| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1980 |
| Date | 1980-08-28 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08 DE AGOSTO DE 1973, QUE ATRIBUI NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA À PMVR. |
| native_id | 2173 |
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Oamara Municipal de Polta (Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.825 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08 DE AGOSTO DE 1973. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 7º da Deliberação nº 1.198, de 08 de! agosto de 1973, os parágrafos 1º, 2º e 3º, coma seguinte redação: “Artigo 7º - cesencnesaseencnsce nitro re rena cercas asc esa santas ses Os $ 1º - A representação judicial do Município caberã ao Prefeito ou ao Procurador Geral, atribuídos a sete, além de outros que lhe sejam conferidos por mandato, os poderes de receber cita ções, intimações e notificações. $ 2º - A representação judicial do Município será exercida pelo Pro curador Geral, sem prejuízo das funções normais de seu cer go, $ 3º - Aos Procuradores do seu quadro funcional o Município outorga rã poderes para 0 foto em geral a especiais, através de pro curação, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Vozta Redonda, 9P dk ageia da 1960 mm “o DE CAMPOS COSTA Plefaito Mensagem nº 020/80 Autor: Prefeito Municipal Chora ip; - mlen/. Es co ei DE VM TED Seior do oc Cem, cãn q Erquivo 625 | FL, Lof leo