| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1980 |
| Date | 1980-10-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ARTIGO 224 DA LEI MUNICIPAL 1415 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1977. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2165 |
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Oâmara Municipal de Volta Rodonda Estado do Rio de Janairo Le: MUNICIPAL N.1.60 “EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 19 e 29, AO AR TIGO 224 DA LEI MUNICIPAL 1415 DE 01 DE FEVEREIRO DE ! 1977. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - O artigo 224 da Lei Municipal n9 1415, passa a ter a seguinte redação: “ O emprego do papel, papelão ou pano em letreiros luminosos |, anúncios ou propaganda de qualquer natureza, será permitido apenas para os casos de exibição provisória, desde que não co locado em fachadas, muros ou balaustrada", $ 10 — Entre um poste e outro ou entre um poste e uma àrvore, 1) serã permitido a colocação de faixas alusivas a anún cios ou propaganda, nos moldes exigidos pela presente Lei. Sendo, porém vedada a afixação destes, isoladamen | te, em postes ou árvores. $ 20 - O Chefe do Executivo cancelarã qualquer cobrança, ja ajuizada ou por ajuizar, relacionada com multas aplica das por colocação de faixas nos moldes deste artigo. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor ng/data de sua jk hção, revogando - -se as disposições em contfário. ubro de 1980 Projeto de Lei nº otl/80 Autor: Ettore Dalboni da Cunha mrs/