| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 13-12-1979, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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Pad Rs o Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1,528 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI MUNI EMENTA:- CIPAL N9 1,590 , DE 13-12-1979, ACRESCENTA T UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O artigo 124 da Lei Municipal nº 1.590, de 13 de dezem- bro de 1979, passa a vigorar com nova redação e um Pará 4 grafo Único, a saber: "artigo 124 - Estão isentos do imposto sobre a proprie- dade territorial urbana: I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão; II - os imóveis de propriedade de sociedades despor- tivas ou recreativas efetivamente utilizades pa ra seus fins institucionais , desde que não ha ja remuneração de qualquer espécie a sua Dire- toria; III - os imóveis de propriedade de terceiros, cedidos gratuitamente e de forma legal a entidades as e sistenciais, educacionais ou recreativas, sem' fins lucrativos, beneficiadas com imunidade '* tributária devidamente reconhecida pela Prefei tura, PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este! artigo só serã deferida após rigorosa compro vação estabelecida na forma regulamentar". Artigo 29 - Og contribuintes beneficiados pelos art£gos 124, 141 e inciso V do artigo 154 , da Lei Municipal nº 1.590, de 13 de dezembro de 1979, cujo direito haja sido expressa mente reconhecido por despacho da autoridade competente em processo admintstrativo, ficam dispensados do paga- mento de seus débitos do imposto respectivo, apurados ' ê ecimento da isenção, desde que: a CÂMERA MMOL DE VOLTA APDANDA | Io2% 1 ee ” Ogmara Municipal do Volta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.' 1.628 1 - jã tenham requerido o referido benefício. 2 - ou o requeiram até 60 (sessenta) dias após a vigên- cia da presente Lei. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vígor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 ptimbro cu 980 E CAMPOS CO Prefeito Mensagem nº 021/80 Autor: Prefeito Municipal MLAM/ . E WII OE ENO ME | ! Setor de Decire, ss "8 tevivo