norma nº 5310/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED,
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de anciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.310
EMENTA: INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Observatório do Trabalho e
Emprego.
Art. 2º - O Observatório do Trabalho e Emprego é uma ferramenta tecnológica, que faz um
mapeamento da situação real do emprego formal — com carteira assinada — na cidade de Volta
Redonda e também disponibiliza dados sobre o trabalho informal, empreendedorismo e
formação tecnológica.
$1º- O Observatório do Trabalho e Emprego será formado por representantes dos
setores: público, produtivo, técnico-acadêmico, sindical e patronal, sendo um colaborador
voluntário por setor, sob coordenação do representante acadêmico.
$ 2º - O Observatório do Trabalho e Emprego não remunera os seus pesquisadores
sob qualquer espécie e sua composição se dará de forma voluntária com total autonomia
interna para definir agendas, coletas de dados, apuração e disponibilização.
$ 3º - As informações pesquisadas e levantadas pelo Observatório do Trabalho e
Emprego serão atualizadas semestralmente, disponibilizadas em boletins mensais e acessadas
pela internet, em link concedido no site da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 3º - Os indicadores criados pelo Observatório do Trabalho e Emprego devem possibilitar
um acompanhamento detalhado do que ocorre no mercado de trabalho e podem ajudar na
implantação de políticas públicas para a intermediação de mão de obra e à formação
tecnológica de Volta Redonda.
Art. 4º - Os indicadores do Observatório do Trabalho e Emprego têm como bases o Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, dos sindicatos € entidades patronais,
do sistema S, da Faetec e do Poder Público Municipal.
“PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? 9. LZ
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ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 5.310
Art, 5º - Deverá o Observatório do Trabalho c Emprego, produzir semestralmente, um
boletim digital para análise das seguintes variantes, divididas em oito seções, que abordam os
seguintes assuntos:
I | Variação no emprego segundo bairros e centros comerciais;
IH. variação no emprego segundo o ramo de atividade;
HI. salário médio dos admitidos;
IV. pressão salarial;
V. rotatividade da mão de obra;
VI. análise ocupacional do emprego;
VII. comparativo estratégico com formação tecnológica;
VHI. empreendedorismo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art, 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2017.
WELDERS ILVA TEIXEIRA
residente
Projeto de Lei nº 022/2016
Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega
Jpq/.
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