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norma nº 4937/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4937 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.937 dl Ra
LET NS 3
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO (ÍNDICE DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - I.D.E.B NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. As escolas da rede pública de ensino do município de Volta Redonda ficam
obrigadas a afixar placas exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, bem com o IDEB médio do
Município e do Estado e a frequência dos pais nas reuniões de pais e mestres, em unidade
percentual.
Parágrafo Único. A placa será afixada em local de ampla e fácil visualização, na entrada
principal do prédio escolar, e deverá conter, no mínimo, 01 m2 (um metro quadrado) de
tamanho.
Artigo 2º. A placa a ser afixada deve conter as seguintes informações:
I— O nome da escola
IH — O IDEB da escola municipal em escala gráfica de 0 a 10
HI - O IDEB médio do Município e do Estado no qual se situa a escola
IV — Unidade percentual da frequência dos pais nas reuniões de pais e mestres.
LEI MUNICIPAL Nº 4.937 F1.02
Parágrafo Único — As informações enunciadas neste artigo devem estar transcritas em
letra de forma, caixa alta, em tinta de alto poder contraste.
Artigo 3º. As informações prestadas nas portas das escolas, de que tratam a presente Lei,
serão trocadas a cada 02 (dois) anos.
Artigo 4º. As entidades de ensino da rede pública terão o prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir da data da sua
publicação.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de Junho de 2013.
Américá Te uu Vastimento da Silva
Presidente
Projeto de Lei nº 004/13
Autor: Vereador José Augusto de Miranda
DEx/ns.
"PUBLICADO NO 02.6R0 OFICIAL DO M'INICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE Nº MAD
DE. 20 / 06 / 2013.
“LEI MUNICIPAL Nº 4.937
EMENTA: DISPÕE SOBRE ADIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DE:
SENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-L.D.E.B NAS ESCO-
LAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ O
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em co
Artigo 1º. As escolas da rede pública de ensino do município
de Volta Redonda ficam obrigadas a afixar placas exibindo, de
forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, bem como IDEB
médio do Município e do Estado e a frequência dos pais nas
reuniões de pais e mestres, em unidade percentual.
Parágrafo Único. A placa será afixada em local de ampla é
fácil visualização, na entrada principal do prédio escolar, e de-|
erá conter, no mínimo, 01 m2 (um metro quadrado) de tamanho.
Artigo 2º. A placa a ser afixada deve conter as seguintes
!-O nome da escola
1-0 IDEB da escola municipal em escala gráfica de 0 a 10
1I-O IDEB médio do Município e do Estado no qual se situa a!
escola E
IV — Unidade percentual da frequência dos pais nas reuni-
ões de pais e mestres.
Artigo 3º. As informações prestadas nas portas das esco-
las, de que tratam a presente Lei, serão trocadas a cada 02
(dois) anos.
* Artigo 4º. As entidades de ensino da rede pública terão o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às dis-
posições desta Lei, contados a partir da data da sua publicação.
A e. Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publica-
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
“Volta Redonda, 05 de Junho de 2013.
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ANO XVII - R$ 0.30 - Nº 1120 -

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