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norma nº 1621/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 1980
Date 1980-08-13
EmentaALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/78.- CONCESSÃO DE USO
native_id2169

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Ogmaro Ai 3 do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.º1.62
EMENTA:- ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI
PAL Nº 1478/78.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
e Artigo 1º - O prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1478/78, fica
prorrogado por mais 24 (vinta e quatro) meses a contar da data da
publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Permanscem inalteradas as demais disposições da
referida Lei Municipal 1478/78,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispósições em contrário,
Volta Redonda, /3 ck food ou Ago
Ea camPOE COSPA
Prefeito
Mensagem nº 022/80
Autor: Prefeito Municípal
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