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norma nº 1619/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1619 / 1980
Date 1980-08-01
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS).
native_id2163

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LUTA Md
Qhmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º. 1,618
EMENTA:- Abre Crédito Adicional Empscial no montante da -
Cr$ 58,000,000,00 ( Cânquenta a oíto milhões -
de cruzeiros ),
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artágo 1º - Fica aberto Crédito Adtcionai Espscia) no montante de
Cr$ 56.000.000,00 ( ciânquenta e oito milhões de crú
0 zeiros ), para atender sos Programas abaixo descritos
nos valores que indica:
- Construção do Coentro de Cultura
11.08482471.19 4.1.1.0 25.000.000,00
- Ampliação das ínetalações do
Executívo Municipal. :
11.09070251,14 4.1.1.0 10.000,000,00
- Elaboração do Cadastro Tácnico
Munioípal
08,03070431,02 4.1.3.0 8.000.000,00
0 - Sinalização de logredouros Vies
Urbanas
12. 16915751,03 4.1.3.0 2. 000.000,00
- Construção da Estrada de Contor
Nos
11.18885911.15 4.1,3,0 - 15.000,000,00
TOTAL tuiccsconacerncoorroccororo rc 0.00. 58. 000,000,00
Artigo 2º - Pares possíbilitar a abertura do crádito mencionado no
artigo antertor, sorô utilizado o recurso proveniente
do provével excesso de arrecadação a ocorrer neste -
exercício financeiro, de acordo com e que preceítuem"
os artigos 43, $ 1º, itsm II e 593º 0 49, 45 e 46,da
Lei Federal nº 4.320/64,
Oamara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Fla. 02
Lei MUNICIPAL N.º. 1.818
Artigo 9º - Este Leí entrará em vigor na date de sys publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ref: Mensagem nº 024/80
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