| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1980 |
| Date | 1980-08-13 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/78.- CONCESSÃO DE USO |
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Ogmaro Ai 3 do Dolta Redonda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º1.62 EMENTA:- ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI PAL Nº 1478/78. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- e Artigo 1º - O prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1478/78, fica prorrogado por mais 24 (vinta e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Permanscem inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal 1478/78, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário, Volta Redonda, /3 ck food ou Ago Ea camPOE COSPA Prefeito Mensagem nº 022/80 Autor: Prefeito Municípal mlam/. TRA tum pr Rn ma