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norma nº 1631/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 1980
Date 1980-10-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.725.676,72 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
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cM
Oâmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.63
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
EMENTA:-DE Cr$ 8.725.676,72 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VIN
TE CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS
E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 19 - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a suplementar
os programas de trabalho abaixo indicados, constantes do Orçamento Municipal !
em vigor para o presente exercício:
FUNCIONAL ELEMENTO VALOR
08.03070212.02 - FPM 3.2.8.0 156.000,00
09.08421882.01 - FEM 3.1.1.1 7.641.000,00
11.16915751.12 - TRU 4.1.1.0 445 340,00
11.16915752.05 - FNDU 3.1.2.0 483.336,72
TOTAL 8.725.676,72
(oito milhões, setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e seis cru
zeiros e setenta e dois centavos).
E) Art. 29 - Para fazer face a suplementação de que trata o ar-
tigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
a) - Cr$ 7.797.000,00 (sete milhões, setecentos e noventa e
sete mil cruseiros) relativos à diferença de reestimati
va da receita do FPM - Fundo de Participação dos Munic
pics para o presente exercício.
b)— Cr$ 445.340,00 (quatocentos e quarenta e cinco mil tre-
zentos e quarenta cruzeiros) relativos & diferença de
reestimativa da receita quotas da TRU - Taxa Rodoviária
Única, para o presente exercício.
e) - Cr$ 483.336,72 (quateocentos e oitenta e três mil tre-
zentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e dois centa
vos) relativos ao saldo financeiro do exercício de 1979
não
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Ogmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.61 £1e.02
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrario.
AG&0
Volta Redonda, 08 de oululvo de
Prefeito
Mensagem nº 029/80
Autor - Prefeito Municipal.
IssM/

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