| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1980 |
| Date | 1980-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, MISTAS NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI COM BASE PARA ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES SEM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, PARAGRÁFO E INCISOS, ARTIGOS 41 E 42 DA LEI 1.414 DE 22-12-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO DE 0BRAS. |
| native_id | 2180 |
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re em Ogmara Municipal da Volta Rodanda Eatodo do Rio do Janelro Let MUNICIPAL N.º 1.632 EMENTA: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, MISTAS NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI COM BASE PARA ATÉ 2(DUAS) UNIDADES SEM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO E INCISOS, ARTIGOS 41 e 42 DA LEI A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica permitida a complementação de edificações residenciais ou mistas em todos os prêdios construídos antes da vigência do PEDI/VR e que deixaram prevista tal construção, sem o atendimento das normas dos artigos 11, parágrafos e incisos, artigo 41 e 42 da Lei 1414 de ' 22-12-76, Artigo 29 - O acrêscimo previsto no artigo anterior não poderã ultrapassar de 2 (duas) unidades. Artigo 39 - A permissão de que trata a presente Lei vigorarã pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sô beneficiando âquele que atendendo as exigên cias desta Lei requererem, com projeto adequado, protocolarem seus requerimentos no prazo acima fixado. Artigo 49 - O Chefe do Executivo cuidarã de dar ampla divulgação da presente Lei. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na-da E-sua publicação, revogando-se as Projeto de Lei 021/80 Autor: Aristides Martins da Silva mlam/, PODE VIA REDONDA nu dC E »rquivo