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norma nº 1623/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 1980
Date 1980-10-22
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO
native_id2171

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OM
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA
Redonda, 1927/09/00
Estado do Rio de Janairo 0
-Ajuizio/de Camp a
Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º 1.623
EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPT
RITA PAL CIPRIANO
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 12 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de
uso, nos termos do art.7º, do Decreto-Lei nº 271 de 28.02.67, de
uma ârea de terra ao Centro Espírita Pai Cipriano, para desenvol
vimento de suas atividades sociais e de recreação.
Artigo 2º - À área objeto da concessão será a que for escolhida pelo Sr. Pre
feito, em comum acordo com o representante da Entidade, sendo fi
xados os critérios de garantia do Município, da concessionária
- , em termo administrativo, ficando dispensada a concorrência perti
nente.
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
-“ALUTZIO DE CAMPOS COSTA-
Prefeito
UMIGHPAL DE VOLTA REDONDA
n e Ercuivo
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CAMA
Setor de Dorm
TT” FL.
em
1693 | 20] RL
PROJETO DE LEI Nº 014/80
AUTOR: MESA DIRETORA
mrs/ veto MBATISO Por dE uutdo 96
efiudo P-220 [go 4 za fto

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