| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARCIALMENTE ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA CELSO FORTES DE CASTRO, SITUADA NO BAIRRO SÃO GERALDO - LOTEAMENTO COLINA, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO GASTRONÔMICO. ALTERADO ART. 2º, PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.390, DE 21/09/2017 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.941 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARCIALMENTE ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a desafetar, para uso especial, o entorno da PRAÇA CELSO FORTES DE CASTRO, situada na Rua General Andrade Neves, no bairro São Geraldo — Loteamento Colina, cujo projeto urbanístico de requalificação da praça obedece a Lei Municipal de diretrizes do uso do solo — Lei Municipal nº 1.412/76 —- ZA-3. Artigo 2º. A área desafetada destina-se à construção de Centro Gastronômico a ser utilizado, através de processo licitatório regular, por comerciantes devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Volta Redonda. Artigo 3º. Mantém-se inalterada a destinação da parte central da referida Praça como de uso comum. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 03 de julho de 20183. / | y/ |. / ANTÔNIO FRANCISCO NETO PREFEITO MUNICIPAL + "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO. 4155 DEM [O Jao13 Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/13 Autor: Prefeito Municipal [LEI MUNICIPAL Nº 4941 EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO ADESAFETAR PARCIALMENTE ÁREADE PRAÇAPÚBLICA. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a desafetar, para uso especial, o entorno da PRAÇA CELSO FORTES DE CASTRO, situada na Rua General Andrade “Neves, no bairro São Geraldo — Loteamento Colina, cujo projeto urbanístico de requalificação da praça obedece a Lei Municipal de diretrizes do uso do solo — Lei Municipal nº 1.412/76-ZA-3. Artigo 2º. A área desafetada destina-se à construção de Centro Gastronômico a ser utilizado, através de processo licita- tório regular, por comerciantes devidamente inscritos no Cadas- tro Mobiliário do Município de Volta Redonda. a — Artigo 3º. Mantém-se inalterada a destinação da parte central da referida Praça como de uso comum. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - Volta Redonda, 03 de julho de 2013. - uu 3 É w a [=] Ea ni á £ e) Q Wu br o = o N uw [8] [9] T = > bar) uu [a] = < [a] a (o) [a] uu € «< E o > uu a o — Ee z =) = [o] a | E: o u [o] [8] it S [a o O 19 [a o - a 2 c e c « [e & ç « <