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norma nº 1625/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 1980
Date 1980-08-28
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08 DE AGOSTO DE 1973, QUE ATRIBUI NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA À PMVR.
native_id2173

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Oamara Municipal de Polta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.825
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7º DA DELIBERAÇÃO
Nº 1.198, DE 08 DE AGOSTO DE 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 7º da Deliberação nº 1.198, de 08 de!
agosto de 1973, os parágrafos 1º, 2º e 3º, coma seguinte redação:
“Artigo 7º - cesencnesaseencnsce nitro re rena cercas asc esa santas ses Os
$ 1º - A representação judicial do Município caberã ao Prefeito ou
ao Procurador Geral, atribuídos a sete, além de outros que
lhe sejam conferidos por mandato, os poderes de receber cita
ções, intimações e notificações.
$ 2º - A representação judicial do Município será exercida pelo Pro
curador Geral, sem prejuízo das funções normais de seu cer
go,
$ 3º - Aos Procuradores do seu quadro funcional o Município outorga
rã poderes para 0 foto em geral a especiais, através de pro
curação,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Vozta Redonda, 9P dk ageia da 1960
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DE CAMPOS COSTA
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Mensagem nº 020/80
Autor: Prefeito Municipal
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