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norma nº 1632/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 1980
Date 1980-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, MISTAS NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI COM BASE PARA ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES SEM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, PARAGRÁFO E INCISOS, ARTIGOS 41 E 42 DA LEI 1.414 DE 22-12-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO DE 0BRAS.
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re em
Ogmara Municipal da Volta Rodanda
Eatodo do Rio do Janelro
Let MUNICIPAL N.º 1.632
EMENTA: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS,
MISTAS NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI
COM BASE PARA ATÉ 2(DUAS) UNIDADES SEM AS EXIGÊNCIAS DO
ARTIGO 11, PARÁGRAFO E INCISOS, ARTIGOS 41 e 42 DA LEI
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica permitida a complementação de edificações residenciais ou mistas
em todos os prêdios construídos antes da vigência do PEDI/VR e que
deixaram prevista tal construção, sem o atendimento das normas dos
artigos 11, parágrafos e incisos, artigo 41 e 42 da Lei 1414 de '
22-12-76,
Artigo 29 - O acrêscimo previsto no artigo anterior não poderã ultrapassar de
2 (duas) unidades.
Artigo 39 - A permissão de que trata a presente Lei vigorarã pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias, sô beneficiando âquele que atendendo as exigên
cias desta Lei requererem, com projeto adequado, protocolarem seus
requerimentos no prazo acima fixado.
Artigo 49 - O Chefe do Executivo cuidarã de dar ampla divulgação da presente Lei.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na-da E-sua publicação, revogando-se as
Projeto de Lei 021/80
Autor: Aristides Martins da Silva
mlam/,
PODE VIA REDONDA
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