br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1628/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 1980
Date 1980-09-02
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 13-12-1979, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id2176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Pad
Rs
o
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1,528
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI MUNI
EMENTA:- CIPAL N9 1,590 , DE 13-12-1979, ACRESCENTA T
UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O artigo 124 da Lei Municipal nº 1.590, de 13 de dezem-
bro de 1979, passa a vigorar com nova redação e um Pará
4 grafo Único, a saber:
"artigo 124 - Estão isentos do imposto sobre a proprie-
dade territorial urbana:
I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso do
Município, enquanto perdurar a cessão;
II - os imóveis de propriedade de sociedades despor-
tivas ou recreativas efetivamente utilizades pa
ra seus fins institucionais , desde que não ha
ja remuneração de qualquer espécie a sua Dire-
toria;
III - os imóveis de propriedade de terceiros, cedidos
gratuitamente e de forma legal a entidades as
e sistenciais, educacionais ou recreativas, sem'
fins lucrativos, beneficiadas com imunidade '*
tributária devidamente reconhecida pela Prefei
tura,
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este!
artigo só serã deferida após rigorosa compro
vação estabelecida na forma regulamentar".
Artigo 29 - Og contribuintes beneficiados pelos art£gos 124, 141 e
inciso V do artigo 154 , da Lei Municipal nº 1.590, de
13 de dezembro de 1979, cujo direito haja sido expressa
mente reconhecido por despacho da autoridade competente
em processo admintstrativo, ficam dispensados do paga-
mento de seus débitos do imposto respectivo, apurados '
ê ecimento da isenção, desde que:
a
CÂMERA MMOL DE VOLTA APDANDA
| Io2% 1 ee
”
Ogmara Municipal do Volta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.' 1.628
1 - jã tenham requerido o referido benefício.
2 - ou o requeiram até 60 (sessenta) dias após a vigên-
cia da presente Lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vígor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 ptimbro cu 980
E CAMPOS CO
Prefeito
Mensagem nº 021/80
Autor: Prefeito Municipal
MLAM/ .
E WII OE ENO ME |
! Setor de Decire, ss
"8 tevivo

open original →