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norma nº 1620/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 1980
Date 1980-10-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ARTIGO 224 DA LEI MUNICIPAL 1415 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1977. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
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Oâmara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Rio de Janairo
Le: MUNICIPAL N.1.60
“EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 19 e 29, AO AR
TIGO 224 DA LEI MUNICIPAL 1415 DE 01 DE FEVEREIRO DE !
1977.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - O artigo 224 da Lei Municipal n9 1415, passa a ter a seguinte
redação:
“ O emprego do papel, papelão ou pano em letreiros luminosos |,
anúncios ou propaganda de qualquer natureza, será permitido
apenas para os casos de exibição provisória, desde que não co
locado em fachadas, muros ou balaustrada",
$ 10 — Entre um poste e outro ou entre um poste e uma àrvore,
1) serã permitido a colocação de faixas alusivas a anún
cios ou propaganda, nos moldes exigidos pela presente
Lei. Sendo, porém vedada a afixação destes, isoladamen |
te, em postes ou árvores.
$ 20 - O Chefe do Executivo cancelarã qualquer cobrança, ja
ajuizada ou por ajuizar, relacionada com multas aplica
das por colocação de faixas nos moldes deste artigo.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor ng/data de sua jk hção, revogando -
-se as disposições em contfário.
ubro de 1980
Projeto de Lei nº otl/80
Autor: Ettore Dalboni da Cunha
mrs/

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