000.000,00 11, 16915752.05 3.1.2.0 25.000.000,00 12. 10600212.01 3.1.1.1 40.400.000,00 12, 10500212.01 3.1.2.0 1.500.000,00 12.10600212.01 3.1.3.2 800.000,00 12. 10803272.04 3.1.2.0 3.500.000,00 12.10603272,04 3.1.3.2 2.500.000,00 12. 10803281.02 4.1.1.0 20.000.000,00 TOTAL. ccourcacancasuorornonorecocososoa 282.919.000,00 Para possibilitar a suplementação tratada no ertígo anterior, será utilizado o recurso provêníente do provável excesso de arrecadação a ocorrer neste exercicio financeiro, de acordo com o que preceituem ' os artigos 43, $ 1º, item IX, $$ 9º 6 4º, 45 e 46, da Lei Federal 4.320/64, Fica concedido aumento geral de 8,25%, que incídirã sobre os venci mentos dos cargos e funções constantes dos Quadros de Pessoal do Ser viço Público Municipal, a partir de 1º de egosto corrente. $ 1º - O aumento de que trata este artigo é extensivo aos servidores do Legisletivo e aos contratedos sob o regime da C.L.T. (Conso lidação das Leis do Trabalho). $ 2º - 06 inativos e penaionístas torão seus proventos o pansões rea justadas na mesma proporção. CAMARA MUMICIPAL QE VOLTA REDONDA * Setor co Docime : do o “rquivo L FL. | To 18 [ay Rep errante pm! nO Osmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º je. 18.03 $3º - O percentual de sumento concedido será aplicado sobre os valo res constantes das tabelas salarísis aprovadas pela Leis Muy- nicipais 1.813 e 1.814 de 08 de julho de 1980, pronovendo- se ao arradondemento universal, ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "Volte Redonda, /? ato dk A9fo. IZID-GÉ CAMPOS Prefeito Ref: Mensagem nº 023/80 IVSM, m Poda MMA DE VIA EO