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norma nº 1626/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 1980
Date 1980-08-28
EmentaINCLUI OS INCISOS XXIII A XXVI NO ARTIGO 5º DA LEI 1.451/77.
native_id2174

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CM.
Omara Municipal do Polta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 6%.
EMENTA:— INCLUI OS INCISOS XXI11 A XXVI NO ARTIGO 5º DA LEI
1.451/77
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo I9 - Ficam criados os incisos XXIll a XXVI, no Artigo 59 da Lei 1,451/
x 77, com a seguinte redação:
"Artigo 59 cecceceeseeers "
XXI - Oficinas mecânicas de automóveis (lavagem, borracharia |,
etc...);
XXIV - Casas comerclais que atendem ao trabalho eventual de bom-
betros hidrâulicos;
Xxy '- Estabelecimentos como oficinas de Radio e TV;
Xxvi - Estabelecimentos que atendem consertos de aparelhos ele
tro-domésticos em geral, elétricos e aparelhos de som,
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se
0 as disposições em contrário.
Volta Redonda, 98 ol os osbo ole 4980
LU DE CAMPOS COSTA-
refeito
PROJETO DE LEI Nº 016/80
AUTOR: ELIAS CAZONI]
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