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norma nº 4941/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4941 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARCIALMENTE ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA CELSO FORTES DE CASTRO, SITUADA NO BAIRRO SÃO GERALDO - LOTEAMENTO COLINA, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO GASTRONÔMICO. ALTERADO ART. 2º, PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.390, DE 21/09/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 4.941
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR
PARCIALMENTE ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a desafetar,
para uso especial, o entorno da PRAÇA CELSO FORTES DE CASTRO, situada na
Rua General Andrade Neves, no bairro São Geraldo — Loteamento Colina, cujo projeto
urbanístico de requalificação da praça obedece a Lei Municipal de diretrizes do uso do
solo — Lei Municipal nº 1.412/76 —- ZA-3.
Artigo 2º. A área desafetada destina-se à construção de Centro Gastronômico a ser
utilizado, através de processo licitatório regular, por comerciantes devidamente inscritos
no Cadastro Mobiliário do Município de Volta Redonda.
Artigo 3º. Mantém-se inalterada a destinação da parte central da referida Praça como de
uso comum.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de julho de 20183.
/ |
y/ |.
/ ANTÔNIO FRANCISCO NETO
PREFEITO MUNICIPAL +
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO. 4155
DEM [O Jao13
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/13
Autor: Prefeito Municipal
[LEI MUNICIPAL Nº 4941
EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO ADESAFETAR
PARCIALMENTE ÁREADE PRAÇAPÚBLICA.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei: |
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda
autorizado a desafetar, para uso especial, o entorno da PRAÇA
CELSO FORTES DE CASTRO, situada na Rua General Andrade
“Neves, no bairro São Geraldo — Loteamento Colina, cujo projeto
urbanístico de requalificação da praça obedece a Lei Municipal
de diretrizes do uso do solo — Lei Municipal nº 1.412/76-ZA-3.
Artigo 2º. A área desafetada destina-se à construção de
Centro Gastronômico a ser utilizado, através de processo licita-
tório regular, por comerciantes devidamente inscritos no Cadas-
tro Mobiliário do Município de Volta Redonda. a
— Artigo 3º. Mantém-se inalterada a destinação da parte central
da referida Praça como de uso comum.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Volta Redonda, 03 de julho de 2013. -
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