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norma nº 1624/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 1980
Date 1980-08-28
EmentaINCLUI O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DOMÉSTICA, NO HORÁRIO LIVRE DO COMÉRCIO VAREJISTA.
native_id2172

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cm
Oâmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1:82
INCLUI O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE VENDAS DE PRODU
EMENTA: TOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DOMÉSTICA, NO HORÁ=
RIO LIVRE DO COMÉRCIO VAREJISTA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Comárcio Verejista de ganeros alimentícios autorizado a ven
der produtos ( em geral ) de hígiens pessoal e limpeza domástica ,
como: sabõss, detergentes, álcools, ceras, sabonetes, papel hi
giênico, inseticidas, absorventes, saponáceos, desinfetantes, den -
tro do horário especial.
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as *
disposições em contrário.
Volta Redonda, 94 dt aguia du 1980
UIZIÓ/DE CAMPOS A
Prefeito
Projeto de Leí nº 020/80
Autor: Vereador Sebastião Francisco Rodrágues
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So'cr de Docrmor, voto é Arquivo
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