| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1980 |
| Date | 1980-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.725.676,72 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). |
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cM Oâmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.63 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR EMENTA:-DE Cr$ 8.725.676,72 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VIN TE CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art. 19 - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a suplementar os programas de trabalho abaixo indicados, constantes do Orçamento Municipal ! em vigor para o presente exercício: FUNCIONAL ELEMENTO VALOR 08.03070212.02 - FPM 3.2.8.0 156.000,00 09.08421882.01 - FEM 3.1.1.1 7.641.000,00 11.16915751.12 - TRU 4.1.1.0 445 340,00 11.16915752.05 - FNDU 3.1.2.0 483.336,72 TOTAL 8.725.676,72 (oito milhões, setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e seis cru zeiros e setenta e dois centavos). E) Art. 29 - Para fazer face a suplementação de que trata o ar- tigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: a) - Cr$ 7.797.000,00 (sete milhões, setecentos e noventa e sete mil cruseiros) relativos à diferença de reestimati va da receita do FPM - Fundo de Participação dos Munic pics para o presente exercício. b)— Cr$ 445.340,00 (quatocentos e quarenta e cinco mil tre- zentos e quarenta cruzeiros) relativos & diferença de reestimativa da receita quotas da TRU - Taxa Rodoviária Única, para o presente exercício. e) - Cr$ 483.336,72 (quateocentos e oitenta e três mil tre- zentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e dois centa vos) relativos ao saldo financeiro do exercício de 1979 não caga RIDE E VOAM R ão 6 + Iquivo encanada — em a Pagar. fuma [io ads Ogmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.61 £1e.02 Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario. AG&0 Volta Redonda, 08 de oululvo de Prefeito Mensagem nº 029/80 Autor - Prefeito Municipal. IssM/