| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1980 |
| Date | 1980-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO |
| native_id | 2171 |
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OM VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA Redonda, 1927/09/00 Estado do Rio de Janairo 0 -Ajuizio/de Camp a Prefeito Ler MUNICIPAL N.º 1.623 EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPT RITA PAL CIPRIANO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 12 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de uso, nos termos do art.7º, do Decreto-Lei nº 271 de 28.02.67, de uma ârea de terra ao Centro Espírita Pai Cipriano, para desenvol vimento de suas atividades sociais e de recreação. Artigo 2º - À área objeto da concessão será a que for escolhida pelo Sr. Pre feito, em comum acordo com o representante da Entidade, sendo fi xados os critérios de garantia do Município, da concessionária - , em termo administrativo, ficando dispensada a concorrência perti nente. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, -“ALUTZIO DE CAMPOS COSTA- Prefeito UMIGHPAL DE VOLTA REDONDA n e Ercuivo rm nm CAMA Setor de Dorm TT” FL. em 1693 | 20] RL PROJETO DE LEI Nº 014/80 AUTOR: MESA DIRETORA mrs/ veto MBATISO Por dE uutdo 96 efiudo P-220 [go 4 za fto