| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1980 |
| Date | 1980-10-07 |
| Ementa | DÁ CONCESSÃO DE USO REAL DA ÁREA DE TERRA À CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA, SITUADO NAS RUAS 210 E FARIA DE BRITO, ATRAVÉS DA MITRA DIOCESANA DE VOLTA REDONDA E BARRA DO PIRAÍ. |
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Ogmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º 152 EMENTA: Dã concessão de uso real da ãrea de terra à Capela Nossa Senhora da Penha, situado nas ruas 210 e Fa- ria de Brito, através da Mitra Dtocesana de Volta' Redonda e Barra do PiraT. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancfono a seguinte Lei Municipal: Artigo 19 - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado à dar concessão de uso real à Capala Hossa Senhora da Penha, atraves da Hitra Diocesana' de Volta Redonda e Barra do Pira7, de area de terra, situada entre as ruas 210 e Faria de Brito, no Bairro Conforto onde se acha construída a referida Capela, mais todo o seu pátio e àrea que circundam, no pra zo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei. Artigo 29 - Fica, outrossim, autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal, a pro ceder à desafetação da citada area, para todos os efeitos legais, den- tro de 30 dias da vigência desta Lei, independente de concorrência pl blica. ) Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. volta Redonda, 0 Y cte outulvo de A9%o. Tá ms o - Aluizio os Costa Prefeito Proj.Let n9 023/80 Vou RENIEDA Re e. mivo É E FL fem .teiaf 13 | Ru?