| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1980 |
| Date | 1980-08-28 |
| Ementa | INCLUI OS INCISOS XXIII A XXVI NO ARTIGO 5º DA LEI 1.451/77. |
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CM. Omara Municipal do Polta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 6%. EMENTA:— INCLUI OS INCISOS XXI11 A XXVI NO ARTIGO 5º DA LEI 1.451/77 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo I9 - Ficam criados os incisos XXIll a XXVI, no Artigo 59 da Lei 1,451/ x 77, com a seguinte redação: "Artigo 59 cecceceeseeers " XXI - Oficinas mecânicas de automóveis (lavagem, borracharia |, etc...); XXIV - Casas comerclais que atendem ao trabalho eventual de bom- betros hidrâulicos; Xxy '- Estabelecimentos como oficinas de Radio e TV; Xxvi - Estabelecimentos que atendem consertos de aparelhos ele tro-domésticos em geral, elétricos e aparelhos de som, Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se 0 as disposições em contrário. Volta Redonda, 98 ol os osbo ole 4980 LU DE CAMPOS COSTA- refeito PROJETO DE LEI Nº 016/80 AUTOR: ELIAS CAZONI] mrs/ PORTE PL DE PO A Secr do De. ret ra erram vá «" E rrouivo FL. , 1626 [oq ep