| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1980 |
| Date | 1980-08-28 |
| Ementa | INCLUI O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DOMÉSTICA, NO HORÁRIO LIVRE DO COMÉRCIO VAREJISTA. |
| native_id | 2172 |
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cm Oâmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1:82 INCLUI O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE VENDAS DE PRODU EMENTA: TOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DOMÉSTICA, NO HORÁ= RIO LIVRE DO COMÉRCIO VAREJISTA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Comárcio Verejista de ganeros alimentícios autorizado a ven der produtos ( em geral ) de hígiens pessoal e limpeza domástica , como: sabõss, detergentes, álcools, ceras, sabonetes, papel hi giênico, inseticidas, absorventes, saponáceos, desinfetantes, den - tro do horário especial. Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as * disposições em contrário. Volta Redonda, 94 dt aguia du 1980 UIZIÓ/DE CAMPOS A Prefeito Projeto de Leí nº 020/80 Autor: Vereador Sebastião Francisco Rodrágues mlem/. Flat Tot CUMHPSL DE VOA REDONDA So'cr de Docrmor, voto é Arquivo vala det tm,