| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1980 |
| Date | 1980-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NOS BAIRROS LIMÍTROFES DE BARRA MANSA E BARRA DO PIRAÍ. |
| native_id | 2170 |
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VETO PARCIALMENTE A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA Camara Municipal de Volta Redonda Vo) edonda, 9/80 2 Estado do Rio de Janoiro -Aluizip fe Campos Cog'ta Prefeito - Lei MUNICIPAL N.º 1.822 EMENTA:- AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NOS BAIRROS LIMÍTROFES DE BARRA MAN- SA E BARRA DO PIRAI., A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, por intermédio do SAMEAVR, e por exploração direta do mesmo, para abastecimento de água e cole ta de esgoto, nos bairros limítrofes a seguir mencionados; 1- Boa Vista I 10- São Carlos 2- Boa Vista II 1-.São Sebastião 3- Cajueiro 12- Jardim Ponte Alta 4- Mangueira 13- Jardim Amália 5- Metalúrgico 14- 1º de Maio 6- 9 de Abril 15- Morada da Granja 7- Paraiso 16- Vila Elmira 8- Santa Inêz 17- Santa Rita (Via Dutra ) 9- São Cristóvão 18- Gairros de Barra do Piraí, limí trofes ao município de Volta Redonda, existente até a presente da ta. 1) PARÁGRAFO ÚNICO - Após a celebração do convênio referido no artigo 1º, o SAME de Volta Redonda, iniciará as obras para abasteci mento de água em no máximo 30 dias. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 019/80 Autor: Vereador Onício Zamboti mlem/.