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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1629/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 1980
Date 1980-10-07
EmentaDÁ CONCESSÃO DE USO REAL DA ÁREA DE TERRA À CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA, SITUADO NAS RUAS 210 E FARIA DE BRITO, ATRAVÉS DA MITRA DIOCESANA DE VOLTA REDONDA E BARRA DO PIRAÍ.
native_id2177

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Ogmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.º 152
EMENTA: Dã concessão de uso real da ãrea de terra à Capela
Nossa Senhora da Penha, situado nas ruas 210 e Fa-
ria de Brito, através da Mitra Dtocesana de Volta'
Redonda e Barra do PiraT.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancfono a seguinte Lei Municipal:
Artigo 19 - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado à dar concessão de
uso real à Capala Hossa Senhora da Penha, atraves da Hitra Diocesana'
de Volta Redonda e Barra do Pira7, de area de terra, situada entre as
ruas 210 e Faria de Brito, no Bairro Conforto onde se acha construída
a referida Capela, mais todo o seu pátio e àrea que circundam, no pra
zo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 29 - Fica, outrossim, autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal, a pro
ceder à desafetação da citada area, para todos os efeitos legais, den-
tro de 30 dias da vigência desta Lei, independente de concorrência pl
blica.
) Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
volta Redonda, 0 Y cte outulvo de A9%o.
Tá ms o
- Aluizio os Costa
Prefeito
Proj.Let n9 023/80
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